República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
Referência: Projeto de Lei n.º 124/2021
EMENTA: PARECER. PROJETO DE LEI N.º
124/2021 QUE DISPÕE SOBRE A
RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA
RELATORIA.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos foi designada, por força dos arts. 44, 52 inc. I do Regimento Interno, para análise e
deliberação sobre Projeto de Lei nº 124/2021 que dispõe sobre a recomposição anual dos servidores
públicos do Município de Quissamã e dá outras providências.
I- DA COMPETÊNCIA DE INICIATIVA
A iniciativa para a referida proposição, notadamente no que concerne a este tema, é privativa
do Chefe do Poder Executivo, por força do artigo 56, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Quissamã.
Disciplinou, portanto, o PL, o regime jurídico do funcionalismo público e sendo proposto
por Vereadores, não se harmoniza com o art. 56, inc. II da Lei Orgânica, conforme mencionado
anteriormente, padecendo de vício de inciativa, insanável.
HI - DA PROPOSIÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição anual dos servidores públicos do
Município de Quissamã e dá outras providências.
A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros e Municípios a capacidade de
auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários
princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador municipal
não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do
Executivo.
Com efeito, a disciplina normativa pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos,
incluindo a remuneração, como é o caso do PL, é matéria que, em razão de sua essência, insere-se
na esfera de privativa iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
IV - DA CONCLUSÃO
Não há outra conclusão senão a de inconstitucionalidade do PL n.º 124/2021, pois se a
Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tal
matéria, caberá ao Chefe de Poder Executivo vetá-la, por flagrantemente inconstitucional. Caso seja
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sancionada e promulgada, ainda assim restará inconstitucional, visto que já nascerá com vício
inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas
funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã, OPINA
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 124/2021.
E o parecer.
Em, 27 de outubro de 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
RE Em Sobrinho
Pelas conclusões,
O
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusá
Vice-Presidente: Ja dd som) Barreto Chagas
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