República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
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LEINº DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1861/2019 que
cria o Programa Municipal de Habitação Popular
(PMHP) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1861/2019 passará a vigorar com as seguintes alterações:
| — Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social,
denominadas Casas Populares, conforme projeto padrão elaborado pelo
serviço de Engenharia e Arquitetura do Município, de acordo com o Órgão
Gestor de Política Habitacional de Interesse Social, em áreas de propriedade
do Município destinadas a edificação de Unidades Habitacionais para
beneficiários que não dispunham de terreno próprio e construção em
terrenos de propriedade do beneficiário devidamente comprovado, conforme
os critérios estabelecidos no Código Civil Brasileiro, mediante sua
autorização documental expressa.
Il — Fornecimento de kit de materiais de construção ou Cartão
Reforma para aquisição de materiais de construção destinado a reformar, a
ampliar ou a concluir Unidades Habitacionais que estejam em precárias
condições de habitabilidade, higiene ou ofereça risco à segurança do
beneficiário do Programa de Habitação de Interesse Social, bem como se
destina também a qualquer outra unidade habitacional que ofereça risco
para habitabilidade, mesmo se a moradia não for oriunda do programa
municipal de habitação. é
$ 3º Nas modalidades previstas no inciso Il deste artigo, cada
beneficiário por iniciativa própria só poderá pleitear novamente o benefício
após 5 (cinco) anos, condicionado a aprovação de estudo elaborado por
profissional de Serviço Social e da aprovação pelo Conselho Municipal de
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Habitação de Interesse Social, ou a aprovação do Órgão Gestor de Política
Habitacional de Interesse Social.
$ 4º Na hipótese de calamidade pública ou situação de emergência,
o prazo descrito no $ 3º deste artigo poderá ser alterado mediante
elaboração de relatório circunstanciado do evento e relatório Social, a cargo
do Órgão Gestor de Política Habitacional de Interesse Social.
“Art. 4º Para obtenção do beneficio previsto no art. 3º, inciso |, caso
haja residência existente cuja segurança esteja comprometida, a
necessidade de demolição deverá ser comprovada por laudo técnico emitido
pelo serviço de Engenharia e Arquitetura do Município, de acordo com o
Órgão Gestor de Política Habitacional de Interesse Social que demonstrará
se há efetiva vulnerabilidade no imóvel para que possa ser concedido o
beneficio.
“Art. 5º O acesso ao Programa será feito por meio de
cadastramento efetuado pelo Órgão Gestor de Política Habitacional de
Interesse Social e referenciado pelo CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social, observadas cumulativamente as condições a seguir:
| — Possuir como moradia imóvel em condições precárias ou que
ofereça alto risco verificados por meio de avaliação técnica do Serviço de
Engenheira e Arquitetura do Município em relatório específico, de acordo
com o Órgão Gestor de Política Habitacional de Interesse Social, além de
relatório Técnico de Assistente Social;
“Art. 12. Em caso de falecimento do beneficiário do termo de
concessão do direito real de uso, os residentes têm o dever de comunicar ô
fato ao Órgão Gestor de Política Habitacional de Interesse Social
imediatamente. Após a comunicação do falecimento, para que seja
analisada possível transferência de titularidade da Unidade Habitacional,
deverá ser realizado estudo social da família residente pelo profissional de
Assistência Social do Órgão Gestor de Política Habitacional de Interesse
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Social, podendo ser mantido no Programa aqueles que estejam residindo no
imóvel quando da abertura da sucessão que atendam os critérios
estabelecidos no art. 5º desta Lei.
“Art. 14. O Município poderá fornecer kit de materiais de construção
ou Cartão Reforma para aquisição de materiais de construção para a
realização de reforma, ampliação ou conclusão de obras em Unidades
Habitacionais, construídas em terrenos de propriedade do cessionário que
se encontre em condições precárias de habitabilidade.
$ 1º O Órgão Gestor de Política Habitacional de Interesse Social
deverá emitir relatório Técnico social e de engenharia e arquitetura acerca
da situação do imóvel, e verificada a efetiva necessidade, o kit materiais de
construção ou Cartão Reforma para aquisição de material a que se refere o
art. 3º inciso Il, será então fornecido ao Cessionário.
$ 2º O valor máximo destinado para compra do material para
término de construção, reforma ou ampliação será de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
$ 5º O valor relativo ao Kit de materiais de construção ou Cartão
Reforma poderá ser fornecido aos beneficiários através de cartão magnético
ou outro meio idôneo que possibilite a aquisição dos materiais,
preferencialmente, no comércio local de Quissamã.
$ 6º Demais disposições quanto a forma de fornecimento do
benefício poderão ser regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1861/2019 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamã, 17 de novembro de 2021.
MARIA DE A/PACHECO
Prefeita