- Prefeitura Municipal de
ara, 42% Qirssem
Rea Condo dr Aran
Quissamã
RI
LEI Nº DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
— FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação — FME, fundo especial de natureza
contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pela
captação, aplicação de recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação — FME, tem como objetivo criar condições financeiras e
gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de
Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento
de despesa, total ou parcial, com investimento em:
| - Educação Infantil;
IH — Ensino Fundamental;
HI — Educação Inclusiva.
Capítulo Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO |
DA SUBORDINAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo Municipal de Educação — FME, órgão da administração pública municipal, está
vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação, terá natureza executora e se
constituirá em uma Unidade Orçamentária, centralizado no Poder Executivo Municipal e
integrará o Orçamento Municipal.
Ao
-« Prefeitura Municipal de Quissamã
adia, 425 MPiiais RJ
Pra Condo de Mesrua
$ 1º O Fundo Municipal de Educação — FME será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio do Secretário(a) Municipal, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo,
sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar.
$ 2º O Fundo Municipal de Educação — FME será administrado pelo(a) Secretário(a) Municipal
de Educação em exercício e pelo Assessor Executivo do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º São atribuições do Assessor Executivo do Fundo Municipal de Educação:
I — gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, juntamente com o Secretário(a) de Educação;
Il — estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução
orçamentário-financeira do Fundo Municipal de Educação - FME;
HI — acompanhar, avaliar e decidir, junto ao Secretário de Educação, sobre as ações previstas
no Plano Municipal de Educação - PME;
IV — manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao
Fundo Municipal de Educação - FME;
V — prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação
— FME;
VI — firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal
de Educação - FME;
VII — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
MIII — gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação
- FME;
IX — outras atividades afins.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO JUNTO AO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º São atribuições do(a) Secretário(a) de Educação junto ao Fundo Municipal de Educação:
| — Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira;
No
Regubl.caTedesatos do Brocil E ce
Prefeitura Municipal de Quissamã
128 Qusama RI
Rua Conde dr Mraruarra
IH — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Educação - PME;
Hi — Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal quando for o
caso;
IV — Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável
pela Tesouraria Municipal;
V — Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao
Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimentos das receitas;
VI — Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação
- FME;
VII — Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VIII — outras atividades afins.
Capítulo Ill
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
| — As transferências oriundas do disposto no art. 212-A da Constituição Federal;
Il — As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, ou outro
órgão que o venha substituir;
Il — As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro
órgão que o venha substituir;
IV — Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Municipal;
V — Transferências oriundas de convênios estabelecidos com o Governo do Estado;
VI — Transferências oriundas de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — outras dotações orçamentárias afins.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão,
obrigatoriamente, depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo
Municipal de Educação.
Do
Regública Federatcos do Susi! - Entode dO R
-« Prefeitura Municipal de
aruarra, 47 E
Rea Conde dr o
Quissam:
RJ
Art. 7º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as Unidades Escolares Municipais será
efetivada preferencialmente pelo Fundo Municipal de Educação — FME, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, sujeitos à fiscalização do Conselho
Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo
Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às
normas brasileiras de contabilidade, o art. 50 da LRF, bem como às normas municipais e todos
os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Educação poderão ser aplicados em:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
H — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino, ao desenvolvimento de ações educacionais em prol da efetivação das
metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação;
HI — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento
da qualidade e à expansão do ensino;
V — realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
incisos deste artigo;
VIII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar;
To
- Prefeitura Municipal de Quissamã
sara, 425 Musa RJ
Rua Condo dr Maru
IX — apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações, bem como do Plano Municipal de Educação e outros projetos sugeridos
pelo Conselho Municipal de Educação;
X -— apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de
Educação e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal,
em prol da melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
XI — democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e
regionais;
XII — financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
execução da política da educação neste município.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto.
Art. 13. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei, em caráter subsidiário e complementar às normas editadas pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano
Plurianual) e na LOA (Lei de Diretrizes Orçamentarias), para adequação da presente Lei e
inserção da mesma no Município de Quissamã.
Art. 15. As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Educação — FME
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 16. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de novembro de 2021.
MARIA D ACHECO
Prefeita