materia nº 133/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de novembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 125.234,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 125.234,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e trinta e quatro
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de novembro de 2021.
Maria de Fá Pacheco
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 900,00
27.01 - 04.122.0029.2.036 3390.39 2.994,00
40.01 - 04.122.0029.1.051 4490.52 53.340,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 | 68.000,00
21.01 -04.122.0029.2.095 339033 |. 900,00
27.01 - 04.122.0029.2.145 339039 | 2.994,00
40.01 - 20.608.0027.2.161 339032 | 58.340,00
40.01 - 20.608.0035.1.005 4490.51 63.000,00
TOTAL| 125.234,00] 125.234,00
Y7
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 125.234,00
MENSAGEM Nº 0104/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
DS
| FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
. . Pagamento de faturas de telefone
Secretaria de Governo 181 Ouros Serviços de Terceiros 612 (complemento de nov/21 e total
Pessoa Jurídica dez/21
. Em . i Curso capacitação do E-Social para os
Pad na É id om Po E La a | eos da Coordenadoria de
S Gestão de Pessoas.
] . ] ; Aquisição de veículo turbo diesel, tipo)
Secretaria de Agricultura, 1267 puipemetos e real qo | caminhonete/picape (Emenda
Impositiva Municipal
Meio Ambiente e Pesca
Secretaria de Agricultura, 1278 Outros Serviços de Terceiros a mão bd E Eh
Meio Ambiente e Pesca Pessoa Jurídica [Ambiental CECA
ANULAÇÃO
ELEMENTO FONTE ação
Passagens e despesas com ES E :
610 |Manutenção da unidade.
Outros Serviços de Terceiros | 1 | a Ê
Modernização do arquivo geral
Secretaria de Agricultura, 1304 Material, bem ou serviço para 610 Promoção do | desenvolvimento
Meio Ambiente e Pesca distribuição gratuita sustentável da agricultura familiar
Secretaria de Agricultura, , bi Ampliação do parque de exposição)
Meio:Ambieniig'e Pesca 1307 Obras e instalações 612
municipal
Administração
Municipal dj 306 |
Si oreita
Secretária pal de Fazenda