materia nº 138/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-00 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE
NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE
VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO — TÁXI,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1824, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. Ao Poder Público local, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, caberá exercer a fiscalização dos serviços previstos na presente Lei,
competindo-lhe tomar as medidas administrativas cabíveis, nas hipóteses de
prestação irregular dos referidos serviços ou quando se verificar o seu ilegal exercício
por veículo automotor não licenciado, nos termos desta lei e do seu respectivo
regulamento.”
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1824, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana dos
meios, equipamentos e recursos humanos necessários à fiscalização dos serviços e
que se referem a presente Lei.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 09 de novembro de 2021.
MARIA D A PACHECO
Prefeita