PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de novembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.326.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.326.500,00 (oito milhões, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de novembro de 2021.
Maria d a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01 - 06.122.0029.2.095 65 | 3190.11 | 1.100.000,00
18.01 - 06.541.0029.2.228 95 | 3191.13 23.000,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 218 | 3190.13 27.500,00
23.01 - 04.122.0029.2.095 238 | 3191.13 7.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 251 | 3190.11 300.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 291 | 3190.96 220.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 | 450 | 3190.11 450.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 464 | 3191.13 “66.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 492 | 3190.11 670.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 497 | 3190.13 32.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 504 | 3191.13 117.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 551 | 3190.13 “42.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 556 | 3191.13 449.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 632 | 3190.11 55.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 638 | 319113 11.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 641 | 3190.11 72.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 642 | 3190.13 2.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 646 | 3191.13 8.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 650 | 3190.11 300.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 651 | 3190.13 5.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 658 | 3191.13 42.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 688 | 3190.11 77.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 693 | 3190.13 1.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 698 | 3191.13 7.500,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 736 | 3191.13 91.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 741 | 3190.13 9.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 744 | 3191.13 64.400,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 814 | 3190.11 200.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 815 | 3190.13 600,00
p>
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[ CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESA
REFORÇO
ANULAÇÃO
33.01 - 12.367.0018.2.088
16.01 - 04.122.0029.2.095
17.01 - 04.131.0029.2.095
18.01 - 06.541.0029.2.228
27.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 04.129.0029.2.235
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.220.
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.366.0040.2.222
33.01 - 12.366.0040.2.222
50.01 - 04.122.0029.2.095
50.01 - 04.122.0029.2.095
51.01 - 08.122.0029.2.095
51.01 - 08.122.0029.2.095
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095
35.01 - 08.122.0029.2.095
35.01 - 08.122.0029.2.095
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.101
36.01 - 10.301.0058.2.101
36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.028
FICHA
817
26
54
93
285
364
453
548
550
729
730
733
738
739
801
802
1478
1479
1494
1496
844
846
853
998
1055
1059
1072
1073
1092
1094
3191.13
3191.13
3191.13
3190.13
3190.13
3190.13
3190.13
3190.04
3190.11
3190.04
3190.11
3190.13
3190.04
3190.11
3190.04
3190.11
3190.13
319113
3190.11
3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
3190.96
3190.11
3191.13
3190.13
3191.13
3190.11
3191.13
32.000,00
719.500,00
113.000,00
63.000,00
30.000,00
900.000,00
149.000,00
8.000,00
15.500,00
1.600.000,00
229.000,00
14.000,00
2.500,00
20.000,00
20.000,00
4.000,00
10.000,00
314.000,00
4.200.000,00
194.000,00
1.020.000,00
18.000,00
156.000,00
1.100.000,00
12.000,00
1.000.000,00
23.000,00
2.000,00
4.000,00
24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
36.01 - 10.305.0057,2.194 3191.13 18.000,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 3191.13 39.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 3190.04 150.000,00
TOTAL, 8.326.500,00) 8.326.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TC
MENSAGEM Nº 0113/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Secretaria
Segurança
[Trânsito
Secretaria
Segurança
[Trânsito
Procuradoria
Município
Controladoria
Município
Secretaria Municipal
Esporte e Juventude
Secretaria Municipal
Administração
Secretaria Municipal
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Municipal
Pública
Municipal
Pública
Geral
Geral
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
Municipal
[UNIDADES | FICHA |
de
e
de
e
do
do
de
de;
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
REFORÇO
ELEMENTO
encimentos e Vantagens
ENE - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Vencimentos e
Fixas - Pessoal Civil
Ressarcimento de Despesas
de Pessoal Requisitrado
95
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
| 464 Jobrigações Patronais
5
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
| 551 obrigações Patronais
556 | |Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens
652 Fixas - Pessoal Civil
638 | |Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens)
em Fixas - Pessoal Civil
642 | [Obrigações Patronais
646 | [Obrigações Patronais
650 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
101
101
101
101
101
101
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário de
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de)
novembro, dezembro e 13º salário de
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de]
novembro, dezembro e 13º salário del
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 8.326.500,00
MENSAGEM Nº 0113/2021
Secretaria Municipal del ua a
Educacão 651 [Obrigações Patronais
id p= hos Para atender a folha de pagamento e
d
Educação
Secretaria Municipal di Vencimentos e Vantagens obrigações, referente aos meses de
Fixas - Pessoal Civil novembro, dezembro e 13º salário del
d
Educação
js |
e
Secretaria Municipal del Ro p
Secretaria Municipal dj 698 obrigações patisiáls
0
Educação
Secretaria Municipal del ad E
Educação 736 | [Obrigações Patronais
Secretaria Municipal del pao .
Educação 741 | [Obrigações Patronais 101
Secretaria Municipal del pn: ' Para atender a folha de pagamento e
Educação 744 [obrigações Patronais a obrigações, referente aos meses de
Secretaria Municipal del 814 Vencimentos e Vantagens 101 novembro, dezembro e 13º salário de
Educação Fixas - Pessoal Civil 2021.
Secretaria Municipal del E sai A
Educação 8 Obrigações Patronais 101
15
Secretaria Municipal del E e
Educacão 817 Obrigações Patronais 101
844
Fundo Municipal de Vencimentos e Vantagens 100
Assistência Social Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de] Ea ,
Assistência Social 846 | [Obrigações Patronais 100
Fundo Municipal de gs Sã A Para atender a folha de pagamento el
Assistência Social sa Obrigações Patronais dm obrigações, referente aos meses de
98
8
Fundo Municipal de Saúde 9 Ressarcimento de Despesas 102 novembro, dezembro e 13º salário del
de Pessoal Requisitrado 2021.
Vencimentos e Vantagens
102
Fundo Municipal de Saúde
Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde Obrigações Patronais 102
Fundo Municipal de Saúde 1072 |Obrigações Patronais 102
Fundo Municipal de Saúde 1073 | |Obrigações Patronais
ny ; encimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde 1092 vas - Pessoal Civil 102
Fundo Municipal de Saúde 1094 | |Obrigações Patronais 102
Fundo Municipal de Saúde 1152 |Obrigações Patronais 102
ps
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário del
2021.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 8.326.500,00
MENSAGEM Nº 0113/2021
PT e
EE
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal
Comunicação Social
Secretaria Municipal
Segurança Pública
rânsito
26
54
93
ANULAÇÃO
ENT
ELEMENTO FONTE
Obrigações Patronais | 100 |Manutenção da unidade.
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de
Administração
Secretaria Municipal
Fazenda
Secretaria Municipal
Educação
Secretaria Municipal
Educação
Secretaria Municipal del
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal del
285
364
453
548
550
729
730
733
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Contratação por Tempo
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Contratação por Tempo
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Secretaria Municipal del
Educação
Secretaria Municipal del
Educação
Secretaria Municipal del
Educação
Secretaria Municipal del
Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal del
Mobilidade Urbana
Coordenadoria Especial del
Habitação de Interessel
Social
738
739
801
1494
Contratação por Tempo
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Contratação por Tempo
Determinado
Secretaria Municipal del 802 Vencimentos e Vantagens
Educação Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
DO ação
100 |Manutenção da unidade.
Manutenção da unidade — Guarda
Ambiental.
| 100 Manutenção da unidade.
Manutenção da unidade -
Administração de receita
Manutenção da administração geral —
Ensino Fundamental.
Manutenção das unidades escolares —
Ensino Fundamental Magistério.
Manutenção das unidades escolares —
Ensino Fundamental Magistério.
100
101
101
101
Manutenção das unidades escolares —
ol Educação Infantil Creche Magistério.
Manutenção das unidades escolares —
ds Educação Infantil Creche Magistério.
Manutenção das unidades escolares —|
Educação Infantil Creche Magistério.
101
Manutenção das unidades escolares —|
E: Infantil Pré-Escola
Magistério.
Manutenção das unidades escolares —
101 [Educação Infantil Pré-Escola
Magistério.
Manutenção das unidades escolares —
EJA Magistério.
Manutenção das unidades escolares —|
EJA Magistério.
100 |Manutenção da unidade.
| 100 [Manutenção da unidade.
100 |Manutenção da unidade.
Tas
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
2
$
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 8.326.500,00
MENSAGEM Nº 0113/2021
Coordenadoria Especial del
Habitação de Interesse, 1496 Obrigações Patronais 100
Social
Fundo Municipal de Saúde EEN Obrigações Patronais
no E Contratação por Tempo
Fundo Municipal de Saúde 1091 Determinado
Manutenção da unidade.
Manutenção da unidade.
Atendimento Ambulatorial e
Hospitalar.
>