materia nº 2124/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº.2124 DE OA DE Novemô RD DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2021 (fonte: 278), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, o4y de Noemi de 2021.
ca Maria de Fátima/Pacheco
mara Munic ipal de i
an Prefeit: ,
Quissamã - RJ Publicado no Jornal
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO
em 05, 414 12024
03, SA / 0024 Edição: AGA
MARCIO OLIVEIRA ed do fora
PESSANHA:08386330724 cesar ti ATO 03007 Assindtura
Rosemery de Souza
Coordenador d » Apoio
Administra
e» Governo
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 278 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 278 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2021) Fonte 278 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI * "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00