materia nº 2121/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº94314 DE 04 DE Novembro DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 168.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 241), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de Nom de 2021.
Maria de Fatima Pácheco
Sa Municipal de | Prefeita
Quissamã - Rj
APROVADO
TURNO ÚNICO
93 M 490M
MARCIO OLIVEIRA OLE PESCAR SME
PESSANHA:08386330724 Dados: 2021.11.04 11:05:58 0300"
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im OS/ M 120M.
Edição: E é)
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 22.507,47
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 2.897.466,44
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 241 2.874.958,97
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "168.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 2.706.958,97