Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos nove (09) dias do mês de novembro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário em exercício Cássio Marins
Reis, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. O presidente solicitou aos vereadores a
dispensa da leitura das Indicações, Ofícios e Ata, sendo aprovado. O presidente
colocou em votação simbólica as Atas das Sessões Ordinárias dos dias 26 e 27
de outubro 2021, 03 de novembro de 2021 e Extraordinária do dia 03 de
novembro de 2021, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. Solicitou
ao primeiro-secretário em exercício, que faça o sorteio dos oradores e anuncie a
ordem: Jocemar Batista, Alexandra Moreira, Janderson Chagas, José Maurício,
Fábio Castro, Ailson Belarmindo, Rildo Barcelos, Cássio Reis, Simone Flores e
Márcio Pessanha. O presidente solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que
faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 103/2021 ao
Projeto de Lei nº 131/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Institui o
regime de previdência complementar. Ofício nº 031/2021 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: A Associação de Moradores e Amigos da Praia de
João Francisco e Adjacências – Quissamã. Solicita informações no sentido de
viabilizar o reforço de policiamento ostensivo no bairro, através da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro, bem como de solicitar a Polícia Civil, rápida e eficaz
elucidação em procedimentos investigatórios, que tenham sido objeto de registro
de ocorrência formalizado pelas vítimas em sede policial. Ofício nº 041/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Ofício solicitando melhorias na
iluminação pública de um trecho da Avenida principal do Sítio Quissamã. Ofício nº
413/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 334/2021 – secretaria
municipal de saúde. Indicação nº 293/2021 de autoria da vereadora Simone
Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente,
estude a possibilidade de realizar obras de reforma da estrada na localidade de
Morrinhos. Indicação nº 294/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
climatizar as salas de aula de todas as Unidades de Ensino. Indicação nº
295/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
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Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de
disponibilizar efetivo da Guarda Municipal em horário noturno na Praia de João
Francisco. Indicação nº 296/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a
possibilidade de instalar balanços nas Praias de João Francisco, Barra do Furado
e Visgueiro. Indicação nº 297/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente, que estude a
possibilidade de instalar câmeras de segurança, para o monitoramento da Praia
de João Francisco. Indicação nº 298/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a
possibilidade de realizar a reforma do ponto de ônibus localizado no “KM 50” na
estrada da Praia de João Francisco. Indicação nº 299/2021 de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal
competente, estude a possibilidade de realizar treinamento funcional na areia, na
Praia de João Francisco. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador Jocemar Batista e informou aos produtores
pecuaristas, que iniciou em novembro a segunda etapa da vacinação contra a
febre aftosa, onde temos cerca de dezesseis mil e oitocentos (16.800) bovinos
com menos de dois (02) anos que serão vacinados. A Prefeitura doará aos
produtores a vacina para quem tem até cem (100) cabeças de bovinos e será
distribuída no posto municipal da defesa agropecuária, que fica no parque de
exposição. Agradeceu ao secretário Junio Selem e o secretário de agricultura, por
atender as suas Indicações. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e
iniciou sua fala parabenizando ao vereador Jocemar Batista, pelo seu aniversário,
desejando tudo de bom e belo na sua vida. Também parabenizou Bernard Tavares
e Borginho, pela vitória na eleição para prefeito na cidade de Carapebus, onde fez
questão de aferir o apoio e no último domingo, se consagrou vencedor e desejou
discernimento, tranquilidade, sucesso no seu mandato, na condução do município
de Carapebus e que faça um bom trabalho, para aqueles que mais precisam e
esta chancela de voto de confiança, que o povo de Carapebus lhe conferiu, para
ser honrado com primazia. Hoje está na pauta para votação, uma Lei de sua
autoria e do vereador Leone Cordeiro que é coautor e que com a ausência do
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vereador, poderá tirar esse Projeto de pauta, que autoriza a prefeita a conceder
reajuste de 45% das perdas salariais dos servidores no município de Quissamã e
segue sugestão de parcelamento de igual forma feito pelo governador do Estado.
Abordou a pauta da semana passada sobre furto e arrombamentos na praia de
João Francisco e a partir da mobilização da associação de moradores, estas
ações não estão acontecendo e esta vereadora tem em seu poder, cinco registro
de ocorrência. Esteve com o comandante da segurança, tenente-coronel Fábio e
agradeceu o coronel do 32° batalhão, pela disponibilidade de atendê-la, para falar
sobre esta intercorrência e algumas ações que estão sendo realizadas e amanhã
terá uma reunião as 17 h na praia de João Francisco, com a presença da tenente
Gobeti e a vereadora convidou a todos os moradores e proprietários de casas na
praia de João Francisco. A vereadora Alexandra Moreira, recebeu reclamações
com relação aos ônibus que fazem a circulação interna no município, pelo
descumprimento do itinerário e horários. Recebeu um relato, que um idoso de 68
anos deveria ir para o Visgueiro no ônibus que passa pela praia de João
Francisco e quando chegou no bairro do Carmo o motorista avisou que não ia
passar pelo Visgueiro, onde algumas pessoas desceram do ônibus revoltadas,
mas o idoso continuou no ônibus até a praia de João Francisco e de lá foi a pé
pela orla a noite para o Visgueiro. A referida vereadora solicita a prefeita e ao
secretário que verifique e cumpra os horários determinado e aos itinerários já
traçado e se não puder cumprir avise as pessoas antes de ingressar no ônibus.
Estes ônibus foram comprados pela mesma empresa contratada pela Prefeitura,
para construir a ciclovia; ciclovia esta, que já está há quatro (04) anos e nove (09)
meses para ser concluída. A vereadora Alexandra Moreira destacou uma agenda
cumprida com o deputado federal, Cristino Áureo, no Rio de Janeiro e traz a boa
notícia de uma Emenda destinada para Quissamã, para aquisição de um
caminhão basculante, uma colhedora de grãos, uma carreta para transbordo de
grãos e um trator de 80CV, para a secretaria de agricultura, para servir os
produtores rurais e este maquinário será utilizado sobretudo para os produtores
que produzem grãos. Destacou a presença do deputado federal, Hélio Negão,
que é próximo ao presidente Jair Bolsonaro, que visitou o IFF, para saber onde foi
aplicada a Emenda de sua autoria, destinada para o IFF e nesta oportunidade
anunciou mais trezentos mil reais (R$300.000,00) para investimento no IFF. Com
a palavra, o vereador Janderson Chagas e iniciou sua fala destacando a sua visita
com outros vereadores no retorno das atividades do PAI, que além das boas
notícias que tiveram ontem do abono de quinhentos reais (R$500,00), a partir do
ano que vem terá um aumento no programa PAI. Relatou que o comandante
Sabino já disponibilizou quarenta (40) guardas, que a partir do dia 16, entrarão no
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curso de capacitação para o trânsito, para orientar nossa população e os turistas
nos eventos que estão por vir. Pediu um minuto de silêncio, pela perda do Gabriel,
garoto do Sítio Quissamã, com apenas dezoito (18) anos foi morto por tiros.
Comentou sobre a conversa com o secretário em relação as ronda da guarda
municipal na praia de João Francisco, onde está sendo viabilizado a casa de
madeira, ao lado do posto de saúde, para que a guarda ambiental, além de fazer
o patrulhamento, possa também dá uma olhada no meio ambiente, para preservar
a nossa praia. Sobre os furtos na praia de João Francisco, teve uma conversa
com o Enéas, que está a frente das investigações e lhe informou que já tem um
suspeito e as investigações estão em curso, onde as policias estão trabalhando
junto com a guarda. Com o aumento de policiais no PROEIS, provavelmente o
secretário Arquejada, observando os incidentes, aumentará o policiamento.
Aparteou o vereador Rildo Barcelos e explanou sobre os casos de furto, não só
na praia, mas em outras localidades, como no bar do Serginho em Beira de Lagoa
e a sociedade precisa de respostas de dias melhores. O vereador Janderson
Chagas pediu que a população faça o registro de ocorrência, que é de grande
importância para a investigação e em breve esses elementos serão presos e a
população ficará mais tranquila. Comunicou que amanhã tem uma reunião com os
vereadores e o delegado e toda sua equipe, para que possam levar essas
reivindicações. Com a palavra, o vereador Maurício Buguinho e relatou que a vida
do crime não leva a nada, que os jovens precisam se dedicar aos estudos e o
nosso município é referência na nossa região, é uma tristeza muito grande a
morte de um jovem, que decidiu ir para caminho errado e alertou aos jovens que
esse é o futuro de quem quer seguir a vida do crime. Comentou sobre as suas
visitas as obras, que é o seu dever fiscalizar a parte das execuções. Abordou a
reforma da cobertura da quadra de Pindobas, que se iniciou na quinta-feira e a
obra está bem adiantada em pouco tempo, com estrutura e materiais de
qualidades. Explanou sobre a reforma da escola municipal Inácio Hugo de Souza
e mencionou que o vereador Aílson também esteve lá e observou a construção de
quatro novas salas. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e expôs que é uma
escola em uma localidade que só vem crescendo e essas quatro (04) salas
atenderão cento e vinte (120) alunos e isso é um grande ganho para a
comunidade. O vereador Maurício Buguinho sinalizou o bom atendimento e o
cuidado com o pessoal que lá trabalham e citou que além das construções, terão
a reforma do prédio todo. Falou sobre a obra da estrada do Visgueiro, que nunca
fizeram e quando tiveram a oportunidade de fazer, a chuva atrapalhou a obra, não
só de lá mais de outras localidades também. Discorreu sobre as notícias boas que
tem recebido em relação ao reajuste a partir de janeiro, o aumento do ticket, o
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abono e o aumento no projeto PAI. Com a palavra, o vereador Fábio Castro e
iniciou sua pauta, falando sobre o evento que teve na UENF em Campos,
tratando do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, algo muito importante,
principalmente aos municípios dependentes do petróleo. Ressaltou que isso pode
trazer benefícios para nossa população, pois tivemos época de arrecadação
enorme e não conseguimos atingir o que queríamos e poderíamos alcançar muito
mais e o fundo garante isso. Relatou que a prefeita Fátima Pacheco, presidente
do consócio regional, apresentou um projeto a ser realizado com esse fundo, uma
rota marítima para fazer o turismo dentro da nossa região, que ligaria Macaé,
Carapebus, Quissamã, Farol, Porto do Açu e São João da Barra, gerando
empregos para nossa população. Outra questão é o porto do Açu, que trará muita
oportunidade de emprego para a população, onde realizarão novas rodovias, que
atenderá esse espaço, circulando mil e quinhentos (1.500) caminhões por dia.
Expôs que em várias cidades estão sendo construídas novas empresas
termoelétricas, então podemos atrair essas empresas para nossa cidade, pois
temos espaços e recursos para isso. Alegou que se nossa cidade tivesse pensado
há anos a crescer, trazendo empresas para gerar empregos, não estaríamos
discutindo agora sobre os ônibus velhos. O referido vereador fez uma explanação
de como encontrou os ônibus na época em que foi secretário de transporte. E que
assumiram em época de crise e compraram sete (07) ônibus, deixando a
população satisfeita, tendo em vista que não tinham como se locomover. Então
fez uma Indicação para que possamos trocar aos poucos essa frota e alertou que
o município nunca teve transporte em todos os bairros, gerando emprego para
mais de vinte (20) pessoas, com uma tarifa viável a todos. Afirmou que vai
procurar saber, porque esse ônibus não foi no Visgueiro, como relatou a
vereadora Alexandra Moreira. Em relação as ambulâncias, antes só tinha uma
para atender a população e só pegava empurrada e hoje temos várias
ambulâncias, para atender melhor a população. Declarou que o melhor caminho é
a integração entre os poderes, visando o melhor para a população. Com a
palavra, o vereador Ailson Barreto e iniciou sua fala comentando da importância
da sua Indicação sobre as salas de aula climatizadas, essa questão é um ganho
para os alunos e professores, para desempenharem as atividades pedagógicas.
Relatou que está enviando um Oficio ao secretário de obras, pedindo melhoria
nas iluminações e parabenizou pela iluminação da ciclovia do Centro, que ficou
excelente. Solicitou ao secretário de obras melhoria na Avenida Fernando Caldas
até a Avenida Anezita Barcelos Pessanha, uma avenida que está sendo bem
aproveitada, antes mesmo do término da obra. Explanou sobre as visitas e
parabenizou a prefeita e o secretário de obras, sobre as obras da praia, que até
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janeiro estará tudo pronto. Reforçou que nesse governo foram implementadas
duas (02) escolas em período integral. Mencionou que começa hoje as pré
matrículas, para redes municipais e pediu ao responsável para entrar no site para
realizar a matrícula. Relatou que participou da reunião, junto ao vereador
Janderson, sobre a segurança pública e esteve com o sargento Peter Amaral no
conselho de segurança, no qual ele está a frente e sinalizou as Indicações
atendidas, umas dela é equipar a guarda municipal e as polícias do PROEIS, pois
a segurança pública do município é um pauta de todos e estão investindo na
melhoria dessa questão. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e iniciou sua
fala destacando que estamos no mês de novembro, o mês da campanha de
vacinação da febre aftosa, que os produtores até cem (100) cabeças devem
procurar a defesa sanitária, o Miguel, que fica no parque de exposição, para
pegar as doses para vacinar seu rebanho. Alegou que é de grande importância
vacinar, para que lá na frente consiga acabar com essa praga no Brasil. Relatou
que amanhã irá na reunião na delegacia, que tinha outro compromisso fora, mas
solicitará que o pessoal do seu gabinete marque presença, porque não pode fugir
do compromisso da reunião com o delegado, pois nossa população precisa de
segurança. Manifestou os seus sentimentos a família do Gabriel. Comentou sobre
essas boas notícias, onde junto a dois (02) vereadores, levaram a proposta do
abono a prefeita, para ser analisada, já que não puderam dar o abono esse ano
por conta de um Decreto Federal, então que pudesse ser dado no mês de janeiro,
um dinheiro a mais para a população e recebeu a resposta que poderia vir no
ticket e está vindo para essa Casa o Projeto de Lei para votar e sabe que ajudará
muito a população em geral. Usou da palavra, o vereador Cássio Reis e iniciou
parabenizando o colega vereador Mazinho Batista, que aniversariou, assim como
as funcionárias Viviane e Juliana e desejou saúdes a todos. Parabenizou Bernard
Tavares, que acabou de ser eleito a prefeito do município de Carapebus e desejou
que o mesmo faça um bom mandato. Destacou o dia da merendeira e fica feliz
por está hoje nesta Casa, as quais lhe inspirou e se formou na área de
gastronomia e em 2011 foi convidado a dar uma palestra sobre higiene e
segurança no dia da merendeira. Ressaltou o retorno das atividades dos idosos
ao PAI, porém, não estava presente e imagina a alegria dos idosos depois de
tanto tempo afastado e hoje retornam vacinados. Destacou a atuação do
secretário de obras Juninho Selem, que tem sido muito importante e que nos
atende sempre. O vereador Cássio Reis exemplificou a estrada de João Francisco
e próximo ao hospital, que tem um problema de fluxo de água e agradeceu a
secretaria de obras, por atender as demandas da população. Com relação a
reunião, amanhã na praia de João Francisco, referente a questão da segurança, é
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extremamente importante e tem sido abordado pelas pessoas, relatando esse fato
e sinalizou que aprovaram nesse Casa um valor, para aumentar o número de
policiais através do PROEIS, onde teremos mais oito (08) policiais. Destacou que
vem conversando com a prefeita, para que não faça movimentos na praia
somente no período de verão e a prefeita concorda, passamos anos difíceis,
porém hoje a gente vive um movimento de ascensão, então é extremamente
importante que a gente coloque a praia na pauta. Falou em relação ao abono que
foi citado aqui pelo vereador Rildo, o qual foi o idealizador e colocou para
discussão e ressaltou a humildade do vereador Rildo, tendo em vista a relação de
troca com o Executivo. Destacou as ações da secretária de fazenda, uma
profissional excepcional, porque quando os vereadores levam uma demanda, ela
avalia e pesquisa e citou o reajuste salarial de 10% e o aumento no ticket de 35%
e agora pode levar as demandas de acordo com as necessidades e com
possibilidade do município. Comentou sobre o Projeto de Lei, que será discutido e
votado hoje, que trata das empresas prestadoras de serviço no município de
Quissamã, que após a aprovação, separará uma vaga de emprego as pessoas
atendidas pelo CAPS. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e iniciou sua
fala destacando um evento realizado hoje, sobre a retomada das atividades do
PAI, que foi extremamente gratificante vê os idosos felizes e saudáveis para o
retorno. Ontem fizeram um vídeo sobre o abono, que será pago em janeiro de
2022, através do ticket alimentação e explicou que está sendo feito desta forma,
porque existe uma Lei Federal vigente, que não possibilita que conceda o abono
natalino neste ano de 2021, por isso que será em 01 de janeiro de 2022 e com
esta ação o comércio da cidade terá mais recursos financeiro. Também terá o
reajuste salarial a partir de fevereiro e o reajuste do ticket alimentação em janeiro
com responsabilidade. A citada vereadora recebeu inúmeras reclamações sobre a
Quissatur, que tem uma pauta recorrente na Câmara e na última sexta-feira foi
notificada por várias pessoas, que seis viagens foram impedidas, em função das
péssimas condições de manutenção dos ônibus da Quissatur, portanto esta Casa
está atenta e o gabinete desta vereadora já encaminhou Ofícios para o Detro e
para a ANTT, então já existem diversas articulações por parte dos gabinetes. O
Detro é responsável pela empresa, onde a Prefeitura e a Câmara não tem poder
de tirar a Quissatur de circulação. O gabinete da vereadora Simone Flores,
encaminhou Ofício ao Detro, que se posicionou dizendo que fez diversas
fiscalizações e que não encontrou irregularidade nos ônibus da Quissatur. Disse
ainda que a superlotação não existe e a manutenção da frota está em dia. Está
articulando junto com a Prefeitura e terá uma reunião com o dono da Quissatur e
será relatado o estado que se encontra esta frota. Existe a possibilidade da
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realização nesta Casa de uma Audiência Pública e a partir dessa ação, extraia um
documento com substanciado, para impetrar no Ministério Público e Secretária de
Estado e Transporte, já que fizeram um movimento para o Detro e não tiveram
retorno. A vereadora Simone Flores comentou sobre suas Indicações, que
recolheu conteúdo com moradores da praia de João Francisco e está cuidando da
segurança pública, que está trazendo preocupação aos moradores. Salientou que
nesta Indicação de sua autoria, solicita que seja realizada ronda noturna na praia,
pela guarda municipal. Também instalação de câmeras em pontos estratégicos na
praia, para que auxilie nas investigações da inteligência. Solicitou aos moradores
que tiveram suas casas roubadas, que façam a ocorrência e estabeleçam a
mancha criminal, para que possam fazer um trabalho de busca ativa desses
criminosos. Ainda para a praia de João Francisco, está fazendo Indicação voltada
para o turismo e a outra para moradores veranista. Deseja que sua Indicação de
balanço turístico seja realizada nas três praias da cidade, que são balanços
ornamentais para divulgar a beleza das praias que está se solidificando na área
do turismo. Fez ainda uma Indicação para treinamento funcional na areia da praia
no verão, solicitado por moradores. A vereadora Simone Flores falará na próxima
Sessão sobre a liderança na questão do empoderamento feminino, que no dia 19
de novembro, será consagrado o dia mundial e já temos uma série de ações
articuladas para intensificar linhas de crédito para mulheres empreendedoras.
Com a palavra, o vereador Márcio Pessanha e cumprimentou o vereador Jocemar
Batista, pelo seu aniversário e desejou saúde, felicidade e muitos anos de vida.
Expressou o seu sentimento a família de Gabriel e que Deus possa confortar o
coração dos familiares. Explanou que recebeu relato sobre a situação do idoso
que foi para o Visgueiro a pé pela orla, devido a falta do ônibus não ter ido até a
praia do Visgueiro, então enviou um Ofício ao Executivo para devida providência.
Solicitou ao Executivo a manutenção da iluminação na Ribeira a pedido dos
moradores, porque faz caminhada a noite e a rua está muito escura. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão o pedido de urgência solicitado
na Mensagem nº 073/2021 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
093/221, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 076/1991 do Conselho
Municipal de Saúde. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
073/2021 a votação simbólica, sendo aprovada. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 093/2021,
pois são favoráveis, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto. A
vereadora Alexandra Moreira explanou que esse Projeto visa alterar a
composição do Conselho Municipal de Saúde e enquanto esse Projeto de Lei
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tramitava por essa Casa, a vereadora ainda fazia parte da Comissão Parlamentar
dessa Casa e não tinha vista desse Parecer, que pugnou pela legalidade do
Projeto, pela conformação do Projeto, mas fez uma manifestação de voto
contrário, enquanto estava na Comissão e não colocou no sistema, porque ato
contínuo foi feito uma eleição para a nova composição dessa Comissão.
Ressaltou que esse Projeto de Lei significa um retrocesso, porque no bojo da Lei,
se objetiva diminuir a composição dos membros desse Conselho e no Parecer de
sua autoria, para emitir voto contrário, destaca todas as intercorrências ocorridas
na secretaria de saúde nesse governo. Nós vimos investigações acerca da
contratação do hospital de campanha, investigações acerca da contratação da
Clínica Conceição de Macabu, contratação essa que gerou uma medida cautelar
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pedindo busca e apreensão. A
vereadora chamou a atenção, porque enquanto está falando, deve se pedir
questão de ordem, dentro do Regimento Interno e não haver interrupção na fala,
onde a mesma está explicando as suas razões para negar o Projeto de Lei, que
atinge a fiscalização da saúde do nosso município e não admite ser interrompida,
os parlamentares têm que entender que existe um Regimento Interno e que aqui
não vai imperar interrupção na fala dos colegas, então solicitou que o presidente
chame o feito a ordem e se for preciso, dentro do Regimento Interno, atue com as
reprimendas necessárias com relação a vereadora, que rotineiramente interrompe
a fala. O presidente expôs que os vereadores não devem interromper, apenas
solicitar questão de ordem e considera desnecessário está falando sobre outras
questões que não fazem parte do Projeto de Lei em discussão. A vereadora
Alexandra Moreira explanou que a principal função da atuação do Conselho
Municipal de Saúde, é o controle social da gestão da saúde, além de fiscalizar a
saúde de Quissamã, inclusive aprovar contas e contratações. Alegou que a saúde
precisa ser fiscalizada e diminuir o número de membros de um Conselho, é, na
verdade, alijar essa fiscalização, diminuindo o poder de fiscalização do controle
social. Então pensa que esse Projeto de Lei não deveria vir para essa Casa, para
diminuir as pessoas que fiscalizam a saúde. A vereadora votará contra e
oficializará os órgãos fiscalizatórios. A vereadora Simone Flores esclareceu que
as alterações na Lei do Conselho Municipal de Saúde, foram solicitadas pelo
próprio Conselho e tem em mãos a Ata da reunião do Conselho e estão
solicitando essa alteração em função do número de membros atuantes hoje no
Conselho e também visando descasar a eleição dos membros do Conselho a
conferência, porque os movimentos das conferências é extenso, então é
importante que se extraia todas as deliberações, que vão orientar a formação do
plano municipal de saúde, para que possa ter tranquilidade, para futuramente
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fazer eleição. O conselho é um importante instrumento de acompanhamento das
politicas do SUS, tanto que foi criado com o surgimento do SUS. Sinalizou que a
Comissão de Saúde dessa Casa, emitiu Parecer favorável, então o seu voto será
a favor, até porque está comprovando a legalidade do ato. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 093/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por nove (09) votos a favor, um (01) contra e um (01)
ausente em turno único. Pela ordem, o vereador Ailson Belarmindo solicitou que
seja retirado da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 132/2021, pois gostaria que a
família do sargento Fragas esteja presente. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer do Ofício do Executivo nº 410/2021,
referente ao veto ao Projeto de Lei nº 076/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo, sendo aprovado. Colocou em discussão o Ofício. A vereadora
Alexandra Moreira expôs que veio para essa Casa uma Mensagem de veto da
senhora prefeita, com relação a aprovação dessa Casa, de uma Lei que criou
uma obrigatoriedade de se aferir a equidade visual dos alunos matriculados na
rede pública de ensino. Essa Mensagem traz no seu escopo uma informação
completamente contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e leu o
voto de repercussão geral, aprovado por unanimidade dos ministros do Supremo,
cuja relatória foi do ministro Gilmar Mendes. Então a mais alta corte desse país
decidiu, o que inúmeras vezes nós reportamos aqui. Existia uma proibição do
vereador criar Projeto de Lei que importe em criar ônus para o Poder Executivo e
todo Projeto de Lei de iniciativa dessa Casa, de certa forma importa em algum
ônus. Porém ao analisar o Projeto, a vereadora observou que ele cria uma Lei,
para que o município possa aferir acuidade visual dos alunos, porque no Projeto
de Lei diz que isso importa na qualidade do ensino, no aprendizado do aluno e a
vereadora votou a favor, pois o Projeto previa no seu bojo, que a acuidade visual
seria aferida pelos profissionais médicos da rede e nós temos oftalmologistas
concursados no município e isso não importaria em ônus para o Poder Executivo
e a prefeita está vetando-o. A vereadora votará contra o veto da prefeita, até
porque os Projetos que os parlamentares têm direito de propor, tem que ser
entendido, como uma prerrogativa dos vereadores dessa Casa. Se os vereadores
dessa Casa, formularem seus Projetos de Lei e esses Projetos pugnarem pela
legalidade na sua conformação, eles não podem simplesmente serem vetados
pela prefeita, porque ela é obrigada a cumprir as Leis desse país. Nós não
podemos permitir que um veto seja dado a um Projeto de Lei, pois suas razões
estão equivocadas e por isso votará contra. O vereador Ailson Belarmindo
explanou que entendeu a justificativa, trabalhará com essa ideia em um novo
formato, porque é importante que isso chegue as escolas. Não desistirá dessa
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ação e estudará a melhor forma de como isso chegará aos alunos. O presidente
deu por encerrada a discussão e submeteu o Ofício a votação nominal, sendo
aprovado por oito (08) votos a favor, dois (02) contra e um (01) ausente em turno
único. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 081/2021 de autoria do vereador Cássio
Reis, que cria reserva de uma vaga no quadro funcional, para ser preenchida por
usuários do CAPS, uma vez que o Parecer é favorável, sendo aprovado. Colocou
em discussão o Projeto de Lei nº 081/2021. O vereador Cássio Reis defendeu o
seu Projeto de Lei e alegou que a ideia da proposta é inserir as pessoas no
mercado de trabalho e tirar da zona de exclusão, onde busca de forma específica
trabalhar a dignidade das pessoas, ofertando uma oportunidade de ganhar o seu
dinheiro e ajudam a levar renda as suas famílias. O salário a partir dessa proposta
é estipulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e varia de acordo com a
carga horária, para que o acompanhamento não seja afetado. Para está apta,
será atestada pelas pessoas que trabalham no CAPS. Agradeceu a Fabiana
Marins, dr. Robertinho e dr. Guilherme, que discutiram essa necessidade e
montaram esse Projeto em parceria com o vereador. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 081/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 123/2021 de autoria da vereadora Alexandra
Moreira, que dispõe sobre denominação da rua Projetada II, que se inicia na
Avenida Bera Mar e finda-se na Rua Projetada III, no bairro Visgueiro, uma vez
que o Parecer é favorável, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto de
Lei nº 123/2021. A vereadora Alexandra Moreira expôs que esse Projeto visa
nominar uma rua no balneário do Visgueiro em homenagem ao Tony Henrique
Filho. A vereadora relatou a vida do homenageado. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por dez (10)
votos a favor e um (01) ausente em turno único. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/2021 de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara
Municipal de Quissamã a compor o Parlamento Regional no norte e noroeste
fluminense, uma vez que o Parecer é favorável, sendo aprovado. Colocou em
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021. A vereadora sinalizou que
votará a favor, pois a integração dos parlamentares da região é de suma
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
importância. Estamos votando uma normativa interna, que autoriza essa Casa a
compor um parlamento regional, que envolve a atuação de vários parlamentares
dos municípios da região, pois existem muitas pautas para serem tratadas, como
a atuação do transporte coletivo entre municípios, como a adesão dos serviços de
saneamento básico, que perpassam pelas questões locais e necessitam de uma
junção de forças com parlamentares do município vizinho. Então pôde observar
nas redes sociais do presidente, que ele esteve presente em uma reunião em
Campos dos Goytacazes, onde foram feitas as tratativas iniciais da composição
dessa ação grandiosa e parabenizou o presidente e ressaltou que nas próximas
reuniões, se tiver disponibilidade gostaria de está presente. É extremamente
importante que se reúna todos os parlamentares, quando a discussão afetar as
pautas de interesse regional e destacou que esteve no encontro de vereadoras do
norte e noroeste fluminense, promovidos pela vereadora Iza de Macaé. Essa
autorização é necessária, porque a movimentação dos vereadores ou alguma
ação que importar dessa Casa, precisa está respaldada no instrumento jurídico
dessa Casa. O vereador Márcio Pessanha ressaltou que é uma honra muito
grande participar desse parlamento regional, dessa integração entre os
legislativos da região norte e noroeste fluminense e essa Câmara não poderia
deixar de participar para o grande debate, sobre todos os temas, que são de
interesse da região. As Mesas Diretoras das Câmaras integrarão, mas os
vereadores que quiserem participar das reuniões serão bem-vindos. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021 a
votação nominal, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente
em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 09 de novembro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente Vice-Presidente
CÁSSIO MARINS REIS
Primeiro Secretário