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República Zederativa do Brasil - Estado do Rio de Juxcico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
MENSAGEM Nº 115/2021 EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº
1861/2019 que cria o Programa Municipal de Habitação Popular, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
O presente tem por objetivo atualizar a Lei Municipal nº 1861/2019, por meio da
alteração de nomenclaturas dos órgãos envolvidos, vinculando ao Órgão Gestor de
Política Habitacional de Interesse Social, além da alteração de outros dispositivos para
a melhor execução do referido programa.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA Di IMA PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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