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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021
EMENTA: Autoriza a Câmara Municipal de
Quissamã a compor o Parlamento Inter-Regional
do Norte e Noroeste Fluminense e dá outras
providências.
PARECER DA RELATORIA
Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foi designada
para análise e deliberação sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, Autoriza a
Câmara Municipal de Quissamã a compor o Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste
Fluminense e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido Projeto é de iniciativa privativa do Poder Legislativo,
nos termos da Resolução nº 014/1990.
O presente Projeto de Decreto fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de
Quissamã junto ao Parlamento Inter-
Regional do Norte e Noroeste Fluminense, representado
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
pelo Presidente da Câmara e mais dois vereadores indicados por ele, com o objetivo de
fortalecer o Poder Legislativo Regional, discutir assuntos de relevante interesse da sociedade,
dos poderes, e da gestão pública, bem como atuar conjuntamente com a sociedade civil, no
apoio às políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais visando
alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento das cidades que o compõe.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã
OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido Projeto de Decreto Legislativo tendo
em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 09 de novembro de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho Me. + UA é ge
Pelas conclusões, A)
/
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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