PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de novembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 9.405.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 9.405.000,00 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1 e II
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e FUNDEB), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de novembro de 2021.
Maria de Fá Pacheco
Prefei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTE: RECURSO ORDINÁRIO
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 23.021.329,42
JANEIRO A OUTUBRO/2021 TT oesTSAES
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 10.156.606,26
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 21.000.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 119.857.945,69
TOTAL ORÇADO 2021 103.602.120,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021 83.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021 14.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021 2.211.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 4.626.500,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 5.500.000,00
SALDO A UTILIZAR: 21.325,69
CÓDIGOS [| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095
16.01-04-122.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.541.0029.2.228
19.01:26.122.0029.2.095
3190.11
3190.13
3190.11
3190.13
3190.13
3191.13
3190.11
3190.11
P>
ESS2SBB
—
a
[ara
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19.01-26.122.0029.2.095 3190.13
19.01-26.122.0029.2.095 3191.13
20.01-13.392.0029.2.095 3190.11
20.01-13.392.0029.2.095 3190.13
20.01-13.392.0029.2.095 3191.13
21.01-04.122.0029.2.095 3190.11
21.01-04.122.0029.2.095 3190.13
21.01-04.122.0029.2.095 3191.13
22.01-02.122.0029.2.095 3190.11
22.01-02.122.0029.2.095 3191.13
23.01.04.122.0029.2.095 3 3190.11
23.01.04.122.0029.2.095 3190.13
26.01-27.122.0029.2.095 3190.13
26.01-27.122.0029.2.095 3191.13
27.01-04.122.0029.2.095 3190.11
27.01-04.122.0029.2.095 3191.13
28.01-04.122.0029.2.095 3190.11
28.01-04.122.0029.2.095 3190.13
28.01-04.122.0029.2.095 3191.13
28.01-04.129.0029.2.235 3190.11
28.01-04.129.0029.2.235 3191.13
29.01-04.122.0029.2.095 ; 3190.11
29.01-04.122.0029.2.095 3191.13
39.01-04.122.0029.2.095 3190.11
39.01-04.122.0029.2.095 3190.13
39.01-04.122.0029.2.095 3191.13
40.01-04.122.0029.2.095 3190.11
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13
40.01-04.122.0029.2.095 3191.13
50.01-04.122.0029.2.095 3190.11
91.01-08.122.0029.2.095 3190.13
FMS
36.01-10.122.0059.2.095 3190.11
36.01-10.122.0059.2.095 3190.13
36.01-10.301.0058.2.089 3190.13
36.01-10.301.0058.2.101 3190.11
36.01-10.302.0009.2.028 3190.13
36.01-10.305.0057.2.194 3190.11
36.01-10.305.0057.2.194 3190.13
TOTAL [Lo | | 5.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
3.706.915,45
JANEIRO A O] o 17.731.227,58)
d.
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 1.786.511,92
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 3.600.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 21.331.227,58
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 625.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3258/2021 63.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 3.905.000,00
SALDO A UTILIZAR 127.667,58
Do cóDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221
TOTAL Do 1 "| 3.905.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 9.405.000,00
MENSAGEM Nº 0114/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
RE: = Si ho
LU,
: ; Vencimentos e Vantagens
Gabinete do Prefeito E Fixas - Pessoal Civil 100
22
Gabinete do Prefeito | 23 Ppbrigações Patronais 100 Para atender a folha de pagamento e
1
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens 100 obrigações, referente aos meses de
Comunicação Social Fixas - Pessoal Civil novembro, dezembro e 13º salário del
Secretaria Municipal de aa E 2021.
Comunicação Social | 51 Pbrigações Patronais
Secretaria Municipal del
Segurança Pública e Obrigações Patronais 100
rânsito
de
Segurança Pública e Obrigações Patronais 100
Trânsito
Secretaria Municipal de encimentos e Vantagens
e 100
Secretaria Municipal
Segurança Pública : SE
ce Fixas - Pessoal Civil
rânsito E Para atender a folha de pagamento e
Vencimentos Ventagens” 190 (obrigações, referente aos meses de
Fixas - Pessoal Civil novembro, dezembro e 13º salário de
Secretaria Municipal e
ss : 2021.
e
Secretaria Municipal de
Transporte
FEnSnantE 112 [Obrigações Patronais
Secretaria Municipal
eps termos [|
de) 115 [obrigações Patronais
ransporte
Secretaria Municipal de o [praça Ventagens) 109 |
Cultura E Lazer Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de = . 100 |
Cultura E Lazer | 137 brigações Patronais 100
Secretaria Municipal E sngscEs Pata
Cultura E Lazer
Secretaria Municipal encimentos e di DE atender a folha de pagamento e
Fixas - Pessoal Civil obrigações, referente aos meses de
de
de
Governo
- — Se
Secretaria Municipal de 172 | Obrigações Patronais peainio, dezembro e 13º salário de
Secretaria Municipal de 175 | e ; [100 |
Gavemo 175 |Obrigações Patronais 100
Governo
Procuradoria Geral 2 Vencimentos e Vantagens
Município Fixas - Pessoal Civil
P>
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 9.405.000,00
MENSAGEM Nº 0114/2021
Procuradoria Geral do sc .
Município | 222 pbrigaçães Pulo EIN atender a folha de pagamento e
Controladoria Geral E poa pn e Vantagens, +95 [obrigações, referente aos meses de
Município Fixas - Pessoal Civil novembro, dezembro e 13º salário del
Controladoria Geral do meme é 2021.
Município | 235 [brigações Patronais
100
Secretaria Municipal del a :
Esportere Juventude 252 |Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de ta j
Esporteie Juventude | 255 [obrigações Patronais 100
Secretaria Municipal de 284 Vencimentos e Vantagens 100
Administração Fixas - Pessoal Civil
pt de 294 [obrigações Patronais 100
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário de
2021.
Administração
Secretaria Municipal E ER e Vantagens, 95
Fazenda Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal de ns .
Fazenda | 313. obrigações Patronais 100
Secretaria Municipal e 316 | Es à
Eszenda 316 [Obrigações Patronais 100
Secretaria Municipal EE: e Vantagens my
Fazenda Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal dE 366. [Obrigações Patronais 100
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário de
2021.
Fazenda
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento 392 Vencimentos e Vantagens) 100
Econômico Trabalho e Fixas - Pessoal Civil
Turismo
Secretaria Municipal
Desenvolvimento E
Econômico Trabalho e 396 [Obrigações Patronais
urismo
Secretaria Municipal de A
K E Vencimentos e Vantagens
Obras, Serviços Públicos e 1163 Fixas - Pessoal Civil E
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e] 1164 [Obrigações Patronais 100
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e) 1167 [Obrigações Patronais 100
Urbanismo
pero MONSES Uh Vencimentos e Vantagens
Agricultura, Meio inn rn are - Pessoal Civil 9 100
e Pesca
Secretaria Municipal del
Agricultura, Meio entra 1270 rãs Patronais
e Pesca
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses del
novembro, dezembro e 13º salário de
2021.
de
100
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário de
2021.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 9.405.000,00
MENSAGEM Nº 0114/2021
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente] 1273 [Obrigações Patronais 100
e Pesca
Secretaria Municipal de 1477 Vencimentos e Vantagens 100
Mobilidade Urbana Fixas - Pessoal Civil
Coordenadoria Especial del
Habitação de Interesse, 1495 |Obrigações Patronais
Social
ia , Vencimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde Fixas - Pessoal Civil
| 901 obrigações Patronais 102
1057 [Obrigações Patronais 102
Vencimentos e Vantagens
AoA Fixas - Pessoal Civil 1a
1093 [Obrigações Patronais
= z Vencimentos e Vantagens)
Fundo Municipal de Saúde | 1149 Fixas - Pessoal Civil 102
1151 |Obrigações Patronais
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário del
2021.
100
102
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Para atender a folha de pagamento e
obrigações, referente aos meses de
novembro, dezembro e 13º salário de
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde