materia nº 146/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 05% 
(CINCO POR CENTO) DE UNIDADES 
HABITACIONAIS CUSTEADAS PELO 
PODER EXECUTIVO PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE 
FAÇAM PARTE A PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca de 05% (cinco por cento) unidades habitacionais
custeadas pelo poder executivo para pessoas com deficiência ou famílias de que façam 
parte a pessoa com deficiência.
Art. 2° - Serão destinados as pessoas com deficiência ou famílias de que façam 
parte a pessoa com deficiência a reserva de 05% (cinco por cento) do total de unidades 
habitacionais construídas pelo Poder Executivo e custeadas, direta ou indiretamente, com 
recursos públicos.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em 
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, além das demais formas 
expressas na Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º Os beneficiários desta lei deverão comprovar tais condições mediante laudo 
médico, independente das demais obrigações comuns a todos os beneficiários.
Art. 3° - Na construção de unidades habitacionais de que trata esta Lei, as moradias 
devem, quando possível, contar com estruturas adequadas capazes de proporcionar a 
ampliação do grau de autonomia da pessoa com deficiência e demais quesitos técnicos 
necessários.
Art. 4° - Na entrega das casas de que trata esta Lei, os portadores de necessidades 
especiais ou suas famílias, terão prioridade em relação aos demais beneficiários.
Art. 5° - As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão 
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a 
publicação da Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 22 de novembro de 2021
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e cria mecanismos que asseguram 
o direito à moradia digna para as pessoas com deficiência.
O acesso à moradia é, inclusive, um dos direitos sociais consagrados na Constituição 
Federal. Tendo o constituinte preocupado-se em garantir a proteção do Estado às pessoas 
portadoras de deficiência, nada mais natural que o legislador busque formas de materializar 
esse objetivo, intervindo nos diferentes aspectos da vida desses cidadãos, de forma a lhes 
proporcionar meios de superar suas próprias limitações ou as que a indiferença e a 
discriminação sociais lhes tenham imposto.
A falta de acesso a moradia digna se difícil de ser suportada por qualquer indivíduo, mais 
ainda o é pela pessoa portadora de deficiência para quem as limitações impostas pelo meio 
repercutem drasticamente na queda de qualidade de vida.
Julgamos que a medida aqui proposta - reserva, para pessoas portadoras de deficiência, 
de um percentual mínimo das unidades oferecidas em programas habitacionais 
desenvolvidos com recursos públicos - obedece o conceito defendido pelo constituinte, já 
que assegura certa proporcionalidade no acesso a bens fundamentais oferecidos pelo 
Estado.
Quissamã, 22 de novembro de 2021.