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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria competentea estude a possibilidade
de do Dia do Servidor Público ser inserido no Calendário Escolar da Rede Municipal
de Ensino do município a partr de 2022.
JUSTIFICATIVA:
No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi insttuída
no governo do presidente Getúlio Vargasa através da criação do Conselho Federal do
Serviço Público Civila em 1937.
Todas as leis que regem os direitos e deveres daqueles que atuam diretamente nos
Serviços Públicos constam no Decreto Federal nº 1.713a de 28 de outubro de 1939.
Por esse motvoa o dia 28 de outubro foi escolhido para a comemoração do Dia do
Servidor Público.
Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicasa de acordo com os
órgãos dos governosa que podem ser municipaisa estaduais ou federais.
Esses profssionais lidam com o que é públicoa ou sejaa aquilo que é de todas as
pessoas. Portantoa ganham para prestar serviços a toda comunidade.
Sendo assima faço a indicação desta data comemoratva ser inserida no Calendário
Escolar da Rede Municipal de Ensino do nosso municípioa como feriado municipal.
Quissamãa 16 de novembro de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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