materia nº 175/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO NONO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Trata-se do impacto relacionado a implementação do Novo Código Tributário do
Município que deverá vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício de 2022.
Enquadramento do artigo 14 da LRF:
Art, 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276,
de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
KI - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ lo A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 Zo Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
I- às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153
da Constituição, na forma do seu $ 1º;
KI - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
* Estimativa de não recolhimento da receita no valor de 93.063,15 (anual) com
base na diminuição das multas dos tributos, que passará de 20% para 10%:
Ronaldo
* Estimativa de não recolhimento da receita no valor de 186.732,89 (anual) com
base na diminuição dos juros da dívida ativa, que passará de 1% para 0,5%:
Por exercício 373.465,77 | 186.732,88 | 186.732,89
* Estimativa de não recolhimento da receita no valor de R$ 25.937,00 (anual), com
base na diminuição das alíquotas de ISS de áreas estratégicas para o município:
EXEICÍCIO de 2019 41.454,25 | 17.291,33 | 25.937,00
| Exercício de 2020 | 38.488,13 | 15.395,25 | 23.092,88 |
Obs.: Considerado como base o exercício de 2019, em decorrência das medidas de
enfrentamento da COVID-19 em 2020.
COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
* Estimativa de acréscimo de R$ 39.898,98 no IPTU, com a alteração na legislação
das isenções de imóveis até 50 m?:
ISENÇÃO — RESIDÊNCIA ATÉ 50 M*
ISENÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ATÉ 50 Mê - POSSUDOR DE UM IMÓVEL 139.338,27] 9943920 30.898,98]
* Estimativa de acréscimo de R$ 643.467,76, com a criação da Taxa de Coleta de
Lixo a partir do exercício de 2022.
TAXADE COLETADE LO
DENCAS - QUANDO EXERCDAS EM SAIAS OU ESTABELECIMENTOS RUDMENTAR
ANUAL) De 76m? até 100 87 12 E 88,14) 8.441,65]
RESDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Acima 100m* 176 2 80,12 160,24] 2
RESDENCHS QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Até 75m? 601 18 80.12] 128,19] 77.049,39
Es u IUAL) - De 76mF ai 100m? 55 18 80,12[ E 7.931,88
RESDENGIA = Com até GOm* 1673 [) 86,1 [ 0,00
(RESIDENCIAL - Acima de 100m 14] 176.039,06
(RESIDENCIAL - De Sim? aié 100 T60,667,05]
[UNDADES ESPECIAS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAUDE - Acima 1000ma 0
[UNDADES ESPECIAS - FÁBREAS, GALPÕES E CASAS DE SALDE - Até 300m?
INDADES ESPECIAS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De 301m” até 500m?
UNDADES ESPECIAS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De S01mF ct 1000mZ
RESULTADO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Multas E 93.063,15) |
Juros 186.732,89) |
25.937,00) |
IPTU Do 39.898,98
Do]
o
TAXA DE COLETA DE LIXO 643.467,76
Observações:
* Preços públicos que foram transformados em taxas no Novo Código Tributário:
1) Taxa de Serviços de Cemitério.
2) Taxa de Expediente.
* Taxas que serão incorporadas no Novo Código Tributário, e não possuímos série
histórica:
1) Taxa de Fiscalização (TFIS).
2) Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público (TOSDP).
3) Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros.
4) Taxa de Licença Temporária para Realização de Eventos.
5) Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel e Semovente.
Quissamã, 08 de novembro de 2021.
Sim. ira Ronaldo da Silva
Secretária Mi de Fazenda Procurador
atrícula: 7060 Matrícula: 2066
iucimar de Barcelos Edi co Alves
Subsecretário de Fazenda Coo: or Geral Tributário
Matrícula: 1480 Matrícula: 408