Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos dezessete (17) dias do mês de novembro
de 2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. Pela Ordem a vereadora Alexandra Moreira justificou sua ausência na
Sessão de ontem (16/11/2021), pois esteve presente na eleição da Ordem dos
Advogados do Brasil. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça o
sorteio dos oradores e anuncie a ordem: Rildo Barcelos, Jocemar Batista,
Alexandra Moreira, Ailson Belarmindo, José Maurício, Fábio Castro, Janderson
Chagas, Cássio Reis, Leone Cordeiro, Simone Flores e Márcio Pessanha. O
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das Indicações e
dos Ofícios, sendo aprovada. Solicitou a leitura apenas do Ofício da Associação
de Moradores da praia de João Francisco. Matérias do Expediente: Indicação nº
302/2021, de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade do Dia do
Servidor Público ser inserido no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino
a partir de 2022. Indicação nº 303/2021, de autoria do vereador Márcio Pessanha.
Assunto: Informar semanalmente no site e nas redes sociais da Prefeitura, a lista
de medicamentos disponíveis e indisponíveis. Indicação nº 304/2021, de autoria
do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Arborização das ruas e ciclovia com Ipês.
Indicação nº 305/2021, de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Faixa
de pedestre elevada, com a devida sinalização, próximo ao “ponto de encontro
dos ciclistas”. Indicação nº 306/2021, de autoria do vereador Márcio Pessanha.
Assunto: Acessibilidade em frente ao IFF. Indicação nº 307/2021, de autoria do
vereador Márcio Pessanha. Assunto: Centro de Acolhimento e Bem-estar Animal.
Indicação nº 308/2021, de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica
a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de se
trabalhar projetos e ações que visam conscientizar crianças, em idade escolar,
sobre a importância de valorizar e respeitar o idoso. Ofício n°32/2021 de autoria
da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Deputado Federal Sr. Christino Áureo
da Silva. Solicita que seja viabilizado R$ 500.000,00 em recursos financeiros
através de emenda parlamentar para fins de aquisição de 01 (uma)
Colhedora/Recolhedora de Grãos, 01 (uma) Carreta para Transbordo de Grãos e
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01 (um) Trator de 80 cv com capacidade de levante mínimo de 2,5 toneladas, para
patrulha agrícola municipal que será de extrema valia para o auxílio dos
produtores rurais na produção de milho e feijão dentro do Município de Quissamã.
Ofício n°34/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio
solicitando manutenção e instalações de refletores nas quadras do Município.
Ofício n°35/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio
solicitando a troca de lâmpadas e manutenção dos postes de iluminação pública
no bairro de Santa Catarina. Ofício n°36/2021 de autoria do vereador Rildo
Barcelos. Assunto: Oficio solicitando manutenção da quadra de areia na Praça de
Machadinha. Ofício n°43/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto:
Ofício solicitando pontos de iluminação para a Avenida Principal da Praia do
Visgueiro. Ofício da Associação de moradores da praia de João Francisco.
Assunto: Edital de eleição. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador Rildo Barcelos parabenizando o colega
Leone Cordeiro pelo dia do seu aniversário e desejou felicidades neste novo ano
de vida. Comentou sobre a resposta do seu Ofício sobre a possibilidade de
instalação de câmeras na escola, a qual está sendo realizada um estudo técnico.
Relatou que a reunião na delegacia sobre os furtos na praia percebeu que a
delegacia trabalha com investigação e nos resta aguardar apuração dos fatos
com soluções imediatas. Defendeu seus Ofícios encaminhado ao Executivo, onde
o caminhão não vistoriou uma rua no bairro Santa Catarina a qual continua com
lâmpadas queimadas e na quadra, a iluminação está precária. Se reuniu com os
funcionários e o dono da empresa Quissatur e foi relatado, que devido a
pandemia vem trabalhando no vermelho e ficou sinalizado um prazo para se
adequar. O vereador Rildo Barcelos fará uma Indicação para que a secretaria de
agricultura possa fazer manutenção na balança que funciona na estrada do Imbiú
que está em péssimas condições. Alertou os produtores rurais que vacinem seus
rebanhos, onde estamos em plena campanha para vacina aftosa e na
oportunidade agradeceu em nome dos produtores rurais de Frecheira e a
secretaria de agricultura pelo apoio nos dias de chuvas. Finalizou sua fala
solicitando que a cada dia possamos ter consciência de que ninguém é melhor
que ninguém, somos todos um sangue só, e que todos tenham um feliz feriado no
Dia da Consciência Negra. Com a palavra o vereador Jocemar Batista
parabenizando o vereador Leone, Ademir e Marquinho de Mariquita desejando
saúde, alegrias e felicidades a todos. Informou que procurou a secretaria de
agricultura para saber sobre a máquina de gelo e obteve a resposta, que esta
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máquina está na responsabilidade da colônia de pescadores na presidência de
Rose, para a manutenção e a venda de gelo. Hoje a secretaria de agricultura tem
a responsabilidade do local, de dois funcionários e a conta de luz. Aparteou o
vereador Leone Cordeiro e agradeceu pela informação do vereador Mazinho e
buscará com a presidente da Colônia a devida atenção para os pescadores. O
vereador Rildo Barcelos aparteou dizendo que a associação não tem despesas e
não se pode admitir que no verão quando mais se precisa de gele não tem,
precisamos nos unirmos e fazer que esta presidenta trabalhe de verdade. O
vereador Jocemar Batista disse que vai continuar tentando falar com Rose para
ter uma resposta. Com a palavra a vereadora Alexandra Moreira cumprimentando
ao ex vereador Marcos Moreira, Ademir e Leone pelo dia do aniversário e que
Deus proteja, ampare e de saúde a todos. Justificou sua ausência na Sessão de
ontem, pois teve eleição em âmbito regional para a Ordem dos Advogados do
Brasil, do quadro funcional a que pertence e tem a obrigação de exercer o voto e
parabenizou a doutora Gleice, que se consagrou vencedora para presidir a
Subseção de Macaé e também parabenizou ao doutor Márcio Jerônimo, que teve
uma excelente votação e fez uma belíssima campanha. Convidou a todos para
prestigiar a votação hoje do Projeto de Lei de sua autoria e o vereador Leone
Cordeiro como coautor, sendo que não é Projeto que visa dar aumento e nem
reajuste e sim uma recomposição das perdas salariais e infracionárias, que hoje
ultrapassa mais de 45% do salário dos servidores, como também a possibilidade
de parcelar. Destacou que chegou a esta Casa a Certidão de Arrecadação do mês
de outubro de 2021 e Quissamã tem uma arrecadação histórica, que vem de uma
receita crescente. Disse que vem solicitando providências com relação a praia de
João Francisco, onde está ocorrendo sucessivos roubos em residência e foi
citado algumas sugestões para inibir os meliantes. Informou que o portão da sua
casa na praia foi arrombado, dando acesso à casa do ex vereador Amaro Cafuri,
que teve sua casa invadida e tem certeza que em breve estes meliantes serão
presos. Explanou que a ação desses meliantes poderão ser inibida com a
contratação e instalação de câmeras. Informou que fez uma representação ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com relação a contratação de
câmeras; vigilância da torre do Parque de Jurubatiba e também de um aluguel de
uma casa para sediar a coordenação da guarda municipal e a resposta da prefeita
para se defender no Tribunal de Contas do Estado, após ser intimada foi que a
prefeitura levou 20 meses para fazer a mudança para o prédio alugado por conta
da pandemia e sabemos que não é verdade, mas logo que recebeu a intimação
do Tribunal de Contas a mudança foi realizada imediatamente. Com relação a
vigilância do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, que foi realizada por
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uma adesão de ata o contrato foi encerrado. A resposta da prefeitura sobre as
câmeras é que foi realizado um contrato após análise técnica do setor
tecnológico. A vereadora Alexandra Moreira expôs sobre o valor da contratação
de luz e decoração de natal e na cidade vizinha, Macaé, mais rica e com maior
número de habitante, vai gastar menos e os vereadores reagiram, por que não é o
momento de se gastar fortunas com decoração. A citada vereadora esmiuçou o
valor da árvore-de-natal, letreiro de boas vindas, a casa de Papai Noel e o trenó
com quatro renas, então esta vereadora pensa, que com este valor dava para dar
um presente de R$ 300,00 para cada criança do município e ainda sobrava para
fazer a chegada do Papai Noel. Tem muitas pessoas que não terá dinheiro para
comprar um frango para ceia de Natal e Quissamã dando demonstrações públicas
de escândalo no valor de ornamentação de Natal. Com a palavra, o vereador
Ailson Belarmindo parabenizando Joedma, Maria Luiza, Leone, Marcos Moreira e
Ademir pela passagem de seu aniversário desejando saúde, alegria a todos.
Parabenizou a doutora Gleice pela vitória na eleição da OAB e a Luiz Verenose
que fez um excelente trabalho nesta eleição. Defendeu sua Indicação onde
sugere que os funcionários da educação tenha direito de folga no Dia do Servidor
Público e informou que para o próximo ano, já está incluso no calendário escolar.
Aconselhou que na rede municipal seja trabalhado a questão da conscientização
no cuidado com o idoso através de atividades lúdicas, em parcerias com o PAI,
com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os direitos dos idosos
principalmente quando estão em uma fila. Solicitou ao secretário de obras, dois
postes de iluminação na avenida principal, da praia do Visgueiro e solução para
um poste de iluminação, que está atrapalhando a avenida. O vereador Ailson
Belarmindo esteve presente no 1° Fórum Municipal de Cultura e teve o
cadastramento das entidades e escolha dos representantes da sociedade Civil,
para o Conselho Municipal de Cultura de Quissamã, que terá eleição para
composição deste Conselho. Alertou aos pais e responsáveis dos alunos da rede
municipal que a pré matricula é para alunos novos na rede. Os alunos que já
estão na rede municipal de ensino, já tem sua vaga garantida e no mês de janeiro
é para confirmar a matrícula, por que a prefeita Fátima não quer criança fora da
escola. O referido vereador convidou a população para participar da live Papo de
Menina, no facebook. Não concorda quando disseram no Plenário que as
pessoas não terão um frango para comer no natal, mais isso não vai acontecer
em Quissamã, aqui nesta cidade as políticas públicas têm sido referência e citou
os abonos que as pessoas dos projetos vão receber e no ticket do mês de janeiro
terá um abono incluso para os servidores e a prefeita Fátima pensou neste
momento para todos os quissamaenses. O vereador Ailson Belarmindo alertou a
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população, que precisa recadastrar na renda mínima e pediu para que fiquem
atentos as datas para comparecer ao CRAS. Comentou que a reunião com a
Quissatur foi muito produtiva e os ônibus Campos, Barra do Furado voltarão.
Explanou que temos que comemorar o Dia da Consciência Negra todos os dias
por que existem muitas práticas racistas e precisamos de uma sociedade
igualitária para todos. Finalizou sua fala convidando a todos para a live Papo de
Menina. Com a palavra, o vereador José Maurício, iniciando sua fala
parabenizando ao vereador Leone Cordeiro e ao funcionário Ademir pela
passagem do seu aniversário. Falou sobre a data de hoje, 17 de novembro, onde
se comemora o Dia Mundial do Combate ao Câncer de Próstata, data que
alavancou o movimento do novembro azul que iniciou-se na Austrália. Também
hoje é Dia do Estudante, dia do combate a pré maturidade e parabenizou a todos
como também ao jovem Vaguinho, que foi aprovado no curso de irata. Ressaltou
as visitas que fez em algumas obras no município, como do saneamento básico
da praia de João Francisco, Penha e adjacências. Uma obra maravilhosa que vai
se estender para a construção da estação de tratamento de esgoto da Penha, a
reforma do centro e a de Santa Catarina. É um benefício ambiental que vai acabar
com aquela estação da praia, que fica dentro do Parque de Jurubatiba e que em
conversa com José Cláudio encarregado dessa obra lhe passou que ao final de
novembro a cidade estará com esse trecho concluído. Parabenizou ao secretário
de obras Júnior Selem que vem fazendo um excelente trabalho na secretaria de
obra. Dizer que foi convidado para participar de uma live com relação ao
programa, Papo de Menina citado pelo vereador Ailson. É um programa muito
lindo, maravilhoso e sabemos que nem todos os municípios têm a condição de
conseguir manter um programa desses. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo
dizendo que o colega falou condições, e o mesmo diz a palavra sensibilidade e
essa ação só é de uma gestão que tem sensibilidade, como é o caso da prefeita
Fátima e lembrou do veto do presidente do Brasil. O vereador Maurício Buguinho
destacou o programa do combate a pobreza menstrual, porque esse programa
busca sanar esse problema que atinge 25% da população feminina do nosso
país. Salientou a baixa da educação, onde 35% das mulheres jovens, deixam de
estudar por não ter aquisição de material de higiene pessoal, além da questão da
saúde mental. O vereador parabenizou a todos os envolvidos nesse programa,
assim como a prefeita Fátima pela sensibilidade em está promovendo esse
programa no nosso município. Finalizou mencionando a abertura do concerto de
natal que vai acontecer hoje no Sobradinho. Com a palavra, o vereador Fábio
Castro e iniciou sua fala agradecendo o secretário de transporte e a prefeita
Fátima Pacheco, pela indicação que fez solicitando ônibus para os domingos e
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feriados, atendendo a população que mora nos locais mais distantes do centro da
cidade. As pessoas que moram em bairros mais distantes, ficam sem condição de
ter uma condução para vir até o centro, hoje tem ônibus com três horários em
cada bairro para atender a população. Foi conversado também que os ônibus
façam baldeações para que as pessoas possam ir até a praia de João Francisco
ou Visgueiro, ou seja, quando sair o Decreto de que acabou a pandemia. Dizer
que ontem não deu tempo de falar, porém parabenizou ao vereador Rildo
Barcelos pela iniciativa de conversa com os vereadores sobre o aumento do
cartão-alimentação, e levar ao Poder Executivo. O vereador citou que houve a
conversa e se viu que o impacto não sai da folha e viram que pode ser dado o
aumento de 35% no ticket, posto que não cabe ao Poder Legislativo fazer Projeto
de Lei que onere a folha de pagamento. Reuniram com a Comissão de Justiça e
Redação e chegaram a conclusão, de que o Projeto de Lei que vai ser lido nessa
Casa hoje não tem condição dar constitucionalidade pra ele, devido a Lei 173 que
diz que é inconstitucional. O referido vereador agradeceu a Deus por mais essa
oportunidade e dizer à população, que possa sempre contar com os vereadores
aqui nessa Câmara, para poder está vendo os direitos de cada cidadão e vão
continuar lutando por isso. Com a palavra, o vereador Janderson Chagas e iniciou
parabenizando ao vereador Leone Cordeiro, Ademir e Marquinho de Mariquita,
parceiro de futebol e os demais pelo aniversário. Disse que hoje estiveram com o
deputado Conte Bittencourt, o qual na época era deputado e disponibilizou uma
verba para fazer o telhado da quadra do Colégio Visconde, em uma conversa com
a prefeita Fátima, onde na época era secretário de educação do Estado e que
esta verba está disponível desde o mês de maio com a diretora do Colégio. Disse
que hoje teve um fórum de cultura, o qual não foi possível está presente, devido
ter se encontrado com o deputado Conte. O vereador parabenizou os
representantes que vão fazer parte da composição do conselho de cultura do
biênio 2022/2023. O vereador Janderson Chagas relatou que foi dito neste
Plenário sobre o monitoramento de câmera, aluguel e serviço de apoio a
segurança. Em 2019 receberam esta notificação escrita pela vereadora Alexandra
Moreira e os três processos que foram para o TCE, foram arquivados. Na época
estava como gestor da pasta e o serviço foi paralisado devido a pandemia, onde a
prefeita deu prioridade na área de saúde e foi utilizado 34.45% do valor que era
para ser utilizado na contratação das câmeras. Quanto a torre do Parque de
Jurubatiba, foi feito um processo com banheiro químico e precisava de número de
pessoas suficiente para trabalhar. Também um aluguel de sala para dar conforto
aos funcionários da secretaria. Finalizou sua fala dizendo que gostaria de
entender o motivo de tanto ódio e judicialização, que é direcionada a este
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vereador que vos fala e foram três processos que perdeu na justiça. Com a
palavra, o vereador Cássio Reis e saudou de forma especial o Sidney Batata,
suplemente de vereador. Parabenizou os aniversariantes do dia: senhor Ademir,
Marquinho de Mariquita, Zé Trincal e vereador Leone Cordeiro. Expôs que hoje
damos inicio a programação de natal, com um concerto de natal. O município de
Quissamã, pela primeira vez, terá um formato de natal diferenciado, estilo
Petrópolis e Gramado, nos tornando referência na região e de fato, há um
investimento alto, para que isso aconteça e fala com tranquilidade sobre esse
investimento, porque vem defendendo a pauta do turismo e muitos valores são
investidos em diversos setores e segmentos da Prefeitura, sabemos o quanto é
investido na saúde e na educação e se pensando na proporção do retorno, o que
está sendo investido no natal, é um valor alto, porém dará um retorno muito maior
aos comerciantes do município. Alegou que o setor de eventos, teve o auxílio da
Prefeitura, passaram dias difíceis, sabe a importância de ter um mês de evento
natalino, um mês com apresentação de teatro, um mês com orquestra, um mês
com espaço para passear com a família, onde os espaços estarão cheios, a
maioria dos bairros serão contemplados. Então estão falando muito mais do que
enfeite de natal, estamos falando de geração de renda, emprego, onde temos
tanta dificuldade em gerar empregos, temos a Prefeitura que emprega muito, o
comércio e algumas empresas, mas sabemos que ainda é uma dificuldade. Esses
empregos por mais que sejam temporários, ajudará algumas pessoas a
colocarem sua ceia de natal na mesa, a reunir as famílias, então é um valor alto,
mas precisamos entender que esse dará um retorno na mesa das pessoas, para
ter condições e dignidade. O vereador manifestou que fica muito feliz por estarem
fazendo um movimento turístico expressivo, assim como está sendo planejado o
verão, com uma estrutura diferenciada e precisamos pensar nisso daqui pra
frente, porque não podemos ser dependentes de royalties, precisamos acreditar
no turismo do município, então esses investimentos são pontuais e importantes. O
vereador Cássio Reis comentou que tem acompanhado as discussões sobre a
PEC dos precatórios, um assunto que vem sendo debatido a todo momento,
porque uma vez aprovada, ela dá uma economia para o Governo Federal, um
valor considerável, onde o presidente fala em reajuste do servidor federal de 5%,
a partir do ano de 2022, a perda salarial dos servidores federais ultrapassa 48% e
no município de Quissamã precisamos ajustar e está sendo feito e informou que
já passou pela secretaria de fazenda, está na Procuradoria, concluindo e fazendo
todos os estudos, para encaminhar para essa Casa o reajuste de 10%. Reforçou
que nós temos a Simone Moreira, uma profissional extremamente preparada, que
fará da melhor maneira possível, para que faça o ajuste e atenta de alguma forma
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os servidores, mas que lá na frente, isso não vire um problema, para outros
gestores, ou até mesmo para a gestão da prefeita Fátima. O vereador abordou a
questão do IPTU verde, onde se tem alguns descontos diferenciados por níveis,
para as pessoas que utilizam energia renovável, então precisamos discutir e
incentivar as pessoas que utilizam esse tipo de energia e elaborará uma forma do
quissamaense utilizar essa energia e obter um desconto e atrair mais empresas
para o município, para gerar mais empregos. O vereador Cássio Reis explanou
sobre a importância do programa municipal Papo de Menina, que além da saúde
da mulher, trata a questão da dignidade. Esse programa é de muita sensibilidade,
porque não estamos falando apenas do feminismo, estamos falando de material
de higiene, onde 26% das meninas brasileiras, de 15 a 17 anos, não tem dinheiro
para isso e destacou o trabalho da assistente social do município de Quissamã e
da prefeita. Ressaltou o Dia da Consciência Negra, uma data para lembrar a
tristeza do assassinato de Zumbi dos Palmares, então fica a reflexão que isso
aconteceu há muitos anos, mas o racismo existe. Aparteou o vereador Ailson
Belarmindo e expôs que podemos fazer uma reflexão da atualidade, onde as
nossas prisões hoje viraram a senzala do século passado. As pessoas que são
reprimidas hoje, muitas vezes são os negros e as pessoas da favela, então
vivemos numa senzala, as chibatadas são muitas, isso precisa ser trabalhado e
passar pela educação familiar. Temos muito a construir e refletir sobre esse tema.
O vereador Cássio Reis explanou que Zumbi dos Palmares foi considerado um
herói nacional por Lei e os preconceitos existem, sejam religiosos ou questão de
gênero, infelizmente isso ainda acontece e tem que ser debatido sim. O vereador
advertiu aos homens, a questão do câncer de próstata, que precisa ser tratado
com naturalidade e precisamos cuidar da nossa saúde. Com a palavra, o
vereador Leone Cordeiro e defendeu o Projeto de Lei, do qual é coautor, junto
com a colega vereadora Alexandra Moreira, um Projeto que não é
inconstitucional, apenas autoriza chefe do Executivo a pagar a defasagem aos
concursados, que também é promessa de campanha da atual gestora. Disse a
vereadora Alexandra Moreira, que sempre que tiver Projetos que vai de encontro
aos funcionários, se for convidado, colaborará. Aparteou a vereadora Alexandra
Moreira e reafirmou que o Projeto de Lei não é inconstitucional, até porque é de
igual natureza ao que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro e foi submetido a análise da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro,
então os quadros da citada Procuradoria e da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro, analisaram esse Projeto de Lei, não houve nenhum acordo ou
conveniência entre o presidente da ALERJ e o governador do Estado do Rio de
Janeiro, a Lei foi sancionada, ela é perfeitamente legal e nós dois sabemos muito
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bem disso. Então falar que o Projeto de Lei é inconstitucional é uma forma
temerária e afirmou que nós sabemos muito bem da questão do recurso próprio,
de aumentar a receita corrente líquida do município, isso se dá através de
geração de empregos para o município e o município perdeu uma grande
oportunidade, quando não fez a adesão dos serviços que eram delegados a
CEDAE a iniciativa privada, porque ia gerar muitos empregos e aumentaria a
receita corrente líquida do município, através dos impostos municipais, como por
exemplo o ISS. Quissamã perdeu o bonde da história, onde vinte e um (21)
municípios fizeram a adesão e citou Carapebus. É uma pena que nós não temos
politicas de atração e de geração de emprego e renda, tendo a receita corrente
líquida comprometida, porém que é suficiente para conceder o reajuste devido do
servidor. O vereador Leone Cordeiro ressaltou que fica claro; a nossa intenção e
lamentou que quando esse Projeto de Lei chegou a secretaria, ao tomarem
conhecimento desse Projeto, fizeram uma postagem anunciando o aumento ao
servidor de 10% e o aumento do ticket e em letras pequenas diziam que de
acordo com os Projetos enviados para a Câmara, sendo que não tinha nenhum
Projeto na Câmara. O vereador concluiu que infelizmente ainda existe a briga
pessoal, interferindo no lado profissional e isso não pode acontecer em Quissamã
e alegou que lutará cada dia mais pelo município. Sinalizou que foi dito aqui, que
precisamos procurar a chefe do Executivo para conversar, para saber o que pode
e o que não pode e na opinião do vereador não funciona assim, o que reivindica
aqui, são questões básicas, se toda vez tiver que procurar a chefe do Executivo,
para saber se ela pode atender as suas reivindicações e ela disser que não pode
e o vereador se calar, então não precisa está aqui, irá para casa e colocará na
rede social que está cobrando. O vereador Leone Cordeiro citou a questão da
balança do Imbui, onde fez essa reivindicação no mandato passado, assim como
solicitou a compra da balança para o Machado, compra essa, que a balança
chegou no mandato passado e até hoje não foi instalada na citada comunidade.
Comentou que o vereador Rildo Barcelos solicitou a manutenção da balança do
Imbiú, quando isso vai acontecer? A partir dai procura o Executivo e a resposta
que tem, que não pode colocar a balança, então ficamos calados? Essa balança
que está cheia de teia de aranha e de poeira e os moradores precisando dessa
balança, para vender os seus animais e nós simplesmente nos calamos no
Plenário? Se eu não mostrar para a população que estou reivindicando o básico,
o simples, então eu não preciso está aqui, tem que dar uma resposta a população
e respeita a conduta de todos os parlamentares, pois cada um tem sua maneira
de pensar. O vereador abordou a questão da máquina de gelo, onde o vereador
Jocemar Batista, perfeitamente lhe passou a informação, que não é atribuição da
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secretaria de agricultura, mas a secretaria paga a energia e dois funcionários,
então que unir forças e chamar o secretário, para procurar a presidente da
Colônia, a Rose, para que ela dê resposta e ponha essa máquina para funcionar,
pois não cabe pagar energia e funcionário e os pescadores precisando desse
auxílio no gelo. Relatou que foi anunciado a compra de duas ambulâncias,
através do deputado Rodrigo Maia e isso é importante para o município e fica feliz
com essa ação e espera que realmente chegue essas duas ambulâncias.
Solicitou resposta da Emenda do mandato passado, do deputado Vladimir
Garotinho, destinada para uma máquina de silagem e um caminhão traçado, para
a agricultura, que estava no empenho no final do ano passado e ainda não
chegou esse caminhão, então gostaria que o Executivo lhe desse essa resposta,
porque a Emenda é boa, para a cidade, pois os produtores aguardam ansiosos
por essas duas máquinas no nosso município. O vereador Leone Cordeiro,
manifestou que faz trinta e seis anos de cabeça erguida, sabendo que luta pelos
seus ideais, não ultrapassa e não pisa em ninguém. E poder defender o município
é excelente e todos sabem que desde do primeiro dia de mandato, sempre presou
pela saúde e isso faz a diferença. Se muitos entendem ou acham que o poder e o
status está a frente disso, lamenta, mas continua de cabeça erguida, sabendo que
não tem mal no coração e nem mágoa, sabendo que está nesta Casa de
passagem e fazendo da melhor maneira possível, que essa passagem seja
extraordinária e quando fala isso, não fala só porque está aqui no Plenário,
sempre prezou pela liberdade de expressão, sempre disse que não tem inimigos
na politica e na vida privada. Questiona, dá suas opiniões e o que entende como
verdade, não é dono da verdade, seguirá assim, mantendo o seu mandato, até
onde Deus permitir. Agradeceu todas as mensagens de carinho que recebeu, até
aquelas que foram no privado, porque sabe das perseguições e o mesmo é
bastante perseguido, mas segue firme, com muita tranquilidade, até porque nunca
colocou a politica em primeiro lugar na sua vida, em primeiro lugar é a sua vida, a
vida da sua família e dos seus amigos, depois vem a politica. Então não espere
desse vereador brigar por conta de politica, não agredirá verbalmente quem quer
que seja por conta de politica, não espere virar a cara para ninguém por conta de
politica, seguirá mantendo o seu mandato e quando não tiver mandato, estará em
Quissamã sorrindo como sempre fez e agradecendo a Deus pelo simples fato de
respirar. Parabenizou todos os pais e mães que tem o seu filho prematuro. Com a
palavra, a vereadora Simone Flores parabenizando ao Zé Trincal, Raquel da
ouvidoria, Ademir, Marcos Moreira e Leone Cordeiro, que todos sejam
abençoados neste novo ciclo de vida que se inicia. Em novembro falamos do
protagonismo negro, em dá voz a estas pessoas, mas nesta semana tem um dia
Câmara Municipal de Quissamã
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importante, onde esta Casa aprovou a Semana do Empreendedorismo Feminino,
o qual as mulheres têm dificuldade de empreender e esta Lei aprovada é
importante para disponibilizar oficinas de qualificação para mulheres e junto com
esta Lei aprovamos uma indicação coletiva de microcrédito. Fica ofendida quando
ouve falar que o município não tem política de geração de trabalho e renda; pois
bem o município tem um importante projeto que é o '‘viver Quissamã’' para
alavancar o turismo da cidade que precisa ser acolhido por todos os vereadores.
O turismo é a grande moeda que Quissamã tem para virar o jogo em termos de
sustentabilidade e quando ouve as pessoas quererem confundir o projeto natal de
luz, que será o único desta região, para protagonizar o município de Quissamã. O
projeto natal luz é amplo para geração de trabalho e renda no município, porque
foi um seguimento prejudicado na pandemia. A vereadora quer saber qual o intuito
de se fazer denuncia descabidas para parar o monitoramento do município.
Querem impedir a segurança pública de ter um espaço privativo para os
funcionários e a vereadora leu o voto do TCE para que a população entenda e
não de ouvido a mentira. A vereadora Simone Flores informou que este ano foram
agraciados por duas emendas importantes do deputado Rodrigo Maia: uma para
a saúde e a outra para a compra de ambulância. A citada vereadora encaminhou
um ofício para deputada enfermeira Rejane, solicitando uma verba para saúde da
cidade usar na implantação do prontuário eletrônico e ampliando a transparência
dos medicamentos. Também solicitou verba para veículos ser locado na estratégia
de saúde da família. Encerrando sua fala a referida vereadora citou que teve uma
reunião com Nágila, no CEAM e ficou sabendo de uma demanda importante que
é com relação a oficinas para qualificação das mulheres que são vítimas de
violência, por que rompe o círculo da violência e perpassa pelo
empreendedorismo. Com a palavra, o vereador Márcio Pessanha, que iniciou sua
fala parabenizando o vereador Leone Cordeiro, Marcos Moreira, ao funcionário
Ademir, Joedma, Maria Luiza, Zé Trincal e Raquel Oliveira pela passagem de seu
aniversário e que Deus proporcione novos dias de saúde e alegrias. Parabenizou
a doutora Gleice pela eleição da OAB e desejou sucesso. Informou que hoje é dia
do estudante e parabenizou a todos que se dedicam por conhecimento. O
presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou o primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 124/2021 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira e do vereador Leone Cordeiro, que dispõe sobre a
recomposição anual dos servidores públicos do município de Quissamã e dá
outras providências. Por questão de ordem, o vereador Leone Cordeiro registrou
a presença do amigo vereador Lopinho. Após a leitura do Parecer, o presidente
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colocou em discussão. Pela ordem a vereadora Alexandra Moreira perguntou se o
presidente colocará em discussão o Projeto de Lei, uma vez que o Parecer prima
pela suposta ilegalidade do Projeto de Lei, arguindo inconstitucionalidade? O
Parecer sendo negado, não haverá discussão do Projeto de Lei em tese. O
presidente esclareceu que não entraremos no Projeto de Lei, caso o Parecer seja
aprovado. A vereadora Alexandra Moreira explanou que fará uso das suas
considerações após os colegas falarem, usando da prerrogativa de ser autora do
Projeto de Lei. O vereador Ailson Belarmindo solicitou que sigam o Regimento,
porque já foi usado essa mesma argumentação e o vereador leu o Regimento e
não viu essa questão, pelo que leu, cabe o presidente decidir. Então sugere que o
presidente crie uma estratégia, onde todos tenham a mesma oportunidade. O
presidente sinalizou que de fato, foi procurado quando aconteceu essa questão
em outra Sessão e conversaram com a procuradora e não encontraram essa
questão no Regimento, do autor discutir por último. Então sugeriu que se faça o
sorteio. A vereadora Alexandra Moreira abordou que da mesma forma abriu uma
questão de ordem para a Mesa, pois não há no Regimento Interno, a prerrogativa
dos Membros da Mesa, a não ser o presidente, falar por último nessa Casa. A
vereadora arguiu essa questão de ordem, que também não existe no Regimento
Interno e os membros da Mesa estão falando por último, enquanto só vossa
excelência, pelo Regimento, teria esse direito. Pensa que como é autora do
Projeto, junto com o vereador Leone Cordeiro e o Projeto está em discussão, o
autor do Projeto ao falar por último, dissipa toda e qualquer dúvida dos demais
colegas, mas vossa excelência que decide, porém o Regimento tem que valer
para todas as ponderações e questões de ordem que são arguidas aqui. Os
membros da Mesa falarem por último também não está no Regimento Interno, o
que está no Regimento é que somente o presidente fala por último, então os
demais deveriam participar do sorteio. O presidente solicitou que os vereadores
que farão a discussão, se inscrevam e solicitou que o primeiro-secretário faça o
sorteio: Fábio Castro, Alexandra Moreira, Simone Flores e Ailson Belarmindo. O
vereador Fábio Castro expôs que esse é o Parecer da Comissão de Justiça e
Redação, onde trabalhamos para prezar a Constituição e estamos aqui falando de
algo inconstitucional. Esclareceu que quando existe uma prerrogativa do
Executivo, nós temos que dialogar, nós não podemos atropelar. Nós temos o
Regimento Interno dessa Casa, onde o Executivo jamais poderá ditar regras do
que fazer dentro do Regimento. Então nós não temos prerrogativa de fazer algo
que é competência do Poder Executivo, se alguém quiser fazer isso, tem que ser
através do diálogo e estão tentando interpretar errado o que nós estamos falando
aqui, mas estamos com a Lei, que proíbe o reajuste da despesa durante a
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pandemia e o STF, diz que com esse entendimento, que proíbe qualquer reajuste
de despesa e por unanimidade o Plenário virtual do STF negou provimentos ao
quadro de ações direta de inconstitucionalidade, que contestam o dispositivo da
Lei Complementar 173/2020, que dispõe sobre a restrição de gastos nos Estados
e municípios durante a pandemia do COVID-19. Diante disso vem alguns
cidadãos dizer que o STF está errado, então não consegue entender, quem
realmente defende hoje a Constituição. E por outro lado a Lei estabeleceu
diversas proibições direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria
ligadas diretamente ao aumento de despesas com o pessoal. Se o STF em 13 de
março de 2021, trás uma jurisprudência dessa e diz que vale como Lei, para os
municípios que pegaram recursos para o COVID, então queria saber se o
vereador está mentindo ou se o STF está mentindo? Na opinião do vereador, o
que vale é o que está escrito, já que Quissamã pegou recurso do COVID, o
Executivo só poderá fazer esse aumento do servidor a partir de 31 de dezembro,
onde a prefeita junto com a secretária de fazenda, discutiram para dar os 10% há
meses e infelizmente a secretária de fazenda manifestou que não pode haver
esse aumento agora, porque é uma Lei, é inconstitucional fazer isso agora,
podendo responder no futuro. Depois dessa discussão, fizeram uma Lei para
pedir o reajuste e afirmou que o reajuste será feito e é competência do Poder
Executivo, só não pode ser feito agora. O único caminho que achamos foi dar o
aumento no ticket e levamos a prerrogativa para adicionar o abono. Não tem
como aceitar fazer uma ação dessa e precisamos respeitar os poderes e a
Constituição Federal. O vereador Fábio Castro, explanou que como presidente da
Comissão, tem que defender a Constituição e o Poder Legislativo não pode fazer
Lei que aumente o salário do servidor, por isso o Parecer da Comissão é contrário
a esse Projeto de Lei. A vereadora Alexandra Moreira, esclareceu que junto com o
vereador Leone Cordeiro, fizeram um Projeto de Lei, igual ao que foi feito no
Governo do Estado do Rio de Janeiro, autorizando e comprometendo a prefeita a
pagar a defasagem salarial dos servidores. No Projeto de Lei em nenhum
momento se fala em aumento, o Projeto de Lei é simples, ele diz que fica o Poder
Executivo autorizado a conceder, para efeito do disposto no artigo 37, paragrafo
10 da Constituição Federal, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal
1.567/2016, que é a data base dos servidores, recomposição salarial aos
servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo do município de Quissamã. A
vereadora leu o paragrafo 1º do Projeto de Lei e explicou que a prefeita em dois
momentos concedeu 5% e 5% de reajuste, se considerar o INPC, a prefeita nos
seus cinco anos de governo, não compensou nem o INPC, que são as perdas que
incidem diretamente sobre os ganhos dos servidores. A vereadora Alexandra
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Moreira leu o artigo 2º, o artigo 3º, o parágrafo único e sinalizou que em nenhum
momento esse Projeto de Lei diz que a prefeita tem que dar 45% de reajuste,
muito menos nesse ano. O que está se avocando aqui, é a Lei Complementar
173/2020,em que o Governo Federal socorreu os municípios pobres, com recurso
financeiro, onde Quissamã pegou dois milhões de reais (R$2.000.000,00) em
2020, quando arrecadou trezentos e trinta milhões (R$330.000.000,00) e bateu o
recorde na arrecadação. Ao pegar esse auxílio financeiro, a prefeita ficou
impedida de dar aumento e abono, porque é uma relação obvia, pois se o
Governo Federal empresta dinheiro ao município pobre, pressupõe que está
numa situação de penúria, então não pode pegar o dinheiro do auxílio, para usar
no combate ao COVID e em contrapartida dar aumento ou abono aos servidores.
Alegou que essa Lei é igual a que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro e sancionada pelo Governador do Estado do Rio de
Janeiro, que também os servidores do Estado, estavam com o mesmo problema
de defasagem do salário. Essa Lei, ao contrário do que vem sendo feito nesse
governo, compromete a prefeita a fazer esse reajuste, a recomposição das perdas
salariais e quando colocamos esse Projeto no sistema, a prefeita anunciou pelas
redes sociais que ia mandar um Projeto de Lei para essa Casa, para dar 10% em
fevereiro, e dá abono natalino em janeiro, a fim de jogar uma cortina de fumaça
nesse Projeto de Lei, que não é inconstitucional, porque se fosse, a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o governador Cláudio Castro, não
sancionaria uma Lei inconstitucional. Na sua opinião, o que está havendo aqui é
um Projeto de Lei plenamente viável, que foi aprovado pelo Governo do Estado,
que aqui compromete a prefeita, para ela parar de ir para o facebook e prometer
aumento e reajuste como vem sendo feito reiteradamente. Em 2019 foi prometido
reajuste, caso votasse no sim, na mudança de regime de celetista para estatutário
e a instituição do regime próprio de previdência e também foi prometido em julho
desse ano, reajuste de 10% e só fica na conversa e nós temos que parar de
deixar essas discussões serias com relação ao reajuste do servidor de ficar só na
conversa fiada. A vereadora Simone Flores expôs que estamos discutindo um
Parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
dessa Casa, que é composta por três vereadores: Fábio Castro, Janderson
Chagas e Rildo Barcelos, então houve três representações diferentes, amparados
tecnicamente por operadores do direito. Quando o Parecer coloca que é
inconstitucional, a gente precisa entender que é atividade privativa do Poder
Executivo atuar na remuneração dos cargos dos servidores e citou o artigo 61,
paragrafo 1º, inciso 2 da Constituição Federal. Então não há nada pessoal, é
legal, como muitas vezes o Executivo também veta algumas Leis. Não há
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perseguição, não há pessoalismo, há preocupação com a ordem e com a
legalidade, ato privativo do Poder Executivo, não pode ser usurpado pelo Poder
Legislativo e esse é o ponto principal. Precisamos refletir qual o intuito de se
propor determinadas Leis nascidas e legais, é palco para discussão populista, é
palco para querer colocar o Legislativo numa rota de colisão com os servidores e
não fazer conseguir fazer isso, porque quem está acompanhando e vendo o artigo
da Constituição, sabe da legalidade. A vereadora explanou que foi anunciado pelo
Executivo e pela base aliada, um aumento de 10% para os servidores, a partir de
fevereiro do ano que vem, assim como o reajuste do ticket em 35%, que chegou a
Lei nessa Casa ontem e foi lida e além disso se colocará o abono em 1º de
janeiro junto com o ticket, ou seja, por esta Casa, pela base aliada e pelo
Executivo está sendo feito um esforço, para levar um reajuste real, para os
servidores públicos, onde todos nós queremos, mas é importante também a
preservação financeira do município, para que se consiga manter todos os
programas sociais, a saúde, a educação, os contratos terceirizados que temos,
para que continue com o município na linha certa, pagando o salário em dia e
sendo responsável, porque aqui nessa Casa, ninguém vai comprometer royalties
para pagar folha de pagamento, porque sabemos que a curto prazo, isso não se
sustenta e essa história do quanto pior, melhor, para prejudicar o município, não
prospera nessa Casa, com essa base aliada. Estará sempre atenta pela
legalidade, pelo justo e para que continue promovendo Leis que vão de encontro
a beneficiar, não só o servidor público, mas toda a população de Quissamã e todo
mundo que depende desse município. O vereador Ailson Belarmindo reforçou as
argumentações, pois o reajuste já era uma discussão da base aliada há muito
tempo. É uma ação da prefeita junto com a base aliada, onde a prefeita
anunciaria, então não houve nenhuma mudança de planejamento. A prefeita
Fátima junto com a secretária Simone, estavam estudando da onde poderia tirar,
para dar essas boas notícias. Quissamã, como qualquer outro município, sofrem
impactos das ações equivocadas do Governo Federal, o próprio Governo Federal
tem uma perda de 48%, dará um reajuste de 5% ano que vem. Esse reajuste do
Governo do Estado até hoje não chegou e nem vai chegar. Em relação a Lei, é
muito claro essa questão, estamos violando alguns artigos da Constituição
Federal e citou o artigo 16, artigo 63, Lei Orçamentária Anual e Lei de
Responsabilidade Fiscal. O vereador afirmou que se a prefeita pudesse dar o
aumento, ela já teria dado e o aumento do ticket veio na hora certa, mais uma
ação do compromisso da prefeita Fátima com o servidor e do diálogo com essa
Casa. Existe uma responsabilidade do Executivo, junto com a secretaria de
Fazenda com o salário dos servidores. Esse Projeto de Lei fere a Constituição
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Federal, a Lei 137 e a PEC 186, por isso será para o início do ano que vem. Deu
por encerrada a discussão e submeteu o Parecer a votação nominal, sendo
aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) contra em turno único, sendo
assim não entrará na discussão do Projeto de Lei. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 16 de novembro de 2021.
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente Vice-Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo Secretário Primeiro Secretário