materia nº 135/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de novembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 2.909.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.909.000,00 (dois milhões, novecentos e nove mil reais), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de novembro de 2021.
Maria de Hedda tá checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058 4490.52 1.835.000,00
33.01 - 12.361.0020.1.058 | 440 | 449052 7.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 4490.52 480.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 613 | 449052 8.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.056 4490.52 35.000,00
33.01 - 12.365.0019.1.056 4490.52 1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 o “| 339030 100.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 - 3390.30 * 100.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 - 3350.39 63.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.083 3350.39 280.000,00
2.909.000,00
Pp
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
DE NOVEMBRO DE 2021 -
MENSAGEM Nº 0106/2021
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 2.909.000,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
Secretaria Municipal d
Educação
Secretaria Municipal d
Educação
Secretaria Municipal d
Educação
e Equipamentos e
e
e
Secretaria Municipal de
e
e
e
e
ES permanente Aquisição de notebooks para atender
| 612 Equipamentos e i aos professores das Unidades
permanente Escolares da Rede Municipal de
| 614 [Eatipamentos e i Ensino.
permanente
| ao ppm e i
permanente quisição de monitores e nobreaks
Equipamentos e i para atender diversas Unidades
permanente Escolares da Rede Municipal de
Secretaria Municipal d
Equipamentos e a RT
Educação permanente
Secretaria Municipal d j
Educação [655 Material de Consumo Aquisição de material de limpeza e
Educação 703 |Material de Consumo
Fundo Municipal de Saúde 1116 (putros ia ue Terceiros! 17 para despesas com o pagamento da
tros SEMOE DE TECAO Organização Social —- Hospital
Pessoa Jurídica
Educação
Secretaria Municipal d
Educação
FICHA| FIEMENTO FONTE FINALIDADE |
439
612
614
613
615