materia nº 3259/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.259 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.121/2021 de 04 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO 1.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 241), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de novembro de 2021.
Prefeita
Publicado no Jornal .
Diário Oficial de Quissamã
em DS 1 M 12024
edição AGIA
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 22.507,47
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 2.897.466,44
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 2.874.958,97
UTILIZADO NESTE DECRETO 168.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.706.958,97
O RG E REDaCO | E À
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |
FMS
36.01-10.305.0057.1.054 4490.52 168.000,00
TOTAL [E TAS E) 168.000,00