República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº » DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2037, DE 05 DE MAIO DE 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido do inciso VIII,
com a seguinte redação:
“VIII — Fiscalizar as posturas urbanísticas, bem como articulação e coordenação
de equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais
vinculados a outras Secretarias, visando a realização de trabalhos conjuntos e
inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de
polícia administrativa do Município.”
Art. 2º Fica revogado o inciso XXIV do art. 25 da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 3º 0 8 1º do art. 27 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido dos
incisos IV, V e VI, com as seguintes redações:
“IV — Divisão de Fiscalização de Posturas;
V-—- Divisão de Engenharia de Trânsito;
VI — Divisão do Depósito Público Municipal.”
Art. 4º Fica revogado o subitem 2.2, item 2, inciso Il, 81º do art. 25 da Lei Municipal nº,
2037/2021.
Art. 5º Ficam revogados os subitens 2.1 e 2.4, item 2, inciso |, 81º do art. 30 da Lei
Municipal nº 2037/2021.
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Art. 6º Fica alterada a denominação da “Coordenadoria de Fiscalização de Obras e
Posturas” para “Coordenadoria de Fiscalização de Obras”, constante no item 2, inciso Il, 8 1º
do art. 25 da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura da “Secretaria Municipal de Cultura e Lazer” para
“Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer”, constante da Lei Municipal nº
2037/2021.
Art. 8º Fica alterada a denominação do cargo de Agente Político de “Secretário
Municipal de Cultura e Lazer” para “Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e
Lazer”, constante no Anexo | da Lei Municipal nº 2037/2021, mantendo-se as atribuições
constantes do art. 322 do Anexo XXIII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 9º Fica alterada a denominação do cargo comissionado de “Coordenador de
Fiscalização de Obras e Posturas” para “Coordenador de Fiscalização de Obras”, constante no
Anexo XII da Lei Municipal nº 2037/2021, mantendo-se as atribuições constantes no art. 236 do
Anexo XXIII da Lei Municipal nº 2037/2021.
Art. 10. Os cargos comissionados de Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas —
CC-6, Chefe da Divisão do Depósito Público Municipal —- CC-6 e Chefe de Engenharia e
Trânsito — CC-6 passam a fazer parte da estrutura interna da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana.
Art. 11.0 $ 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido do
inciso IA com a seguinte redação: “IA — Assessoria Executiva do Fundo Municipal de
Educação.”
Art. 12. Fica criado, na Lei Municipal nº 2037/2021, o cargo comissionado de Assessor
Executivo do Fundo Municipal de Educação, símbolo CC-1, na Secretaria Municipal de
Educação, sendo 01 (uma) vaga.
Art. 13. Ficam excluídas, da Lei Municipal nº 2037/2021, as seguintes funções
gratificadas: 14 (quatorze) vagas de Encarregado — FG-5 do Gabinete do Prefeito, 01 (uma)
vaga de Assistente FG-2 do Gabinete do Prefeito, 01 (uma) vaga de Encarregado da Educação
Il — FG-4 da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 14. O Anexo XXIII da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar acrescido dos
arts. 106A, 279A, 279B e 279C, com as seguintes redações:
“Art. 106A — Compete ao Assessor Especial do Fundo Municipal de Educação:
| — gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, juntamente com o Secretário(a)
de Educação;
Il — estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da
execução orçamentário-financeira do Fundo Municipal de Educação - FME;
Ill — acompanhar, avaliar e decidir, junto ao Secretário de Educação, sobre as
ações previstas no Plano Municipal de Educação - PME;
IV — manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME;
V — prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Educação — FME;
VI — firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação - FME;
VII — coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VIII — gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal
de Educação - FME;
IX — outras atividades afins.
Art. 279A — Compete ao Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas:
| — Assessorar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana na fiscalização das
posturas urbanísticas;
Il — Assessorar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a articular e
coordenar as equipes multidisciplinares, compostas por fiscais e profissionais
vinculados também a outras Secretarias ou órgãos, visando a realização de
trabalhos conjuntos e inspeções que envolvam o exercício de diversas
modalidades do poder de polícia administrativa do Município;
Ill — Assessorar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana na fiscalização das
posturas e repressão do exercício de atividades desenvolvidas em desacordo
com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal em todo o
Município;
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Iv — Cumprir e fiscalizar as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana;
V — Realizar os procedimentos administrativos necessários para a execução de
suas atividades e atribuições, inclusive em conjunto com outras Secretarias ou
órgãos -se necessário, dentro das normas superiores de delegações de
competências;
VI — Executar outras atividades afins.
Art. 279B — Compete ao Chefe da Divisão do Depósito Público Municipal:
| - Promover a administração do Depósito Público Municipal;
ll — Planejar, supervisionar, orientar, fiscalizar e promover a execução de
atividades, ações e operações correlatas à sua área de atuação e afins;
ll — Cumprir e fiscalizar as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana;
IV — Fiscalizar e executar programas, planos e projetos de trabalho específicos da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
V — Dispor de dados estatísticos e informações relevantes à eficiência e eficácia
de suas ações, assim como consolidar indicadores e apresentar relatórios de
avaliação e desempenho aos superiores hierárquicos;
VI — Realizar estudos e pesquisas relativas aos temas afetos às suas
competências e atribuições;
VII — Fazer o arquivamento de documentos e processos, relacionados com a sua
área de atuação;
VIII — Realizar os procedimentos administrativos necessários para a execução de
suas atividades e atribuições em conjunto com outras Secretarias, dentro das
normas superiores de delegações de competências;
IX — Articular-se com as Secretarias pertinentes com vistas à manutenção predial
do Depósito Público Municipal e;
X — Executar outras atividades afins.
Art. 279C — Compete ao Chefe de Engenharia e Trânsito:
| — Desenvolver estudos voltados ao planejamento e projetos de trânsito e
transportes, projetos de manutenção de sinalização, avaliação de projetos,
acompanhamento e fiscalização da respectiva implantação;
Il — Elaborar e aplicar procedimentos de teste e de aceitação de equipamentos e
sistemas;
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Ill — Desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica;
IV — Analisar o desempenho de projetos implantados;
V — Participar na orientação e treinamento de equipes técnicas;
VI — Elaborar relatórios;
VII — Habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas
funções e;
VIII — Executar outras atividades afins.”
Art. 15. Ficam revogados os arts. 241 e 309 do Anexo XXIII da Lei Municipal nº
2037/2021.
Art. 16. Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos |, VIII, XII, XIV, XVIl e
XXI — Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal nº 2037/2021,
passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 09 de novembro de 2021.
MARIA DE F A PACHECO
Prefeita
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
| 09
10
1
[12
13
14
15
16
17
18
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ANEXO |
AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO SIMBOLO | QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito | AP | 01
Secretário Municipal de Governo AP 01
Controlador Geral do Município AP 01
Procurador Geral do Município | AP | 01
Secretário Municipal de Fazenda | AP | 01
Secretário Municipal de Administração | AP | 01
Secretário Municipal de Educação | AP | 01
Secretário Municipal de Saúde | AP | 01
Secretário Municipal de Assistência Social | AP | 01
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca AP | 01
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | AP | 01
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo | AP | 01
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana | AP | 01
Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito | AP | 01
Secretário Municipal de Comunicação Social | AP | 01
Secretário Municipal de Transporte AP | 01
Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer | AP | 01
Secretário Municipal de Esporte e Juventude AP 01
ANEXO Vil
Centro
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CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Subsecretário Municipal de Educação
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Educação
Assessor Especial de Educação
Assessor de Acompanhamento e Prestações de Contas
Coordenador de Gestão Administrativa
Coordenador de Gestão Pedagógica
Secretário Executivo do Conselho do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Coordenador Adjunto de Gestão Pedagógica
Coordenador de Gestão de Pessoal da Educação
pao da Apoio à Educação |
Assessor de Apoio à Educação Il
Diretor de Departamento de Projetos, Infraestrutura e Suprimentos.
Diretor de Departamento de Acompanhamento de Contas
Diretor de Departamento de Prestação de Contas
Diretor do Departamento de Supervisão Educacional
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo da Educação
Diretor do Departamento de Bolsas de Estudo
Diretor do Departamento de Pessoal da Educação
Diretor do Departamento e Valorização do Magistério
Diretor do Departamento de Nutrição Escolar
Diretor do Departamento Materiais e Patrimônio da Educação
Diretor do Departamento de Compras da Educação
Chefe de Divisão de Almoxarifado da Educação
Chefe de Divisão de Apoio à Nutrição Escolar
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo da Educação
Chefe da Divisão de Apoio ao PDDE
SÍMBOLO
Cc-s
CC
cc-2
Cc-2
Cc-2
cc-2
Cc-2
Cc-3
CCc-3
Cc-5
Cc-6
Cc-6
Cc-6
cc-6
Ccc-6
cc-6
Ccc-6
Cc-6
Cc-6
Cc-6
cc-6
Cc-6
Cc-6
Ccc-6
cc-6
Cc-6
QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01
01
01
01
08
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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ANEXO XI
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
URBANISMO.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Assessor Especial de Regularização Fundiária | CC-E | 01
Subsecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Ccc-s | 01
Coordenador de Apoio e Desenvolvimento Urbano | CCc-2 | 01
Assessor SEMOB | Cc-4 | 03
Coordenador de Fiscalização de Obras | CC-4 | 01
Coordenador Técnico de Geoprocessamento e Cartografia | CC-4 | 01
Assessor SEMOB II cs 04
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo | cc-6 | 01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras | Cc-6 | 01
Chefe de Divisão de Orçamentos de Obras e Serviços Públicos | ces | 01
Chefe de Divisão de Planejamento Urbano cc-6 | 01
Chefe de Divisão de Conservação de Vias Urbanas e Rurais | Ccc-6 | 01
ANEXO XIV
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE
Coordenador de Fiscalização de Transporte Coletivo | CC | 01
Assessor de Fiscalização de Transporte Coletivo Cc-4 | 02
Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito e Estatística cos 01
Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas | Ccc-6 | 01
Chefe da Divisão do Depósito Público Municipal | Ccc-6 | 01
Chefe de Engenharia e Trânsito | Ccc-6 01
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ANEXO XVII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
| Gamardants da Guarda Municipal CCc-1 | 01
Coordenador Administrativo da Guarda Municipal CC-4 | 01
| Corregedor Cc-4 | 01 |
Coordenador Municipal de Trânsito Cc4 01 |
Chefe da Divisão Administrativa Cc-6 | 01 |
Chefe da Divisão de Fiscalização || CC-6 | 01 |
ANEXO XXI - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Gabinete do Prefeito
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO
| |
| Assistente FG-2 | 59
|
Encarregado | FG-5 06
Secretaria Municipal de Educação
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Diretor Geral de Unidade Escolar Tipo | | DE | 01 |
Diretor Administrativo de Unidade Escolar Tipo | | DE-1 | 01 |
Diretor Pedagógico de Unidade Escolar Tipo | DE-41 | 01 |
Diretor Comunitário de Unidade Escolar Tipo | DE-1 | 01 |
Diretor Administrativo de Unidade Escolar Tipo Il DE-2 | 01
Diretor Pedagógico de Unidade Escolar Tipo Il | DE-2 | 01
Diretor Administrativo de Unidade Escolar Tipo Ill | DE-3 | 08 |
| |
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Diretor Pedagógico de Unidade Escolar Tipo Ill | DE-3
Diretor Administrativo de Escola de Tempo Integral | DE-3 |
Diretor Pedagógico de Escola de Tempo Integral DE-3
Diretor Administrativo de Creche | DE-3
Diretor Pedagógico de Creche | DE-3 |
Diretor Geral de Unidade Escolar Tipo IV | DE-4 |
Coordenador da Educação Básica | GP-1 |
Professor Orientador PO-1
Assistente de Educação | FG |
Encarregado da Educação | | FG-3 |
Encarregado da Educação Il | FG-4 |
Encarregado da Educação Ill FG-5 |
08
02
02
03
01
03
09
06
01
07
02