materia nº 108/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 108/2021 EM, 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código Tributário do
Município de Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo.
É de conhecimento público que o atual Código Tributário Municipal da nossa Cidade
data de dezembro de 1991, época na qual o Município se encontrava recém-emancipado e ainda
em processo inicial de estruturação administrativa e legal.
Com o passar das décadas e com as mudanças legislativas em âmbito federal, bem
como a alteração de posicionamentos jurídicos proferidos pelas mais altas Cortes do País, o atual
Código Tributário Municipal se revelou obsoleto, de difícil consulta pelas dezenas de emendas que
lhe foram acrescidas, deixando de contemplar fatos geradores de tributos e sendo incapaz de
atender às necessidades contemporâneas da Administração Fazendária Municipal e dos
contribuintes.
Em respeito às normas constitucionais tributárias, ao Princípio da Eficiência na
Administração Pública e ao equilíbrio e justiça fiscais, necessária se faz, portanto, a modernização
da legislação tributária municipal.
O Projeto de Lei Complementar prevê a redução significativa no valor percentual de
todas as multas, cria mecanismos para a modernização do controle da dívida tributária municipal,
instrumentaliza a atividade de fiscalização tributária e viabiliza a instituição de procedimentos mais
eficientes para a cobrança e pagamento dos tributos, facilitando a vida do contribuinte e
possibilitando o incremento de receitas tributárias.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar propõe alterações referentes ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), introduzidas pela Lei Complementar nº 157, de
29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ambas
de âmbito federal, possibilitando a arrecadação de impostos sobre serviços prestados pelas”
administradoras de cartão de crédito e débito, e como incentivo a determinados ramos de
atividades e ao ramo cultural, incluímos a redução de alíquotas de 5% para 2%.
Faço o importante registro de que o Projeto de Lei Complementar que ora se
encaminha a esta Augusta Casa Legislativa é fruto do trabalho longo e consistente apresentado e
revisado por Comissão própria, composta de servidores municipais da mais elevada qualificação
Ata
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
técnica, tendo incorporado em seu texto, inclusive, a jurisprudência consolidada pelos Colendos
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre diversos temas de alcance
tributário municipal.
Por fim, informo que o Projeto de Lei Complementar prevê a revogação das leis
tributárias incompatíveis com o seu texto e recepciona aquelas compatíveis. O Projeto respeita os
princípios constitucionais tributários vigentes, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã