PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de novembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2021 (fonte: 279), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de novembro de 2021.
Maria d ma Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL:
[Do CÓDIGOS TT VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS | .
36.01-10.302.0009-2.083
TOTAL TESS) 480.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
MENSAGEM Nº 0105/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Custeio dos de leitos de Unidades de
erapia Intensiva — UTI Tipo II, Adulto e
Pediátrico, para atendimento exclusivo
de pacientes COVID-19, conforme
Portaria nº 2.730, de 14 de outubro del
2021 emitida pelo Gabinete do Ministro /|
Ministério da Saúde, em anexo.
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Simoi
à
Secretária Mu de Fazenda
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/10/2021 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, dos Estados e
Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 21.579 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e nove) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo
Il Adulto e Pediátrico, dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
correspondente ao mês de setembro/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos |, Il e Ill a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará o cancelamento do leito e a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas
aplicáveis.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10,302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVFO - Medida
Provisória nº 1,062, de 9 de agosto de 2021).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
setembro de 2021, e corresponderão ao montante total de R$ 1035.792.000,00 (um bilhão, trinta e cinco
milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID-19), conforme Anexos |, Il e Ill.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
(Leitos Adulto)
= RE
LEITOS
«o |COMD- [VALOR |PORTARIADE
UF [IBGE — |MUNICIPIO CNES [ESTABELECIMENTO | PCEP | GESTÃO CUSTEIO MÊS E
19 AUTORIZAÇÃO
R$
ADULTO
cóD
2612
HOSPITAL
CRUZEIRO DO 373/GM/MS
Ac [120020 | SRU 5336171. | REGIONAL DO E 10 48000000 |SMMS
HOSPITAL
CRUZEIRO DO 501/GM/MS
Ac [120020 | SRU 5336171 |REGIONAL DO E 10 48000000 |O
HOSPITAL GERAL
AC |120040 [RIO BRANCO | |2001578 |DE CLINICAS DE E 30 144000000 |SSMIMS
RIO BRANCO L
AC Total 50 2.400.000,00 ||
HOSPITAL
558/GM/MS
AL |270030 [ARAPIRACA |2005050 | REGIONAL DE M 10 480.000,00
ER 26/03/2021
AL |270030 [ARAPIRACA |2005417 |CHAMA M 10 [480.000,00 Soa
UNIDADE DE
AL |270030 [ARAPIRACA | |3015408 | EMERGENCIA DR E 7 33600000 | FOLGAS
DANIEL HOULY
=
——
HOSPITAL
MUNICIPAL 1149 GM/MS
RJ |330330 | NITEROI oot2513 |MUNIGIE M/13 [62400000 [LO MAM
TORTELLY
mma a
SES RJ HOSPITAL
1341GM/MS
RJ |330330 [NITEROI a E|s |24000000 |L351GM/MS
501/GM/MS
RJ |330330 | NITERÓI 0012769 |DOENCAS DO Ejio |48000000 |SOUSMAMS
PARREIRAS,
HOSPITAL
NOVA 501/GM/MS
RJ [330340 |PepURGO [2272784 |MUNICIPAL RAUL mj1o [48000000 |O
HOSPITAL
NOVA 735 GM/MS
|R3 [330340 [NV ao rem MUNICIPAL RAUL M/10 [48000000 |7556M/NS
SES RJ HOSPITAL 1401
RJ |330350 |NOVA IGUACU | 0679550 | ESTADUAL DR E |60 |2.880.00000 |GM/MS
RICARDO CRUZ | 25/06/2021
f HOSPITAL NOSSA
RJ |330370 |BARAIBA DO |2276186 | SENHORA DA M|s |38400000 [MS
PIEDADE
a: | par
| HOSPITAL NOSSA
RJ |330390 |PETROPOLIS | 0088935 |SENHORA M|45 |216000000 |S24/CM/MS
APARECIDA HNSA
HOSPITAL
MUNICIPAL DR 624/GM/MS
RJ [330390 | PETROPOLIS |2275589 | MUNICIPAL DR M/13 [62400000 |S24/0M/MS
EARP
BENEFICENCIA
RJ |330390 |PETROPOLIS |3030415 | PORTUGUESA DE mj1 |48000000 | Minto
PETROPOLIS
MONIGIPAL |
559/GM/MS |
RJ [330415 |QUISSAMA |2267209 MUNICIPAL a M|5 |24000000 |SSCMIMS |
DE JESUS
AL 809/GM/MS
RJ [330415 |QUISSAMA |2267209 [MNA IA M|5 |24000000 |SOUGMAMS
|DE JESUS |
SESDEC HOSPITAL
RIO DE 1341GM/MS
RJ |330455 2270234 |ESTADUAL E |10 |480.000,00
JANEIRO O ARGHS 23/06/2021
L
| RIO DE 1011 GM/MS
RJ [330455 O Do 2270609 | MUNICIPAL M|9 |43200000 [lo GMS
l JORGE
SES RJ HOSPITAL
RIO DE 373/GM/MS
RJ |330455 2273411 |ESTADUAL E |20 [96000000
JANEIRO sanoa 02/03/2021
RIO DE UNIVERSITARI
ARIO 809/GM/MS
RJ [330455 | JANEIRO 2280167 | CLEMENTINO M|15 |720.00000 |57/04/2021
FRAGA FILHO
RIO DE UNIVERSITARIO 1 s
851/GM/M
RJ [330455 | JANEIRO 2280167 [CLEMENTINO Mj25 120000000: |509704/2021
FRAGA FILHO
HO DE HOSPITAL 947 GM/MS
RJ [330455 O o 2280183 | MUNICIPAL M|35 |1680.000,00 |DE
SOUZA AGUIAR 11/05/2021
RIO DE MUNICIPAL 1011GM/MS
; M
RJ [830455 | JANEIRO possa! ROCHA FARIA AP Mj7 [33800000 |20/05/2021
pa si
RIO DE UNIVERSITARIO 559,
/GM/MS
RJ [330455 | JANEIRO 2295415 | GAFFREE E M|7 |33800000 |26/03/2021
GUINLE
SMS RIO
947 GM/MS
RJ [330455 RO Dão 2296306 | NOBRE, M/18 |86400000 |DE
SALGADO FILHO 11/05/2021
[SALG
SMS HOSPITAL
RIODE MUNICIPAL 947 GM/MS
R$ [330455 RO ão 2298120 |ALBERT M|32 [153600000 |DE
| SCHWEITZER AP 11/05/2021
5
SES RJ HOSPITAL
RIO DE 559/GM/MS
RJ [330455 O o 2208724 | ESTADUAL E/16 |76800000 |559/CM/MS