ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de novembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.600.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de novembro de 2021.
Maria tima/Pacheco
Prefeit,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTE: bátito ditas
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2 20 28.254.201,02|
JANEIRO A REAR pie 192. 698. 238,46
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06
+»
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3260/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3265/2021
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3270/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
220.000,00
4.709.000,00
2.404.200,00
50.900,00
529.422,00
7.532.070,00
78.000,00
2.338.000,00
2.600.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 3.863.783,40
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01-27.122.0029.2.095
26.01-27.812.0045.1.051
26.01-27.812.0045.2.064
39.01-15.451.0056.1.021
39.01-15.452.0048.2.081
165.000,00
178.000,00
609.000,00
648.000,00
2.600.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0122/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES [FICHA] ELEMENTO [ONE emaDADE |
Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude
258
Material de Consumo 612
Realização da programação esportiva
feita pela Secretaria Municipal del
Esporte e Juventude
Equipamentos e Material 610
Permanente
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Esporte e Juventude
Secretaria Municipal
Esporte e Juventude
Secretaria Municipal de
de
Contratação de empresa
especializada para pavimentação em
paralelepípedos em diversas ruas do
município de Quissamã.
Serviços de limpeza pública, coleta,
transporte, transbordo e destinação!
final de resíduos.
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de À Encra
Obras, Serviços Públicos e| 1226 Eoiã Em a Hencelios 612
Urbanismo
1219 Obras e Instalações 612
ira
Secretária de Fazenda