materia nº 111/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 111/2021 EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de
2021, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
Regime de Urgência Especial. .
O presente tem por finalidade promover mudanças na estrutura interna da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, buscando garantir maior eficiência ao serviço público municipal,
a partir das atribuições a aludida secretaria para coordenar os serviços de fiscalização das
posturas urbanísticas, desenvolver os estudos voltados ao planejamento e implementação de
projetos de engenharia de trânsito, bem como para administração do Depósito Público Municipal.
Além das mudanças acima descritas, propõe-se a alteração da nomenclatura da
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer para melhor adequação as funções inerentes à referida
secretaria.
Propõe-se, ainda, a criação do cargo comissionado de Assessor Especial do Fundo
Municipal de Educação, tendo em vista a criação do Fundo Municipal de Educação por meio de
Projeto de Lei a ser encaminhado a essa Casa Legislativa. Cabe registar que a criação do referido
cargo não logrará aumento de despesa, uma vez que está sendo proposta a exclusão de 16
vagas de funções gratificadas para compensação.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FA CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã