PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de novembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.188.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.188.000,00 (três milhões, cento e oitenta e oito mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO Ie II
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e bloco de investimento), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 08 de novembro de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
FONTE: ROYALTIES.
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
rito
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021 220.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3260/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3265/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
4.709.000,00
2.404.200,00
50.900,00
529.422,00
7.532.070,00
78.000,00
2.338.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 6.463.783,40
[o CÓDIGOS T VAORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01-26.122.0028.2.090
19.01-26.122.0028.2.090
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-11.331.0000.0.002
33.01-12.365.0019.2.006
33.01-12.365.0019.2.007
39.01-15.451.0034.2.091
AvLzza 2.338.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
BLOCO DE INVESTIMEN
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A OUTUBRO/2021
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021)
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021)
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021
TOTAL ORÇADO 2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3259/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
242.898,41
5.000,00
2.919.780,95
168.000,00
850.000,00
1.871.770,95
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 3.188.000,00 |
MENSAGEM Nº 0107/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Provável Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
= CS SAAE RICE 7a SE SEE =:
[e ed
É ão Te: To) Ss - 7 3 N É |
FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Serviços de gerenciamento de
combustíveis, por meio de sistema
informatizado e integrado para
abastecimento dos veículos quel
a Prefeitura
Secretaria Municipal de Material de Consumo
Manutenção dos veículos oficiais da
rota municipal, visando atender as
necessidades da Prefeitura Municipal
de Quissamã.
Despesa com multa da guia de
recolhimento de previdência social
de Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de 321 Outros Serviços de Terceiros 612
Fazenda Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de 322 Outros Serviços de Terceiros 610 dos serviços prestados — Pessoa
Fazenda Pessoa Jurídica urídica.
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias 610 [espesacompaser |
Fazérida Contributivas 610 |Despesa com PASEP.
a 7 Outros Serviços de Terceiros Pagamento da Organização Social —
Fundo Municipal de Saúde | 1117 Outros Serviços de Terceiros — 615 Pagamento da Organização Social —|
Pessoa Jurídica Hospital Municipal
6
41
Secretaria de Obras, E: a aa
Serviços Públicos el 1194 cialis E de Terceiros condão de ua de iluminação
Urbanismo essoa Jurídica pública municip
Aquisição de kit merenda escolar]
Secretaria de Educação 1537 12 l|para alunos da Educação Infantil
(novembro/2021)
é ; Aquisição de kit merenda escolar]
Secretaria de Educação iso fe, el ia e cu a alunos da Educação Infantil
S novembro/2021
a E Outros Serviços de Terceiros Es de Transferência Especial
)
Epa
Secretária Mui M
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita