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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 110/2021 EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1824, de 28 de
fevereiro de 2019, que estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a
taxímetro — táxi, no município de Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar
o competente processo legislativo.
O presente tem por finalidade transferir para a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana a competência para a fiscalização dos serviços regulamentados pela Lei
Municipal nº 1824/2019, atualmente atribuída à Secretaria Municipal de Transporte, o que
garantirá maior eficiência ao serviço público.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE ÉÁTÍMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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