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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 109/2021 EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Educação, solicitando
se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em Regime de Urgência
Especial.
O presente projeto destina-se a criação do Fundo Municipal de Educação, que se
trata de um instrumento de gestão, controle e transparência das contas públicas, além de uma
importante ferramenta para pleitear repasses de recursos junto ao Estado do Rio de Janeiro e à
União, por transferências fundo a fundo. Ressalta-se, ainda, que o Fundo Municipal de Educação
tem por finalidade captar e aplicar recursos na implementação da política educacional pública,
bem como em outras iniciativas destinadas à educação.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE ECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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