| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | LEI N° 2122/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.532.070,00. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEI Nº.2422. DEOYDE NovemBro DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 7.532.070,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 7.532.070,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil e setenta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 04 de Norembx de 2021. — - Maria deFatim. heco Câmara Municipal de Prefeita Publicado no Jornal Quissamã - R5 Diário Oficial de Quissamã APROVADO TURNO ÚNICO Em 051 M |2091 Edição: AGIA OO NHAROSGSS97M Sim sra Rose Ass Er. ra ouza Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Matricula: 207 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO 1 NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 JANEIRO A OUTUBRO/2021 MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A 18.281.281,77 OUTUBRO/2021) ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 227.455.180,27 TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00 PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 88482.000,27 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3183/2021 370.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021 220.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021 4.709.000,00 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021 UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021 UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021 UTILIZADO NESTA MENSAGEM SALDO DISPONÍVEL: 2.404.200,00 50.900,00 529.422,00 7.532.070,00 7.302.725,21 16.01-04.122.0029.1.051 18.01-06.122.0029.1.049 18.01-06.122.0029.2.095 18.01-06.122.0029.2.112 20.01-13.392.0003.2.224 20.01-13.392.0043.2.205 20.01-13.392.0043.2.205 20.01-13.392.0070.2.142 20.01-27.813.0003.2.160 28.01-04.122.0029.2.095 28.01-04.122.0029.2.095 /33.01-12-361.0020.2.100 33.01-12-365.0019.2.098 33.01-12-365.0019.2.099 /39.01-04.122.0038.1.023 39.01-04.122.0038.2.171 39.01-15.451.0034.2.091 FMS /36.01-10.302.0009.2.028 36.01-10.302.0009.2.028 36.01-10.302.0009.2.028 36.01-10.302.0009.2.028 36.01-10.302.0009.2.186 36.01-10.303.0016.2.058 713 1180 1183 1194 1100 1102 1105 1108 1125 1134 4490.52 259.500,00 3390.36 36.000,00 3390.39 183.000,00 3390.39 172.000,00 3390.30 60.000,00 3390.39 74.000,00 3390.39 45.000,00 3390.39 3.253.000,00 3390.39 1.000.000,00 3391.97 970.860,00 3390.39 160.000,00 3390.39 40.000,00 3390.39 60.000,00 4490.51 170.910,00 3390.39 182.000,00 3390.39 160.000,00 3390.30 184.200,00 3390.30 162.600,00 3390.39 161.000,00 3390.39 9.000,00 125.000,00 35.000,00 7.532.070,00