Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2021, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O
presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente justificou a ausência do vereador
Fábio Castro e solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do sogro do citado
vereador. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Ailson Belarmindo, Janderson Chagas, Rildo Barcelos, José Maurício,
Alexandra Moreira, Simone Flores e Márcio Pessanha. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de
2021, dos Ofícios e Indicações, sendo aprovado. Colocou em votação simbólica a Ata,
sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem nº
097/2021, que solicita regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 125/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências, na importância de R$ 893.500,00 (oitocentos e noventa e três
mil e quinhentos reais). Mensagem nº 098/2021, que solicita regime de urgência especial
ao Projeto de Lei nº 126/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, na importância de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Mensagem nº 099/2021, que solicita
regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 127/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras
providências, na importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Mensagem nº
100/2021, que solicita regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 128/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais). Mensagem nº 101/2021, que solicita regime de urgência especial ao Projeto
de Lei nº 129/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de
crédito suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 7.532.070,00 (sete
milhões, quinhentos e trinta e dois mil e setenta reais). Mensagem nº 102/2021, que
solicita regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 130/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras
providências, na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Pela
ordem, a vereadora Alexandra Moreira expôs que o Ofício que não foi lido, não é
meramente informativo, ele traz uma Mensagem e Veto da senhora prefeita ao Projeto
de Lei 076 de iniciativa da bancada DEM e solicita que seja lido. O presidente esclareceu
que colocou em votação o pedido de dispensa de todos os Ofícios e foi aprovado. Então
o presidente colocou em votação simbólica o pedido da vereadora Alexandra Moreira,
sendo aprovado. Ofício nº 410/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
403/2021, que encaminha, anexo, a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 076/2021.
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Matérias do Expediente: Ofício nº 411/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Ofício nº 407/2021, que encaminha cópia de processos em atendimento ao
Requerimento nº 008/2021. Ofício nº 412/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Ofício SEMFA nº 050/2021, referente ao relatório com a previsão de arrecadação para o
exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei nº 132/2021 de autoria dos vereadores
Ailson Belarmindo, Janderson Chagas e Simone Flores. Indicação nº 292/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de construção de um recuo para ônibus, em todas as
Unidades Escolares do município. O presidente convocou uma Sessão Extraordinária,
para votação dos pedidos de créditos adicionais especiais, que vieram com pedido de
urgência e estão com Pareceres e ao longo da Sessão os vereadores que quiserem
analisar com mais calma, estará a disposição. Submeteu o seu pedido a votação
simbólica, sendo aprovado. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público
presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez
uso da palavra o vereador Ailson Belarmindo, parabenizando pelo dia da merendeira,
esses profissionais importantes na equipe escolar, porque não é só fazer merendas, é o
carinho e observações que são feitas quando os alunos vão merendar e percebe que o
aluno não está bem. Defendeu sua Indicação para construção de parada de ônibus com
recuo nas unidades escolares, tendo em vista o retorno das aulas. Relatou sua alegria
por está na bancada DEM e apresentar um Projeto sugerindo o nome de Luiz Carlos
Fraga Neves, para nomear a banda marcial da guarda municipal de Quissamã, uma
pessoa conhecida pela população que sempre prestou um excelente serviço na cidade.
Na sua opinião as pessoas da terceira idade poderão participar desta banda, pois tem
uma dinâmica, um ritmo desenvolvido e gostam de atividades. O vereador Ailson
Belarmindo, comentou sobre o novembro azul que tem ações durante todo ano e
percebe que neste mês existe uma fala preconceituosa, fazendo com que os homens
não faça exames de próstata. Agradeceu a prefeita, ao secretário Junio Selem com sua
equipe pela reforma da capela no Cemitério que neste período de finados é bastante
movimentado e quem lá esteve encontrou tudo preparado. Conversou com o secretário
de mobilidade urbana e citou que a cidade será sinalizada, inclusive nos bairros terá
faixas elevatórias, lombada, um setor para fiscalização, estacionamento específico para
idosos e deficientes físicos com conformidade do artigo 41, da Lei nº 10.741/2003, que
assegura 5% das vagas nos estabelecimentos públicos e privados aos idosos e
portadores de deficiência. Terá na cidade semáforo, fiscalização com multa, mas será
feito junto aos órgãos competentes e a mobilidade urbana. Com a palavra o vereador
Janderson Chagas expressando seus sentimentos a família do colega vereador Fábio
Castro, pelo falecimento do seu sogro Benedito Figueiredo, pessoa que trabalhou na
prefeitura de Quissamã. Salientou que o novembro azul é conhecido para controlar o
câncer de próstata que vem assolando muitas famílias causando problemas, portanto
temos que nos prevenir. Comentou sobre o Projeto de Lei da bancada DEM que será
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nomeada por Luiz Carlos Fragas, que foi um policial militar que fez um belíssimo
trabalho na nossa cidade. Citou que participou da reinauguração do CRAS no Sítio
Quissamã para dar comodidade ao usuário e funcionário. Informou que a Rota Turística
Caminho do Açúcar ganhou um aliado, o presidente da Assembleia Legislativa da
ALERJ, André Ceciliano que se comprometeu incluir na proposta do Fundo Soberano da
Universidade Federal, que foi discutido na UENF e apresentado pela prefeita Fátima
Pacheco, que é presidente do consórcio intra municipal. Relatou que hoje se reuniu com
o secretário de segurança de Campos dos Goytacazes, Paulo Vitor e Andreson, para
traçar metas e buscar emendas para que possa trazer EPIS necessário para a guarda
municipal, como colete balístico e taser, para dar segurança na nossa população. O
vereador Janderson Chagas, anunciou que foi surpreendido com a notícia que o ex
prefeito Armando Carneiro ficou inelegível por três anos, onde é triste falar que o ex
prefeito do nosso município está nesta situação, mas a população precisa ter um olhar
diferenciado para as ações necessárias, por que a justiça tarda mas não falha e se fez
errado lá atrás, hoje se paga. Com a palavra o vereador Rildo Barcelos, registrando o
falecimento do senhor Benedito Figueiredo e desejou seus sentimentos a família
enlutada. Parabenizou o vereador Janderson Chagas pelo seu aniversário desejando
saúde, amizade e alegrias. Fez colocação sobre o novembro azul, que tem uma
campanha voltada para cuidar do câncer de próstata, que é um tabu, porque muitos
homens não gostam de passar por exames de prevenção referente a esta doença.
Relatou que está acontecendo vários assaltos em residências na praia de João
Francisco e fica triste com esta situação, mas também se alegra quando viu na
Mensagem nº101, crédito suplementar para contratação de mais oito policiais do
PROES. Citou que fez Indicação para ronda da guarda municipal nos balneários e
localidades mais distantes do centro e o secretário já havia sinalizada esta possibilidade
e com a chegada do verão, Quissamã será uma cidade muito visitada e precisamos está
preparada. Explanou que neste feriado foi de muita chuva e os produtores estão
sofrendo e pediu para que tenham paciência, pois está sendo um período atípico. Usou
da palavra o vereador José Maurício Dionísio parabenizando as merendeiras que está
cuidando da saúde, bem-estar dos alunos e também sendo educados por estes
profissionais. Parabenizou o vereador Janderson Chagas pelo seu aniversário desejando
saúde, alegrias e sucesso. Externou seus sentimentos a família do senhor Benedito
Figueiredo, onde seu falecimento foi surpresa. Comentou sobre o novembro azul, e
ressaltou sobre os cuidados e a importância que as pessoas deveriam realizam os
exames no período certo e se tiver um diagnostico contrário que seja realizado o
tratamento com mas agilidade. O vereador José Maurício, explanou sobre o Fundo
Soberano do Estado, que trata sobre uma espécie de poupança criada com recurso
oriundo dos royalties com dois objetivos: um é criar uma poupança para que o município
não venha passar por dificuldade extrema e o outro é ser um fundo de investimento
voltado ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura, ciência e tecnologia. O citado
vereador comentou sobre a ampliação e reforma do CRAS, com um espaço
humanizado, climatizado para atender a população com carinho, atenção e hoje este
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espaço físico está sendo utilizado para atender melhor a população. Com a palavra, a
vereadora Alexandra Moreira e destacou os recorrentes furtos e arrombamentos nas
casas na praia de João Francisco e no Visgueiro, onde já enviou Ofício a associação de
moradores da praia de João Francisco, solicitando o relato dessas intercorrências e
número de registros de ocorrências, que estão sendo feitos pelos moradores e é
importante alertar e pedir a esses proprietários, que façam o registro de ocorrência na
Delegacia, pois uma vez que não é feito, não gera indicadores, documentos, números,
para que as autoridades possam ser compelidas por nós, para investigar e por fim a
esses infortuno. A vereadora reforçou que a segurança pública municipal, interaja melhor
com as forças de segurança pública do Estado, polícia militar e civil e é imprescindível o
monitoramento por câmeras na cidade. Relembrou que a Prefeitura fez um contrato,
para aquisição de cento e vinte e sete (127) câmeras, instalação de duas centrais de
monitoramento, onde já foi pago 40% do valor desse contrato, porém não tem notícias
da atuação da utilização dessas câmeras de seguranças e das imagens, auxiliando as
forças policiais do Estado. Alertou que não é obrigação do município, atuar na segurança
pública, mas é obrigação do município, atuar em conjunto e solicita que seja instalada
essas câmeras e que essas câmeras auxiliem a segurança pública, pois estamos vendo
recorrentes episódios de violência na cidade, assaltos e tiroteio. Quando tiver a resposta
a associação de moradores, oficiará a secretaria de segurança pública do Estado. A
vereadora Alexandra Moreira comentou sobre a publicação no Diário Oficial do dia 23 de
outubro, uma concorrência pública de dois milhões e meio para a contratação de uma
agência de publicidade e propaganda. E nesse momento de pós pandemia, precisamos
otimizar recursos públicos, quando o governo é bom, não precisa pagar por propaganda,
porque as próprias ações do governo, reverberam positivamente, para que o governo
tenha um aproveitamento das ações que são feitas. Alegou que vivemos hoje na era
digital e da tecnologia, todos tem acesso as redes sociais, uma mídia que é gratuita e
não necessitamos enquanto Poder Público, pagar jornais, imprensa, para reverberar.
Quando o governo é bom, as notícias reverberam por si e fazem alusão ao governo,
então é desnecessário gastar esse valor, que é o equivalente a construção de trinta (30)
casas populares e acha suspeito fazer uma licitação para agência de propaganda, sendo
que ano que vem é ano eleitoral. Dentro da estafe da secretaria de comunicação, nós
temos funcionários públicos municipais, vários assessores nomeados, trabalhando para
fazer a divulgação de todos os atos, que são feitos pelo governo e pensa que não
adianta criar fatos e atos que não existem, a avaliação de certo, será feita pela
população. Explanou que analisará esse edital que foi publicado, até com um certo
atraso, para ver a legalidade, inclusive de dispensar esse volume absurdo de recursos,
para fazer propaganda para o governo. A vereadora noticiou que o município continua
sujo no CAUC. Relatou a reunião em Campos, na qual esteve presente, liderada pelo
presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fruto de uma Emenda
Constitucional, que foi concebida no âmbito da ALERJ, para que no Governo do Estado
criasse um fundo soberano, que é uma proposta que se destina parte dos recursos
excedentes dos royalties, para um fundo, a ser carreado, para ações de
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desenvolvimento sustentável. Foi uma reunião extremamente proveitosa, sobretudo
porque podemos ouvir de lideranças e de professores, como o doutor Alcimar das
Chagas, que no seu entender, foi a fala mais proveitosa do encontro e ressaltou a
fragilidade dos municípios, com relação a sua dependência orçamentária de recursos
constitucionais. Ele quis dizer que não adianta o Estado criar um fundo soberano, se os
municípios não fizerem a sua parte e é muito fácil falar como os municípios devem se
comportar, com relação as receitas provenientes dos royalties do petróleo. Nós tivemos
aqui uma apresentação da senhora secretária de fazenda, demonstrando que tivemos
um excesso de arrecadação, somente no segundo quadrimestre de 2020, os valores de
transferências para o combate ao COVID e nós recebemos um Ofício, mostrando os
prognósticos de arrecadação para o ano que vem. Então sabemos que o município tem
uma condição extremamente privilegiada em relação a outros municípios, porém temos
avaliações pífias, com relação ao governo da prefeita Maria de Fátima. Falar das
conclusões abalizadas por órgãos técnicos e esse ano não tivemos a avaliação do índice
FIRJAN de gestão fiscal, isso porque a FIRJAN não teve acesso aos dados informados
pelo Tesouro Nacional ou por inconsistência no envio desses dados. Tivemos a avaliação
do próprio Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, que diz que Quissamã não
tem transparência na divulgação dos seus atos. Tivemos um estudo publicado
recentemente pela UENF, dizendo que Quissamã, tem uma gestão pífia com relação a
utilização dos recursos dos royalties do petróleo. Nós utilizamos segundo o estudo
publicado, 97.82% dessas rendas finitas na estrutura de custeio finito, então nós
precisamos estruturar o município para geração de emprego e renda e utilizar os
recursos dos royalties com responsabilidade. Com a palavra, a vereadora Simone Flores
e ressaltou o novembro azul, uma importante iniciativa global e não falamos só em
relação ao câncer de próstata, quer focar sobre o cuidado da saúde do homem nas
unidades de saúde, pois os maiores indicadores de pessoas que não se vacinam, a nível
Brasil, são os homens, então está na hora dos homens cuidarem da sua saúde.
Convidou a todos para participar de um evento, que está acontecendo no Sobradinho. A
vereadora relatou que fará uma série de Indicações em parceria com o líder comunitário
Sidney Batata, outras lideranças e associação de moradores da praia de João Francisco,
que vão ao encontro de melhorar as rondas, posicionar algumas câmeras em locais
estratégicos, para que possa ter uma efetiva segurança na praia, porque esses furtos
são realmente uma preocupação. A citada vereadora reforçou a questão do aumento
abusivo do combustível, que já remeteu essa situação ao PROCON e agora fez
novamente, através de fotografia do aumento sucessivo do combustível. Expôs que
recebeu denúncias com relação a propriedade dos postos serem da mesma pessoa e
isso é outro problema e espera que haja uma providência. A vereadora Simone Flores
comentou sobre a questão levantada pela vereadora que a antecedeu, sobre gastos com
publicidade e sinalizou que está com os gastos de publicidade do governo Armando e na
sua opinião é uma situação que não consegue entender. Contratar uma agência de
publicidade é ilegal? A seu ver, não é ilegal, o governo Armando poderia ter contratado e
contratou. O governo Fátima pode contratar uma agência de publicidade, sem problema
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nenhum, desde que obedeça todos os trâmites licitatórios. Mas o que chama atenção é
que os gastos com publicidade do governo Armando de 2007 a 2012 dava um total de
doze milhões, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e
seis centavos. (R$12.936.727,46) se for aplicar os índices e atualizar esse valor, dará
trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e um
centavos (R$39.787.018,81) e por curiosidade o ano de 2011, que antecedeu o ano
eleitoral, houve dois contratos. Então alegou que o município está licitando,
apresentando um edital, obedecendo todos os trâmites no valor de dois milhões de reais
(R$2.000.000,00) esse valor são para publicidade, campanha de saúde, campanha
referente a educação, a promoção social em diversas áreas e não há ilegalidade nisso.
O que espanta são os contratos no ano de 2011 e 2012, então essa hipocrisia tem que
parar, pois o mal feito foi realizado nos citados anos e esse mal feito fez realmente que o
ex-prefeito Armando esteja inelegível por três (03) anos, em segunda instância e citou a
apelação. Advertiu que o ex-prefeito está sendo condenado por nepotismo, por nomear o
primo e o tio da sua esposa e atual vereadora. Quando se fala da necessidade de
cumprir os aspectos legais, é por isso, porque a conta chega. A vereadora sinalizou que
quando o município não dá o aumento no ano, em função de uma Lei Federal, é para
resguardar esses dissabores. Quando se posterga o aumento do ticket por um Parecer
contrário da Procuradoria, está querendo evitar essas questões. Quando se dá um veto
numa Lei, que queríamos tanto, sobre o ambulatório de oftalmologia nas escolas, é
justamente para não ter esses dissabores, porque a regra é para todos e trabalhar
dentro das questões legais, é para evitar tudo isso. A referida vereadora explanou o
aumento do ticket em 35% no ano que vem, então precisamos tomar cuidado com a
hipocrisia do que podia e agora não pode. A vereadora abordou que acha extremamente
importante a publicação do presidente dessa Casa, sobre a questão das cidades
incentivarem o crescimento das empresas, porém acha que o presidente nos quatro (04)
anos que esteve no Executivo, como secretário de governo, podia ter feito isso, mas
nunca é tarde demais, inclusive essa Casa precisa discutir incentivos fiscais, para que
atraia de verdade novas empresas e isso é um trabalho do Executivo com o Legislativo,
porque de hipocrisia e discurso vazio, de pessoas que antes podia e agora não pode,
isso tem que acabar, Quissamã tem que crescer e está no rumo certo, onde os
indicadores de transparência do município no Ministério Público em relação ao COVID,
provam isso. O município é o terceiro que mais investe no Estado em saneamento e
cabe a nós trabalharmos para que o município continue sempre no caminho certo,
através da gestão, competência, compromisso e disposição para o trabalho. Com a
palavra, o vereador Márcio Pessanha e externou os seus sentimentos a família do
senhor Benedito Figueiredo, sogro do vereador Fábio Castro. Parabenizou todas as
merendeiras, pelo seu dia, essa profissão tão importante, que alimenta o presente e o
futuro do nosso município e tem um carinho muito grande pelas mesmas, que também
nos educaram e não se esquece da sua primeira merendeira, a dona Glorinha Braga, na
escola Canavieira, dona Ivanilda no Engenho Central e dona Arlete do Carmo.
Parabenizou o vereador Janderson Chagas pelo seu aniversário. Aparteou o vereador
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Ailson Belarmindo e aproveitou para parabenizar o seu pai. O vereador Márcio Pessanha
expôs que vê esse ambiente aqui, como ambiente de trabalho, onde o povo nos colocou,
através da votação popular e em todas as casas que foram, em todas as reuniões que
fizeram e ao longo do mandato, com todas as pessoas que conversamos, é obvio que as
pessoas esperam de um vereador, que ele seja a voz da população, que ele traga para o
Plenário, aquilo que é o anseio do povo e não a representação evidentemente do Poder
Executivo. É óbvio que quem está no Poder Executivo, vai representá-lo, mas quem está
no Poder Legislativo, tem que representar o povo. Então vê esse espaço, como espaço
de debate e de trabalho, não de provocações desnecessárias e nós vimos aqui ao longo
desses onze (11) meses de trabalho, infelizmente, alguns vereadores que insistem, em
provocar uns aos outros. Na sua opinião cada um usa esse microfone da maneira que
acha melhor e particularmente prefere falar pouco, do que falar demais e aqui debater o
que realmente é de interesse da população. Então no seu mandato trará o anseio e
pedido do povo, porque para isso foram eleitos, respeitando os colegas e representando
quem está nos assistindo. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 112/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias, para o exercício fiscal de 2022. Não havendo discussão,
submeteu o Projeto de Lei nº 112/2021 a votação nominal, sendo aprovado por nove (09)
votos a favor e dois (02) ausentes em segundo turno. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente
Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 03 de novembro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente Vice-Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo Secretário Primeiro Secretário