materia nº 1/2021

República Federariva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
-« Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ÍNDICE SISTEMÁTICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LIVRO PRIMEIRO
» DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Artigo 1º e Artigo 2º
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
TÍTULO |-- Disposições Gerais
TÍTULO Il — Limites da Competência Tributária
TÍTULO Ill — Das Espécies de Tributos Municipais
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIA
TÍTULO | - Da Legislação Tributária
Capítulo | — Disposições Gerais
Capítulo II — Interpretação e Campo de Aplicação
TÍTULO Il - Obrigação Tributária
Capítulo | - Das Modalidades
Capítulo Il — Fato Gerador
Capítulo IIl - Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Seção | — Disposições Gerais
Seção Il - Da Capacidade Tributária Passiva
Seção IIl - Da Solidariedade
Seção IV — Do Domicílio Tributário
Capítulo IV — Responsabilidade Tributária
Seção | — Da Responsabilidade dos Sucessores
Seção Il - Da Responsabilidade de Terceiros
Seção IIl - Da Responsabilidade por Infrações
TÍTULO Ill - Crédito Tributário
Capítulo | — Disposições Gerais
Capítulo II - Da Constituição do Crédito e da Revisão do Lançamento
Seção | —- Da Constituição do Crédito
Seção Il - Dos Critérios do Arbitramento da Base de Cálculo
Seção III - Da Revisão de Ofício do Lançamento
Capítulo IIl — Suspensão do Crédito Tributário
Seção | — Disposições Gerais
Seção Il - Do Depósito
Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º e Artigo 6º
Artigo 7º e Artigo 8º
Artigo 9º ao Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13 ao Artigo 15
Artigo 16
Artigo 16 ao Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
Artigo 22 e Artigo 23
Artigo 24
Artigo 24 ao Artigo 27
Artigo 28 e Artigo 29
Artigo 30 ao Artigo 33
Artigo 34
Artigo 38
Artigo 38 ao Artigo 41
Artigo 42
Artigo 43
Artigo 44 ao Artigo 47
Artigo 44
Artigo 45 ao Artigo 47
Artigo 48
Seção | - Modalidades de Extinção
Seção Il - Do Pagamento
Seção III — Da Restituição do Indébito
Seção IV — Da Compensação
Seção V — Da Transação
Seção VI - Da Remissão
Seção VII —- Da Decadência
Seção VIII — Da Prescrição
Capítulo V — Exclusão do Crédito Tributário
Seção | — Disposições Gerais
Seção II — Isenção
Seção III — Anistia
Capítulo VI — Da Atualização Monetária e da Mora
Seção | — Da Atualização Monetária
Seção Il — Dos Acréscimos Moratórios
TÍTULO IV — Administração Tributária
Capítulo | — Fiscalização
Capítulo Il - Comunicação de Crime Contra Ordem Tributária
Capítulo Ill — Das Apreensões
Capítulo IV — Dos Procedimentos
Seção | — Do Calendário Tributário
Seção Il - Da Consulta
Capítulo V — Das Certidões Fiscais e da Dívida Ativa
Seção | — Das Certidões Fiscais
Seção Il — Da Dívida Ativa Tributária
TÍTULO V - Do Processo Administrativo Contencioso
Capítulo | — Disposições Preliminares
Capítulo Il - Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário
Seção | - Medidas de Fiscalização
Seção Il — Formalização do Crédito Tributário
Subseção | — Disposições Gerais
Subseção Il — Declaração Tributária
Subseção Ill — Notificação de Lançamento
Subseção IV — Auto de Infração
Seção III — Edital de Notificação
Seção IV — Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e
do Auto de Infração
Seção V — Prerrogativa do Fiscal Tributário Municipal
ic
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Artigo 48
Artigo 49 ao Artigo 56
Artigo 57 ao Artigo 60
Artigo 61 e Artigo 62
Artigo 63 ao Artigo 71
Artigo 72
Artigo 73
Artigo 74 e Artigo 75
Artigo 76
Artigo 76
Artigo 77 ao Artigo 80
Artigo 81 ao Artigo 83
Artigo 84
Artigo 84
Artigo 85 ao Artigo 87
Artigo 88 ao Artigo 106
Artigo 107 ao Artigo 113
Artigo 114
Artigo 115
Artigo 115 ao Artigo 117
Artigo 118 ao Artigo 124
Artigo 125
Artigo 125 ao Artigo 129
Artigo 130 ao Artigo 141
Artigo 142
Artigo 143
Artigo 143 ao Artigo 157
Artigo 158
Artigo 158
Artigo 159 ao Artigo 162
Artigo 163
Artigo 164 e Artigo 165
Artigo 166
Artigo 167 ao Artigo 170
Artigo 171 e Artigo 172
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Capítulo III - Processo Administrativo Fiscal
Seção | - Normas Gerais do Processo
Subseção | — Atos e Termos Processuais
Subseção Il — Vista do Processo
Subseção Ill — Impedimentos
Subseção IV — Provas
Subseção V — Decisões
Seção Il — Disposições Comuns do Procedimento
Seção III — Procedimento
Seção IV — Do Conselho de Contribuintes
LIVRO TERCEIRO
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
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Artigo 173
Artigo 173 e Artigo 174
Artigo 175
Artigo 176
Artigo 177 ao Artigo 181
Artigo 182 ao Artigo 184
Artigo 185 ao Artigo 191
Artigo 192 ao Artigo 196
Artigo 197 ao Artigo 200
TÍTULO | - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Capítulo | - Da Obrigação Principal
Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência
Seção Il - Do Sujeito Passivo
Seção III — Das Isenções
Seção IV — Das Alíquotas e da Base de Cálculo
Seção V — Do Lançamento
Seção VI —- Do Pagamento
Capítulo Il —- Da Obrigação Acessória
Seção | — Da Inscrição
Seção Il - Da Comunicação de Alteração de Imóvel
Seção III — Das Infrações e Penalidades
Artigo 201
Artigo 201 ao Artigo 208
Artigo 209
Artigo 210
Artigo 211 ao Artigo 218
Artigo 219 ao Artigo 224
Artigo 225 ao Artigo 229
Artigo 230
Artigo 230 ao Artigo 235
Artigo 236 ao Artigo 241
Artigo 242 ao Artigo 246
TÍTULO Il - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bem Imóvel e de Direitos a ele
Relativos
Capítulo | — Da Obrigação Principal
Seção | — Do Fato Gerador e da Incidência
Seção Il - Da Não Incidência
Seção III — Da Isenção
Seção IV — Dos Contribuintes e Responsáveis
Seção V — Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Seção VI —- Do Lançamento
Seção VII — Do Pagamento
Capítulo Il - Da Obrigação Acessória
Seção | — Do Certificado Declaratório
Capítulo III — Das Infrações e Penalidades
TÍTULO Ill - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Artigo 247
Artigo 247 ao Artigo 249
Artigo 250 e Artigo 251
Artigo 252 ao Artigo 254
Artigo 255 ao Artigo 257
Artigo 258 ao Artigo 262
Artigo 263 ao Artigo 265
Artigo 266
Artigo 267
Artigo 267
Artigo 268 ao Artigo 271
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s - Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Capítulo | - Da Obrigação Principal
Seção | — Do Fato Gerador e da Incidência
Seção Il - Da Não Incidência
Seção IIl - Da Responsabilidade Tributária
Seção IV — Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Seção V — Da Estimativa da Base de Cálculo do ISSQN da Construção
Civil
Seção VI — Do Lançamento
Seção VII — Do Arbitramento da Base de Cálculo
Seção VIII — Da Estimativa da Base de Cálculo
Seção IX — Do Pagamento
Capítulo Il - Da Obrigação Acessória
Seção | — Das Disposições Gerais
Seção II — Da Inscrição
Seção III - Dos Livros e Documentos Fiscais
Capítulo III - Das Infrações e Penalidades
Seção | — Das Disposições Gerais
Seção Il - Das Multas
Seção Ill - Da Apreensão
Seção IV — Do Impedimento e da Interdição
TÍTULO IV - Das Taxas
Capítulo | — Disposições Gerais
Capítulo Il — Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Atividades e Estabelecimentos
Seção | - Da Obrigação Principal
Seção Il - Das Obrigações Acessórias
Capítulo Ill — Da Taxa de Fiscalização
Seção | - Da Obrigação Principal
Seção II — Da Isenção
Seção III - Do Cálculo e do Pagamento
Seção IV — Das Obrigações Acessórias
Seção V — Das Infrações e Penalidades
Capítulo IV — Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de
Domínio Público
Seção | —- Da Obrigação Principal
Seção Il — Do Pedido e do Pagamento
Seção III — Da Obrigação Acessória
Capítulo V — Da Taxa de Publicidade
Artigo 272
Artigo 272 ao Artigo 275
Artigo 276
Artigo 277 ao Artigo 284
Artigo 285 ao Artigo 293
Artigo 294 ao Artigo 301
Artigo 302 e Artigo 303
Artigo 304
Artigo 305 ao Artigo 310
Artigo 311 ao Artigo 316
Artigo 317
Artigo 317 ao Artigo 319
Artigo 320 ao Artigo 324
Artigo 325 ao Artigo 336
Artigo 337
Artigo 337 ao Artigo 341
Artigo 342 ao Artigo 344
Artigo 345
Artigo 346 ao Artigo 348
Artigo 349 e Artigo 350
Artigo 351
Artigo 351 ao Artigo 353
Artigo 354 e Artigo 355
Artigo 356
Artigo 356
Artigo 357
Artigo 358
Artigo 359
Artigo 360
Artigo 361
Artigo 361 e Artigo 362
Artigo 363
Artigo 364
Artigo 365
Seção | — Da Obrigação Principal
Seção II - Do Sujeito Passivo
Seção III — Da Isenção
Seção IV — Do Alvará de Publicidade
Seção V — Das Obrigações Acessórias
Seção VI — Do Pagamento
Seção VII — Das Infrações e Penalidades
Capítulo VI — Da Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização
de Áreas Particulares
Seção | - Da Obrigação Principal
Seção II - Do Sujeito Passivo
Seção III - Do Pagamento
Seção IV — Das Infrações e Penalidades
Capítulo VII — Da Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros
Seção | - Da Obrigação Principal
Seção Il - Do Contribuinte
Seção IIl - Do Pagamento
Seção IV — Das Infrações e Penalidades
Seção V — Das Disposições Diversas
Capítulo VIII —- Da Taxa de Licença Temporária para Realização de Eventos
Seção | — Da Obrigação Principal
Seção Il - Do Contribuinte
Seção III - Do Pagamento
Seção IV — Da Isenção
Capítulo IX — Da Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e
Logradouro Público e para Comércio Ambulante
Seção | — Da Obrigação Principal
Seção II — Do Contribuinte
Seção III — Da Isenção
Seção IV — Do Pagamento
Seção V — Da Obrigação Acessória
Capítulo X — Da Taxa de Cemitério
Seção | - Da Obrigação Principal
Seção Il - Do Contribuinte
Seção III - Do Pagamento
Seção IV — Das Infrações e da Penalidade
Capítulo XI — Da Taxa de Expediente
Seção | — Da Obrigação Principal
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Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Artigo 365 e Artigo 366
Artigo 367
Artigo 368
Artigo 369
Artigo 370
Artigo 371
Artigo 372
Artigo 373
Artigo 373
Artigo 374
Artigo 375
Artigo 376
Artigo 377
Artigo 377
Artigo 378
Artigo 379
Artigo 380 e Artigo 381
Artigo 382 ao Artigo 384
Artigo 385
Artigo 385
Artigo 386
Artigo 387
Artigo 388
Artigo 389
Artigo 389
Artigo 390 e Artigo 391
Artigo 392
Artigo 393
Artigo 394
Artigo 395
Artigo 395
Artigo 396
Artigo 397
Artigo 398
Artigo 395
Artigo 399 e Artigo 400
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Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Seção Il — Da Isenção Artigo 401
Seção Ill - Do Pagamento Artigo 402
Seção IV — Das Obrigações Acessórias Artigo 403 e Artigo 405
Seção V — Das Infrações e Penalidades Artigo 406
Capítulo XII - Da Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel e Artigo 407
Semovente
Capítulo XIII - Da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar Artigo 408
Seção | — Da Obrigação Principal Artigo 408
Seção Il - Do Contribuinte Artigo 409
Seção III - Do Pagamento Artigo 410
Seção IV — Da Isenção Artigo 411 e Artigo 412
Capítulo XIV — Das Disposições Finais Artigo 413
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
Capítulo | - Da Obrigação Principal Artigo 414
Seção | - Do Fato Gerador e da Incidência Artigo 414
TÍTULO VI - Das Disposições Finais
Capítulo | — Disposições Gerais Artigo 415 ao Artigo 422
República Federariva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
o | Prefeitura Municipal de Quissamã
; Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 08 de Novembro de 2021.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do
Município, as normas gerais de direito tributários veiculados pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 — Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 — Normas
Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, e demais
legislações tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do
segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei institui o novo Código Tributário do Município de Quissamã, com
fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na
Lei Orgânica do Município, e legislação complementar.
Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município de Quissamã e estabelece
normas complementares de direito tributários relativos a ele.
Parágrafo único. Aos sujeitos passivos para os quais se destinem regimes de tributação e
obrigações diferenciados, conforme dispuser lei específica, aplicam-se subsidiariamente as
disposições deste Código no que couber.
LIVRO PRIMEIRO
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS DO MUNICÍPIO
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
E 4 » Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
| — a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Il — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
TÍTULO Il
LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 4º Os impostos Municipais não incidem sobre:
| - o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Il — templos de qualquer culto;
Ill — patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos fixados em lei;
IV-— livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
V — fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
lítero-musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
$ 1º A vedação do inciso | é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
8 2º As vedações do inciso | e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos
serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelos recursos aplicáveis
a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto
relativamente ao bem imóvel. .
$ 3º As vedações expressas nos incisos Il e Ill compreendem somente o patrimônio, a renda, e os
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
$ 4º O reconhecimento da não incidência, de que trata o inciso Ill deste artigo, é subordinado à
observância dos requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:
[e
| — fim público;
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Il — ausência de finalidade de lucro;
Hll — ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros;
IV — prestação de seus serviços sem qualquer discriminação;
V — aplicabilidade integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos
institucionais;
VI — manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade
capazes de assegurar sua exatidão.
8 5º A ausência de finalidade lucrativa, referida no inciso Il do parágrafo anterior, é de caráter
absoluto, não admitindo condições, e somente será reconhecida desde que os resultados
financeiros, por exercício, sejam empregados integralmente em nome da própria entidade para a
consecução de seus objetivos institucionais.
8 6º Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada no inciso Ill do $ 4º, quando, em se
tratando de entidade mantenedora ou conselho, nenhum de seus membros tenha cargo de
direção remunerado pela instituição.
8 7º Os serviços de que trata o inciso IV do $ 4º devem ser prestados em caráter de generalidade
ou universalidade, isto é, sem discriminações, restrições, preferências ou condições a quantos
deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros
beneficiários contemplados.
8 8º Quanto aos bens imóveis, a não incidência, prevista no inciso Ill deste artigo, não alcança
aqueles destinados à exploração econômica.
8 9º Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições
competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
TÍTULO Il '
DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 5º Integram o sistema tributário do Município de Quissamã:
| — Impostos sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
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b) a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição (ITBI);
c) os serviços de qualquer natureza, nos termos da lei (ISSQN).
H-— Taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas:
1) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos (TLL).
2) Taxa de Fiscalização (TFIS).
3) Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público (TOSDP).
4) Taxa de Publicidade (TAP).
5) Taxa de Licença para Execução de Obra e Urbanização de Áreas Particulares (TLO).
6) Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros (TVTP).
7) Taxa de Licença Temporária para Realização de Eventos (TLRE).
8) Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouros Públicos e para Comércio
Ambulante (TOCA).
b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, assim discriminadas:
1) Taxa de Serviços de Cemitério (TSC).
2) Taxa de Expediente (TE).
3) Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel e Semovente (TAD).
4) Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar (TCL).
HI — Contribuições:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas (CM).
b) para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP).
c) para custeio do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos do Município
(CPM).
8 1º Cabe à lei ordinária a normatização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública.
8 2º A Contribuição para Custeio do Regime Previdenciário dos Servidores Titulares de Cargos
Efetivos do Município será normatizada em lei específica.
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os » Prefeitura Municipal de Quissamã
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Art. 6º Excluem-se desta Lei o custeio de serviços que, por sua natureza, não comportem a
cobrança de taxas, por não serem submetidos à disciplina tributária, devendo o Poder Executivo
estabelecer os respectivos preços públicos.
Parágrafo único. Não se constituem em natureza tributária os custeios de utilizações dos
seguintes bens e serviços, para as quais o Poder Executivo estabelecerá o sistema próprio de
preço público:
| - mercados e entrepostos municipais;
Il— transporte;
Il — terminais rodoviários;
IV — ligação de ramal de esgoto domiciliar à rede de coletor público;
V — construção de passeios, limpeza de terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento de
meio-fio nas entradas de veículos;
VI — estacionamento público;
VII — outros bens e serviços criados por lei ou por regulamento municipal.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO |
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares
que versem no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas
a eles pertinentes.
Art. 8º A legislação tributária do Município observará:
| — as normas constitucionais vigentes;
Il — normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e nas leis
complementares subsequentes.
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Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas
observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais
sejam expedidos, não podendo, em especial:
| — dispor sobre matéria não tratada em Lei;
H — criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de
suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
III — estabelecer agravações e ampliar as faculdades do Fisco.
CAPÍTULO II
INTERPRETAÇÃO E CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 9º Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
| - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il — outorga de isenção;
Ill — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 10. Este livro estabelece normas gerais aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições
devidos ao Município de Quissamã, sendo considerados complementares do mesmo os textos
legais especiais, com exceção do que for relativo à Contribuição para Custeio do Regime
Previdenciário dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos do Município (CPM), para a qual
prevalecerá a lei específica de regência no que couber.
Art. 11. A relação jurídico-tributária será regida pela legislação vigente, no momento do ato ou fato
tributável, salvo disposição expressa em contrário.
TÍTULO Il
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS MODALIDADES
Art. 12. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
| — obrigação tributária principal;
Il — obrigação tributária acessória.
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8 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto
o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente ao crédito dela
decorrente.
8 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária a que tem por objeto a
prática e a abstenção de atos previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
8 3º A Obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO Il
FATO GERADOR
Art. 13. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e
suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do
Município.
Art. 14. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
tributária municipal, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os
seus efeitos:
| — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias
materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Il — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída,
nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicas
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza
dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Quissamã é a pessoa
jurídica de direito público titular da competência privativa, para instituir e arrecadar os tributos
especificados neste Código.
Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matérias tributárias, conferidas a outra pessoa de direito público.
Art. 17. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada nos termos
deste Código, ao pagamento de tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município
ou impostos por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo de obrigação principal será considerado:
| — contribuinte — quando tiver relação direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
Il — responsável — quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposições expressas neste Código.
Art. 18. Sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de
atos previstos na Legislação Tributária do Município.
Art. 19. A imunidade ou a isenção não exoneram o sujeito passivo de providenciar sua inscrição
ou de cumprir quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares relativas às atividades
exercidas.
SEÇÃO II
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 20. A capacidade tributária passiva independe:
| — da capacidade civil das pessoas naturais;
Il — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem, privação ou limitação de
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens
ou negócios;
po
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à Prefeitura Municipal-de Quissamã
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Il — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE
Art. 21. São solidariamente obrigados:
I- as pessoas expressamente designadas neste Código;
H — as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesses
comuns na situação que constitua o fato gerador na obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I- o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita aos demais;
Il — a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo
saldo;
IH — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os
demais.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considera-se
como tal:
| - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a
sede habitual de sua atividade;
Il — quanto às pessoas jurídicas de direito privado, lugar de sua sede ou, em relação aos atos que
derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
Ill — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do
Município.
8 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo
anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos que deram origem à respectiva obrigação tributária.
no
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$ 2º O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras
características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-
se então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 23. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos,
reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou
apresentados ao Fisco.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 24. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela
utilização dos serviços que gravem os bens e a Contribuição de Melhoria sub-rogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
Art. 25. São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que
tenha havido prova de sua quitação;
Il- o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;
Ill — o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus”, até a
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do
legado ou da meação.
Art. 26. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas
jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de
direito privado, quando da exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
vo
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Art. 27. Pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro a qualquer título, fundo
de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviço ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativo ao fundo ou estabelecimento
adquirido:
| — integral e solidariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06
(seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 28. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões
pelas quais forem responsáveis:
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados e ou curatelados;
HI — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV—o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos sobre os
atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter
moratório.
Art. 29. São pessoalmente responsáveis pelos critérios, correspondentes a obrigações tributárias,
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos:
|-— as pessoas referidas no artigo anterior;
Il- os mandatários, prepostos e empregados;
Ill — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
jb
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SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 30. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 31. A responsabilidade é pessoal do agente:
| — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
Art. 32. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionado com a infração.
Art. 33. O infrator que se negar a indicar o nome dos outros infratores, relacionados pelos agentes
da fiscalização, ficará obrigado ao pagamento da multa a que estariam sujeitos esses infratores,
cuja existência seja certa em virtude da natureza da operação, além daquele pela qual for
responsável como decorrência da infração por ele cometida.
TÍTULO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 35. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.
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Art. 36. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 37. A incidência do tributo, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
CAPÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
Art. 38. Compete privativamente aos Servidores Fiscais da Administração Tributária constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
$ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
$ 2º O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos
modificados, salvo disposição expressa em Lei.
Art. 39. Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a
Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 40. Cabe ao Município o direito de pesquisar, da forma mais ampla, os elementos necessários
à constituição do crédito tributário, ficando, em consequência, toda e qualquer pessoa,
contribuinte ou não, obrigada a prestar esclarecimentos ou informações e a exibir os livros,
documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu estabelecimento ou
domicílio, quando solicitados pela Fazenda Municipal.
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Art. 41. São ineficazes, em relação à Fazenda Municipal, convenções particulares visando
transferir, no todo ou em parte, para outras pessoas que não as definidas em lei, a obrigação de
pagar o crédito tributário.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 42. O arbitramento deverá estar fundamentado, no que couber, face à espécie tributária de
que se tratar, pelo menos nos seguintes elementos:
| — os pagamentos de impostos efetuados em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade ou possuam o bem em condições semelhantes;
Il — os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
HI — os valores abaixo descritos, dispendidos no exercício da atividade objeto de investigação,
acrescidos de 20% (vinte por cento):
a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou administradores e
respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual
nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telecomunicação e demais encargos
obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos devidos a outros entes federativos.
IV — valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se
enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário.
SEÇÃO Ill
DA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO
Art. 43. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes
casos:
| — quando houver erro de fato;
Il — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
Ill — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
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IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado,
que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Municipal.
CAPÍTULO IH
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
| - moratória;
Il — o depósito do seu montante integral;
Il — as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo;
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V-a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
Vl-o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DO DEPÓSITO
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Art. 45. O valor total ou parcial do crédito tributário depositado pelo sujeito passivo no Tesouro
Municipal não ficará sujeito à atualização, acréscimos moratórios e multa penal, até o limite do
valor desse depósito.
$1º O depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
8 2º O depósito será admitido se o contribuinte tiver impugnado, administrativamente ou
judicialmente, a legitimidade do crédito tributário, ou se o crédito se referir a questão tributária sob
exame em processo de consulta ou de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade
ou isenção.
$ 3º O depósito também será admitido se o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a
legitimidade do crédito tributário, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o depósito prévio não suspenderá a exigibilidade do
crédito tributário, se o contribuinte não ajuizar a ação no trintídio subsequente, ficando o valor
depositado, devidamente atualizado, à sua disposição.
& 5º Quando a Lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em cotas, o depósito de cada
uma delas até a data de seu vencimento, produz o mesmo efeito do $ 1º, condicionado ao
depósito tempestivo das demais parcelas.
Art. 46. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento, pela simples manifestação de
vontade do depositante.
Art. 47. No caso de devolução do depósito, por ter sido reconhecido o direito do depositante, o
seu valor será atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados entre a
data do depósito e a de sua devolução.
$ 1º Os juros incidirão do primeiro dia do mês subsequente ao da realização do depósito até a
data de sua devolução.
8 2º A importância depositada deverá ser devolvida ao contribuinte no prazo de quinze dias
contados da data em que for requerida sua devolução.
8 3º Na hipótese prevista no artigo anterior, o depositante receberá o valor atualizado, mas não
terá direito à percepção de juros.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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SEÇÃO |
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 48. Extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
Il —- a compensação;
HI — a transação;
IV— a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
Vi - a conversão do depósito em renda;
VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII — a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
que não possa ser objeto de ação anulatória;
X — a decisão judicial passada em julgado;
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 49. Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza e de taxas, o dever de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade
competente.
8 1º O pagamento efetuado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, no que couber.
8 2º Não influem, sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à homologação do
ISSQN ou à revisão de taxa, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito. .
8 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do
saldo porventura existente e, sendo o caso, na imposição da penalidade ou sua gradação.
Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País ou em outros
meios, salvo em casos especiais previstos em lei.
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Art. 51. O pagamento dos tributos deve ser feito em estabelecimentos bancários devidamente
autorizados.
Art. 52. Os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município, serão fixados pelo Poder
Executivo, em ato publicado até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser alterados por
superveniência de fatos que o justifiquem.
Parágrafo único. Em se tratando de tributo a ser pago em cotas, o Poder Executivo poderá
estabelecer desconto para o pagamento integral até o vencimento da primeira cota.
Art. 53. Quando se tratar de créditos tributários oriundos de lançamentos impugnados, o prazo
para pagamento é de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da
decisão proferida em processo regular.
Art. 54. A remessa de guias de pagamento ao contribuinte, na hipótese de tributo lançado, não o
desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde
que tenham sido feitas publicações dando ciência ao público de sua emissão.
Art. 55. O recolhimento da importância referida na guia não exonera o contribuinte de qualquer
diferença que venha a ser apurada.
Art. 56. O Poder Executivo poderá autorizar, nas condições indicadas em ato normativo, o
pagamento parcelado de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não.
SEÇÃO III
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 57. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou
parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: .
| — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido, face à
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
Il — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
Ill — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
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IV — pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre imóvel
total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo
ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o
da efetivação da desapropriação.
Art. 58. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 59. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos,
contado:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 57 da data da extinção do crédito tributário;
Il — na hipótese do inciso Ill do artigo 57, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória.
Art. 60. Poderá ser autorizada a utilização do indébito para amortização de créditos tributários,
desde que atualizados os valores a serem compensados e mediante análise da autoridade fiscal
tributária.
SEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO
Art. 61. É facultado ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular para
cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e mediante análise da autoridade
fiscal tributária.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar
corresponderá ao valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 62. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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SEÇÃO V
DA TRANSAÇÃO
Art. 63. É facultado ao Poder Executivo celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em
vista o interesse da administração e observadas às disposições desta seção, mediante análise da
Autoridade Fiscal Tributária.
$ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em
pagamento de tributos municipais, ou outras formas previstas em lei específica, cujos débitos,
apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
& 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá
ser levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.
$ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles
situados no Município de Quissamã e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo
menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
$ 4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do município, caberá ao
devedor completar o pagamento, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o
regulamento.
$ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro
do débito.
8 6º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada,
a necessidade e a conveniência de sua utilização pelo município.
Art. 64. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em
razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.
8 1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer
fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e
serão por ela instruídos.
$ 2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à
execução fiscal.
$ 3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão
irretratável da dívida.
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Art. 65. O requerimento a que se refere o artigo anterior somente será deferido quando ficar
demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:
| — que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode
ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades
empresariais,
Il — que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada;
III — que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica;
IV — que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a
efetuar-se com regularidade.
Art. 66. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta lei,
somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de
concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o município.
Art. 67. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao
patrimônio do município, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 68. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por
testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo juiz quando se tratar de crédito
objeto de litígio judicial.
Art. 69. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do
processo em que se manifesta o respectivo litígio.
Art. 70. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de
inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 71. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.
SEÇÃO VI
DA REMISSÃO
Art. 72. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou
parcial do crédito tributário, tendo em vista os seguintes princípios:
|- a situação econômica do sujeito passivo;
Il-o erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
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HI — a diminuta importância do crédito tributário;
IV — considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; e
V-—as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
$ 1º O despacho referido deste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado, a
qualquer tempo, se o beneficiário ou terceiro, em benefício do mesmo, para as hipóteses
indicadas nos incisos | e Il, agiu com dolo ou simulação.
8 2º Deverá o Poder Executivo observar, para questões de renúncia fiscal, as disposições
previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII
DA DECADÊNCIA
Art. 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)
anos, contados:
| — do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Il — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso
do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.
SEÇÃO VIII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 74. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data
da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II — pelo protesto judicial;
HI — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor.
ECA
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Art. 75. Considera-se ocorrida a constituição definitiva do crédito quando o mesmo não possa
mais ser modificado na via administrativa, assim entendida a situação:
| - quando o sujeito passivo é notificado do lançamento sem que o impugne no prazo legal;
Il — após o decurso do prazo legal, a contar da notificação ao sujeito passivo dando ciência da
decisão definitiva proferida em processo administrativo.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
Il — a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II
ISENÇÃO
Art. 77. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique
as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo
caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em
função de condições a ela peculiares.
Art. 78. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I- às taxas e às contribuições de melhoria;
Il — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 79. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,
pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso Ill do
art. 104 da Lei Federal nº 5.172/1966.
Dz
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Art. 80. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para
concessão.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 81. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei
que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele;
Il — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas.
Art. 82. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
Il — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação
seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 83. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessão.
A)
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CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA MORA
SEÇÃO |
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 84. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à atualização
monetária quando não pagos no vencimento.
8 1º A atualização monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização,
publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando adotado o URMQ — Unidade de
Referência do Município de Quissamã, ou outro que venha a substituí-lo - como o índice de
atualização monetária de tributos e outros valores constantes da legislação tributária municipal.
8 2º Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em Lei, serão calculados em
função do tributo atualizado monetariamente.
S$ 3º As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu
pagamento.
8 4º A atualização monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão
proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou
isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento.
8 5º Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em Lei, não poderá ser dispensada a
aplicação da atualização monetária.
SEÇÃO II
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 85. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos ao acréscimo de 0,33% (trinta e três
décimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento).
8 1º Imediatamente após 30 (trinta) dias de atraso, além da multa moratória, os créditos tributários
serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a data de seu pagamento.
8 2º As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal
serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.
Art. 86. Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:
;
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| - consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, apresentados
fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o
caso;
Il - impugnação ou recurso em processo fiscal, salvo o disposto no & 1º.
$ 1º Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos relativos ao imposto sobre a
transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), realizada inter vivos, por ato
oneroso, ao imposto sobre a propriedade e territorial urbana (IPTU), que tenha sido objeto de
impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até
o dia do vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.
8 2º Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão
a incidir a partir daquela data.
$ 3º Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da
parte não impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista
nesta Lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do
desdobramento.
Art. 87. A observância de decisão de autoridade competente exclui a incidência da mora e de
outros acréscimos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo:
I- caso o sujeito passivo não pague o tributo no prazo ou não atenda às demais obrigações, após
ser cientificado de que autoridade modificou sua decisão;
Il - se houver a superveniência de legislação contrária à decisão da autoridade.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
FISCALIZAÇÃO
Art. 88. A fiscalização dos tributos municipais compete aos Fiscais Tributários Municipais — FTM,
da Secretaria Municipal de Fazenda que, no exercício de suas funções, devem obrigatoriamente
exibir ao sujeito passivo sua identificação funcional e a ordem emanada de autoridade competente
para a realização de procedimento fiscal ou diligência.
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Art. 89. A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado pelo FTM, tendente à
apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.
81º O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:
| — pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;
Il — por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário
ou pessoa de seu domicílio;
Ill — por meio eletrônico, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda:
IV — por edital, publicado no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação local, quando
ineficaz qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
8 2º Os meios de intimação previstos nos incisos |, Il e Ill do $ 1o deste artigo não estão sujeitos a
ordem de preferência.
8 3º O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
$ 4º O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de
quitação total ou parcial do crédito tributário, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos
cabíveis.
Art. 90. Ficam os contribuintes dos tributos municipais, bem como os responsáveis tributários,
obrigados a franquear acesso dos FTM a quaisquer impressos, documentos, papéis, livros
contáveis ou fiscais, talões de notas fiscais, guias de recolhimento, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza
contábil ou fiscal.
Art. 91. Podem os FTM examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros contáveis ou
fiscais, talões de notas fiscais, guias de recolhimento, declarações de dados, programas e
arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativos aos serviços
contratados pelos tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de
Quissamã.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao disposto no “caput” deste artigo os tomadores ou intermediários
de serviços que, embora não estabelecidos neste Município, contratem com os contribuintes do
imposto devido no Município de Quissamã.
Art. 92. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, a Administração Tributária poderá
exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração do
tributo devido.
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Art. 93. Podem ser apreendidos no estabelecimento dos contribuintes, responsáveis tributários,
tomadores ou intermediários de serviços, com a finalidade de comprovar infração à legislação
tributária:
| — documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou
eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil ou fiscal;
Il — equipamentos emissores de cupom fiscal - máquinas registradoras (ECF) que não atendam
aos requisitos da legislação tributária;
HI — equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que possibilitem o registro ou o
processamento de dados relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não
satisfaçam os requisitos desta.
IV — máquinas e equipamentos de cartão de crédito e débitos.
$ 1º Havendo suspeita, indício ou prova fundada de que os bens ou coisas, descritos nos incisos |,
Ile III deste artigo se encontram em local ao qual a Fiscalização Tributária Municipal não tenha
livre acesso, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas
necessárias para evitar sua remoção sem anuência da Administração Tributária.
$ 2º Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, conforme previsto no art. 97 desta lei,
com a indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta, contendo descrição dos
bens ou coisas apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do
depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato, além dos demais elementos
pertinentes ao ato.
Art. 94. Quando os bens descritos no inciso | do artigo 93 necessitarem ficar retidos, a autoridade
fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia
autêntica, retendo os originais.
Parágrafo único. A devolução dos bens apreendidos poderá ser feita quando, a critério da
Administração Tributária, não houver inconveniente para a comprovação da infração, deles
extraindo, se caso, cópia autêntica e lavrando o respectivo termo.
Art. 95. A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente
elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no 8 3º do artigo
89 desta Lei e das demais prescrições legais e regulamentares, for instruída com a prova da
publicação do anúncio da ocorrência, bem como com declaração dos tributos devidos no período
abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados.
RE,
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Parágrafo único. Poderá a Administração Tributária exigir a apresentação de documentos hábeis
à perfeita identificação dos serviços prestados ou tomados, dos respectivos prestadores ou
tomadores, bem como das circunstâncias de tempo e lugar da prestação ou da utilização de
serviços de terceiros.
Art. 96. Os FTM quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do
sujeito passivo, do tomador ou do intermediário do serviço, lavrarão, obrigatoriamente, termos
circunstanciados de início e de conclusão do procedimento fiscal ou da diligência, nos quais
consignarão o período fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a
relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegarem, fazendo
acompanhamento, avaliação de resultados e tudo o mais que for de interesse para a fiscalização.
Art. 97. Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível,
em livro fiscal, sendo possível de modo eletrônico.
Parágrafo único. Na falta de livros, será lavrado termo avulso, sendo 1 (uma) via entregue ao
sujeito passivo, ficando a outra em poder da fiscalização, para ser anexada ao processo.
Art. 98. As medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento,
respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 99. Os créditos tributários apurados através de ação fiscal e correspondente a diferenças
anuais, serão cobrados, salvo exceção legal.
Art. 100. A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos
claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, na forma estabelecida
por ato da Secretaria Municipal de Fazenda. .
Art. 101. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los.
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Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 102. A falta de atendimento da Intimação Fiscal, no prazo nela estabelecida, sujeitará o
intimado à multa de 06 (seis) URMQs, sendo agravada pelo dobro, progressivamente, para cada
uma das intimações não cumpridas, sem prejuízo das medidas administrativo- fiscais autorizadas
permitidas por Lei.
Parágrafo único. Em se tratando de ação fiscal cuja matéria tributável examinada corresponda a
tributo para o qual caiba o arbitramento da base de cálculo, pelo fato de o sujeito passivo não
apresentar documentos e esclarecimentos após regularmente intimados, não caberá a multa
disposta no Caput deste artigo, caso a autoridade que lavrou a Intimação decida pelo
arbitramento.
Art. 103. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
HI — as empresas de administração de bens;
IV— os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI -— os síndicos, comissários e liquidatários;
VII — as empresas administradoras de cartões de crédito e débito;
VIII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
$ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
$ 2º Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos a multa
idêntica a de que for passível o contribuinte beneficiado pela sonegação.
Art. 104. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação
Nica
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econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no $ 2º deste artigo, os
seguintes:
| — requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
IH — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que
seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática
de infração administrativa.
8 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, seja na esfera
intermunicipal, ou com a União Federal ou os Estados-membros, será realizado mediante
processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
8 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| - representações fiscais para fins penais;
Il — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Il — parcelamento ou moratória.
Art. 105. A Fazenda Pública do Município solicitará e prestará assistência aos demais entes
federativos para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma
estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 106. A Fiscalização Tributária Municipal poderá requisitar o auxílio da força policial federal,
estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO II
COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Art. 107. Os FTM, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que
constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária
definido no artigo 1º ou 2º da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, após a adoção
das providências previstas na legislação específica disciplinadora do tributo, inclusive com a
lavratura de autos de infração, se for o caso, deverão proceder à respectiva comunicação à chefia
Siva
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S
imediata, em expediente apartado e instruído, obrigatoriamente, com todos os documentos
apreendidos.
8 1º A comunicação-será feita por meio do formulário, Procedimento de Verificação de Provas e
Indícios de ilícitos contra a Ordem Tributária, conforme modelo a ser criado em regulamento
próprio, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I-a 1º (primeira) via será encaminhada pela chefia imediata diretamente ao Setor Fiscal;
Il — a 2º (segunda) via será anexada ao processo de fiscalização;
8 2º A 1º (primeira) via do formulário será instruída com:
| — originais dos documentos probatórios a seguir especificados ou, quando isso não for possivel,
cópias autenticadas pelo funcionário que as juntou ao expediente:
Il — auto de infração e intimação;
HI — demonstrativo do débito fiscal;
IV — auto de apreensão de bens, quando for o caso;
V — documentos fiscais ou outros documentos que tenham por finalidade comprovar a
irregularidade atribuída ao contribuinte;
VI — contrato social ou estatuto e respectivas alterações do quadro societário, relativos aos 5
(cinco) anos anteriores à data da infração;
VII — qualificação contendo indicação de nome, endereço, números da cédula de identidade e da
inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, das pessoas físicas que
possam ter participado do provável delito ou testemunhar sobre os fatos que deram causa à
representação.
Art. 108. A comunicação de que trata o 8 1º do artigo 107 desta Lei, para as condutas definidas no
artigo 1º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, somente será encaminhada ao setor fiscal,
quando:
| — não for este pago integralmente nem apresentada impugnação, após a constituição do crédito
tributário;
Il — não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível, após, o
julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, :
Hll — não for pago integralmente o crédito tributário, após o julgamento de segunda instância
administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Para os demais crimes contra a ordem tributária, inclusive o previsto no
parágrafo único do artigo 1º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a comunicação será
imediata, sob pena de responsabilidade funcional e criminal.
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Art. 109. Quando insuficiente a instrução probatória, a chefia imediata, por iniciativa própria ou de
seus superiores hierárquicos, ou o setor fiscal, caso já lhe tenha sido encaminhada a
comunicação a que se refere o 8 1º do artigo 107 desta Lei, determinará as providências
necessárias para o saneamento do processo, fixando prazo compatível para seu atendimento.
Art. 110. O setor fiscal, ao receber a comunicação de que trata o 8 1º do artigo 107 desta lei,
deverá, uma vez constatada a existência de indícios de materialidade e autoria dos crimes contra
a ordem tributária ou de outros crimes autônomos, informará a Procuradoria Geral do município.
Art. 111. No caso de pagamento efetuado pelo interessado, enquanto o processo estiver na
Secretaria Municipal de Fazenda, não se aplica o disposto no inciso | do $ 1º do artigo 107 desta
Lei, sendo os documentos arquivados na mencionada Secretaria.
Art. 112. Os processos administrativo-fiscais de que trata este capítulo serão identificados com
tarja vermelha na capa.
Art. 113. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir as instruções necessárias à
fiel execução deste capítulo, bem como adotar outras medidas cabíveis para atingir os seus
objetivos.
CAPÍTULO III
DAS APREENSÕES
Art. 114. Poderão ser apreendidos:
$ 1º Em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
| — cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de
legislação, deva acompanhá-los; “
Il — quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto,
possa ser identificado seu destinatário nos casos exigidos pela legislação;
HI — se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive
quanto ao preço, origem e destino;
IV - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente,
quando a isso obrigado;
fg
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8 2º Os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou
fundada suspeita de infração à legislação tributária.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO |
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 115. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na
sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o
pagamento das obrigações.
Art. 116. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será
transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 117. Até o último dia útil de dezembro de cada ano, será baixado decreto, com base em
proposta do órgão tributário, estabelecendo:
|- os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
H — os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando ao reconhecimento de
imunidades e isenções.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art. 118. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em
obediência às normas estabelecidas nesta seção.
Art. 119. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da repartição fiscal
competente para o exame, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os
elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e
instruída, se necessário, com documentos.
Da
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Art. 120. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à
espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas
meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre fato gerador já ocorrido, sobre
dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão
administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado.
Art. 121. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores da
Secretaria Municipal de Fazenda, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo
contribuinte.
Art. 122. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que
anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem
notificados da modificação.
Art. 123. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e
respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por
multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo .das
importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas de acordo com a remuneração
bancária do período, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 124. O titular da repartição fiscal competente para a consulta dará resposta no prazo de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação por meio de intimação ou
de comunicação processual, desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo
prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
CAPÍTULO V
DAS CERTIDÕES FISCAIS E DE DÍVIDA ATIVA
E É,
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5
SEÇÃO |
DAS CERTIDÕES FISCAIS
Art. 125. A pedido do-contribuinte, em não havendo débito, será fornecida, no prazo de até 10
(dez) dias, certidão negativa dos tributos municipais, com validade de 90 (noventa) dias.
Art. 126. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de
créditos:
| - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
Il — cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. A certidão positiva com efeito negativo terá validade de 90 (noventa) dias.
Art. 127. A certidão negativa não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os
débitos que venham a ser apurados.
Art. 128. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com ou
sem dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, pelo pagamento do crédito
tributário e seus acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e
administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro
contra o Município.
Art. 129. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir as instruções necessárias à
fiel execução deste capítulo, bem como para os procedimentos de solicitação e emissão de
certidões.
Parágrafo único. Na hipótese de débitos inscritos em divida ativa, caberá a Procuradoria Geral
do município expedir as instruções e emitir certidões que trata este capítulo.
SEÇÃO II
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 130. Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará no prazo
disposto no artigo 135 desta Lei, a inscrição de todos os débitos fiscais, por contribuinte.
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Art. 131. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de tributos e de juros
moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita na repartição administrativa competente, depois
de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final
proferida em processo regular.
8 1º A partir da inscrição em dívida ativa, incidirá juros de 0,5% ao mês ou fração no valor total
escrito, exceto sobre o valor da multa, que deverá permanecer sem correções e atualizações
monetárias.
8 2º O valor relacionado ao principal da dívida, quando inscrito em dívida ativa, deverá sofrer
atualização monetária pela Unidade de Referência do Município de Quissamã — URMQ, de acordo
com a legislação municipal em vigor.
$ 3º Para melhor controle por parte do contribuinte e do Poder Judiciário nas execuções fiscais, a
dívida ativa deverá ser identificada de forma segregada, demonstrando o principal, juros, multas e
demais encargos incidentes.
Art. 132. A Dívida Ativa Tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 133. O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
| — o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência
de um e de outros;
Il — o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos em lei ou contratos;
Hi — a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; “
IV — a indicação, se for o caso, de sujeição da dívida a atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V-a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa;
VI — o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor
da dívida.
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e
$ 1º A Certidão de Inscrição da Divida Ativa deverá conter, além dos elementos previstos neste
artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
8 2º As dívidas ativas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão
ser englobadas numa-única certidão.
$ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou
exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos objeto da
cobrança.
$ 4º O termo de inscrição e a Certidão da Divida Ativa poderão ser preparados, a critério do fisco,
por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos
nesta lei.
$ 5º O Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no local de costume,
nos 30 (trinta) dias subsequentes, a inscrição dos débitos fiscais na Dívida Ativa e a relação dos
inscritos na mesma.
$ 6º Nas Certidões de Inscrições da Divida Ativa - CDA para cobrança judicial deverão constar os
elementos mencionados neste artigo, bem como os fixados em Regulamento próprio, quando for o
caso.
Art. 134. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo
é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância,
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o
prazo da defesa que se limitará à parte modificada.
Art. 135. Compete a Procuradoria Geral do Município, após 01 (um) ano, a contar da constituição
definitiva do crédito tributário, promover a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como
proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse
público.
Art. 136.0 Município fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura, no local de
costume, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição dos débitos fiscais na Dívida Ativa, relação
contendo:
I- a inscrição cadastral e endereços relativos à dívida;
Il — origem da dívida e seu valor.
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Art. 137. Ouvido o órgão fazendário, a Procuradoria do Município poderá cancelar, a requerimento
da pessoa interessada, os débitos fiscais legalmente prescritos e os débitos de contribuintes que
hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, neste caso, desde que fique provada a morte
do devedor.
Art. 138. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão
reunidas numa única Certidão de Inscrição de Dívida Ativa — CDA.
Art. 139. O recolhimento dos débitos fiscais, constantes de certidões encaminhadas para
cobrança executiva, será realizado através dos procedimentos administrativos determinados pela
fazenda municipal.
Art. 140. Ressalvando os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recolhimento de
débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multa, dos juros de mora e do reajuste
monetário que houver dispensado.
Art. 141. Fica autorizado o Poder Executivo a não instaurar a execução fiscal de dívida ativa cujo
montante seja inferior ao custo mínimo de cobrança.
$ 1º Para efeitos desta lei, considera-se custo mínimo de cobrança o valor das custas judiciais e
da taxa judiciária mínima para a interposição da execução fiscal na Justiça Estadual.
8 2º O custo mínimo de cobrança será fixado por meio de decreto e reajustado na mesma data em
que ocorrer a revisão na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
utilizados os mesmos parâmetros definidos no parágrafo primeiro.
$ 3º Fica autorizado o Procurador Municipal a requerer a baixa na distribuição das execuções
fiscais já ajuizadas, cujo valor do débito se enquadre na hipótese prevista no caput deste artigo.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 142. Esta seção dispõe sobre as medidas de fiscalização, a formalização do crédito tributário,
o processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração e
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demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO ||
MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 143. A fiscalização dos tributos municipais compete aos Fiscais Tributários Municipais — FTM,
da Secretaria Municipal de Fazenda que, no exercício de suas funções, devem obrigatoriamente
exibir ao sujeito passivo sua identificação funcional e a ordem emanada de autoridade competente
para a realização de procedimento fiscal ou diligência.
Art. 144. A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado pelos FTM, tendente à
apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo e será exercida sobre
todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao
cumprimento de disposições de legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de
imunidade ou de isenção, podendo, em todos os casos, usar o intercâmbio de informação com
outros entes federativos e respectivas autarquias e fundações, nos termos do Art. 198 e
parágrafos do Código Tributário Nacional
81º O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:
| — pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;
Il — por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário
ou pessoa de seu domicílio;
HI — por meio eletrônico, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
IV — por edital, publicado no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação local, quando
ineficaz qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores. .
$ 2º Os meios de intimação previstos nos incisos |, Il e Ill do $ 1º deste artigo não estão sujeitos a
ordem de preferência.
$3º O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
$ 4º O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de
quitação total ou parcial do crédito tributário, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos
cabíveis.
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Art. 145. Quando vítimas de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando
sejam necessários à efetivação de medidas acauteladoras ao interesse do fisco, ainda que não se
configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente com a devida ciência
da autoridade fazendária ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar,
auxílio das autoridades policiais.
Art. 146. A autoridade administrativa poderá estabelecer sistema especial de fiscalização, sempre
que forem julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e
empresariais.
Parágrafo único. Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas
obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com normas
fixadas para sua concessão.
Art. 147. Ficam os contribuintes dos tributos municipais, bem como os responsáveis tributários,
obrigados a franquear acesso dos FTM a quaisquer impressos, documentos, papéis, livros
contáveis ou fiscais, talões de notas fiscais, guias de recolhimento, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza
contábil ou fiscal.
Art. 148. Podem os FTM examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros contábeis ou
fiscais, talões de notas fiscais, guias de recolhimento, declarações de dados, programas e
arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativos aos serviços
contratados pelos tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de
Quissamã.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao disposto no “caput” deste artigo os tomadores ou intermediários
de serviços que, embora não estabelecidos neste Município, contratem com os contribuintes do
imposto devido no Município de Quissamã.
Art. 149. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, a administração tributária poderá
exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração do
tributo devido.
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Art. 150. Podem ser apreendidos no estabelecimento dos contribuintes, responsáveis tributários,
tomadores ou intermediários de serviços, com a finalidade de comprovar infração à legislação
tributária:
| —- documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou
eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil ou fiscal;
Il — equipamentos emissores de cupom fiscal - máquinas registradoras (ECF) que não atendam
aos requisitos da legislação tributária;
III — equipamentos utilizados no recinto de atendimento ao público, que possibilitem o registro ou o
processamento de dados relativos à prestação de serviços, sem autorização ou que não
satisfaçam os requisitos desta.
& 1º Havendo suspeita, indício ou prova fundada de que os bens ou coisas, descritos nos incisos
| Il e III deste artigo, se encontram em local ao qual a Fiscalização Tributária Municipal não tenha
livre acesso, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas
necessárias para evitar sua remoção sem anuência da administração tributária.
8 2º Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, conforme disposto nesta lei, com a
indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta, contendo descrição dos bens ou
coisas apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se
for o caso, a descrição clara e precisa do fato, além dos demais elementos pertinentes ao ato.
Art. 151. Quando os bens descritos no inciso | do artigo 150 desta lei, necessitarem ficar retidos, a
autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou
parcialmente, cópia autêntica, retendo os originais.
Parágrafo único. A devolução dos bens apreendidos poderá ser feita quando, a critério da
administração tributária, não houver inconveniente para a comprovação da infração, deles
extraindo, se for o caso, cópia autêntica e lavrando o respectivo termo.
Art. 152. A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais
somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no 83º
do artigo 144 desta lei e das demais prescrições legais e regulamentares, for instruída com a
prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como da declaração dos tributos devidos no
período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados.
Parágrafo único. Poderá a Administração Tributária exigir a apresentação de documentos hábeis
à perfeita identificação dos serviços prestados ou tomados, dos respectivos prestadores ou
(Ri;
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tomadores, bem como das circunstâncias de tempo e lugar da prestação ou da utilização de
serviços de terceiros.
Art. 153. Os FTM quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do
sujeito passivo, do tomador ou do intermediário do serviço, lavrarão, preferencialmente, termos
circunstanciados de início e de conclusão do procedimento fiscal ou da diligência, nos quais
consignarão o período fiscalizado, bem como as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a
relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegarem, fazendo
acompanhamento, avaliação de resultados e tudo o mais que for de interesse para a fiscalização.
Art. 154. Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível,
em livro fiscal.
Parágrafo único. Na falta de livros, será lavrado termo avulso, sendo 1 (uma) via entregue ao
sujeito passivo, ficando a outra em poder da fiscalização, para ser anexada ao processo.
Art. 155. As medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento,
respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 156. Os créditos tributários apurados através de ação fiscal e correspondente a diferenças
anuais, serão cobrados, salvo exceção legal.
Art. 157. A administração tributária não executará procedimento fiscal quando os custos
claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, na forma estabelecida
por ato da Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO Il
FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 158. A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, notificação de
lançamento ou auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.
SUBSEÇÃO |
DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 159. O sujeito passivo do imposto, bem como os tomadores ou intermediários de serviços
estabelecidos no Município de Quissamã, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações
de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico.
Art. 160. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo por meio de declaração, não
pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os
acréscimos legais devidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do
encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo às declarações não efetuadas
mediante o uso de senha web ou certificado digital.
Art. 161. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS não pago ou pago a menor,
relativo às NF-e emitidas, será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os
acréscimos legais devidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do
encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo quando o recolhimento do
imposto for de responsabilidade do tomador de serviços.
Art. 162. A administração tributária, encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma
dos artigos 160 e 161 deste Código, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na
declaração, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.
SUBSEÇÃO II
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 163. A notificação de lançamento será expedida pela unidade competente e conterá,
obrigatoriamente:
| - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
Il — a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;
Hi — o valor do crédito tributário e, quando pertinente, os elementos de cálculo do tributo;
IV — a disposição legal relativa ao crédito tributário;
V-—a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;
VI — O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;
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VII — a assinatura da autoridade administrativa competente.
$& 1º Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por
processo automatizado ou eletrônico.
$ 2º Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o
“caput” deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente, por meio eletrônico, por
publicação no Diário Oficial do Município ou pelo correio, no local do imóvel, no caso de tributo
imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada
a legislação específica de cada tributo.
$ 3º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
& 4º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos
ou empregados.
$ 5º Quando a notificação for enviada pelo correio, sem aviso de recebimento, deverá ser
precedida de divulgação, a cargo da Secretaria de Fazenda, na imprensa oficial e em outros
meios de comunicação, das datas de entrega das notificações nas agências postais, das datas de
vencimento dos tributos e do prazo para comunicação pelo sujeito passivo do não recebimento da
notificação, para os fins do disposto no $ 7º deste artigo.
& 6º Para todos os efeitos de direito, no caso do 8 5º deste artigo e respeitadas as suas
disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito
tributário correspondente, 15 (dias) dias após a entrega das notificações nas agências postais.
& 7º A presunção referida no $ 6º deste artigo é relativa e poderá ser elidida pela comunicação do
não recebimento da notificação, protocolada pelo sujeito passivo perante a administração
municipal, no prazo a que se refere o $ 5º deste artigo.
& 8º Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso de
recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, na forma do artigo 166
desta lei.
$ 9º Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
devido pelo regime de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pela
Secretaria Municipal Fazenda, não se aplica o disposto nos 88 5º ao 7º deste artigo.
SUBSEÇÃO III
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 164. O auto de infração será lavrado pelo FTM e deverá conter:
I-o local, data e hora da lavratura;
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Il - o relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a autuação;
Ill — o nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do
número de inscrição cadastral, se houver;
IV — a descrição do fato que constitui a infração;
V- a indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;
VI — a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo
de 30 (trinta) dias;
VII — a assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou função e registro funcional; ou
certificação eletrônica, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII — a ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto por uma das
formas previstas no artigo 163 desta lei.
Parágrafo único. A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto,
ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não
implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da
infração.
Art. 165. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:
| — pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu
representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da
circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
Il — por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser
datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
Il — por meio eletrônico, conforme estabelecido em regulamento pela Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV — por edital publicado no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação local, na forma do
artigo 166 desta lei, quando ineficaz qualquer dos meios previstos nos incisos |, Il e Ill, deste
artigo.
$ 1º Os meios de intimação previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo não estão sujeitos a ordem
de preferência.
$ 2º Quando o volume de emissão ou a característica dos autos de infração justificar, a autoridade
administrativa poderá determinar a intimação da lavratura de auto de infração por edital publicado
no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação local sem a precedência da intimação
prevista na forma dos incisos |, Il ou Ill, deste artigo.
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SEÇÃO II
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Art. 166. O edital de notificação ou intimação deverá conter:
| — a inscrição cadastral, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de
inscrição cadastral, se houver;
Il — o valor do tributo e da multa exigidos, o período a que se referem, as disposições legais
relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de impugnação ou pedido de
parcelamento.
SEÇÃO IV
INCORREÇÕES E OMISSÕES DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DO AUTO DE
INFRAÇÃO
Art. 167. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de
infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do
crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.
Art. 168. Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração poderão ser
corrigidos pela unidade responsável pelo lançamento ou pelo autuante, com anuência de seu
superior imediato, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa,
cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação,
pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei ou parcelamento administrativo.
Parágrafo único. Apresentada a impugnação ou inscrito o crédito em dívida ativa, as correções
possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.
Art. 169. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão
corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo,
causa de decretação de nulidade.
& 1º Nos casos de erros corrigidos de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o
prazo para apresentação da impugnação, pagamento do débito fiscal com desconto previsto em
lei ou parcelamento administrativo.
8 2º O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder
efetuar a correção de ofício.
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$ 3º Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem
verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem agravamento da exigência inicial,
será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo ao
sujeito passivo o prazo para impugnação da matéria agravada.
Art. 170. Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade
administrativa.
Parágrafo único. O arquivamento do auto de infração será providenciado pela unidade
competente, conforme dispuser a Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO V
PRERROGATIVAS DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 171. O titular de cargo de Fiscal Tributário Municipal — FTM da Secretaria Municipal de
Fazenda, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou
empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços qualquer natureza, no
qual se incluem atividades de segurança, limpeza, construção civil etc., comercial, industrial,
imobiliário, agropecuário e instituições financeiras para vistoriar imóveis ou examinar arquivos e
equipamentos, eletrônicos ou não, documentos, livros, papéis, bancos de dados, com efeitos
comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação
fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua apreensão.
$ 1º O FTM, dentro das suas áreas de competência e circunscrição, terá precedência sobre os
demais setores da Administração, em conformidade com o artigo 37, inciso XVIII da Constituição
Federal/88.
$ 2º Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a
evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre
outras, a ocorrência de:
| — falta de propósito negocial; ou
Il — abuso de forma.
$ 3º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou
mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato.
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$ 4º Para o efeito do disposto no inciso Il do 8 2º deste artigo, considera-se abuso de forma a
prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou
negócio jurídico dissimulado.
Art. 172. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores em geral, são prerrogativas
do titular de cargo de FTM, no exercício de suas funções:
| — requisitar auxílio de força pública para o desempenho de suas funções, nos termos do artigo
200 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Il — permanecer em locais restritos ou estabelecimentos e livre acesso a quaisquer vias públicas
ou particulares.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO!
NORMAS GERAIS DO PROCESSO
SUBSEÇÃO |
ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 173. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem
espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não-ressalvadas.
Parágrafo único. Atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, a Secretaria Municipal de
Fazenda poderá disciplinar a prática dos atos e termos processuais mediante utilização de meios
eletrônicos.
Art. 174. Os processos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e
diligências em qualquer instância.
$ 1º O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à
autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a
serem cumpridas.
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$ 2º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em
favor do cônjuge supérstite, do companheiro ou da companheira, com união estável, com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
SUBSEÇÃO II
VISTA DO PROCESSO
Art. 175. A unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda dará vista do auto de
infração ou do processo fiscal ao contribuinte interessado, a seu representante legalmente
habilitado, mandatário ou preposto, munido do respectivo instrumento comprobatório de
legitimidade, na repartição fiscal em que se encontre.
$ 1º A vista, que independe de pedido escrito, será aberta por termo lavrado nos autos, subscrito
pelo servidor competente e pelo interessado ou representante habilitado.
8 2º O contribuinte poderá ter acesso ao despacho e sua fundamentação, por meio eletrônico,
conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
SUBSEÇÃO III
IMPEDIMENTOS
Art. 176. É vedado o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, devendo a
autoridade julgadora declarar-se impedida de ofício ou a requerimento, relativamente ao processo
em que tenha:
| — atuado no exercício da fiscalização direta do tributo ou como representante Fiscal;
Il — atuado na qualidade de mandatário ou perito;
Hi — interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
IV — vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou
economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado q,
mandatário constituído por quem figure como parte no processo.
$ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento, em petição devidamente fundamentada e
instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
8 2º O incidente será decidido preliminarmente, ouvindo-se o arguido, se necessário.
$ 3º A autoridade julgadora poderá declarar-se impedida por motivo de foro íntimo.
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SUBSEÇÃO IV
PROVAS
Art. 177. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, a menos que:
| — fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;
Il — refira-se a fato ou a direito superveniente;
HI — destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Art. 178. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade
julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das
condições previstas nos incisos do artigo 177 desta Lei.
Art. 179. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos
autos para serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, no caso de
interposição de recurso.
Art. 180. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a
requerimento do interessado, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia
autenticada no processo.
Art. 181. Os órgãos julgadores determinarão, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências que entenderem necessárias, fixando prazo para tal, indeferindo as que
considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. As diligências serão efetuadas pelo FTM ou Agente de Apoio Fiscal, observadas
as respectivas competências.
SUBSEÇÃO V
DECISÕES
Art. 182. A fundamentação e a publicidade são requisitos essenciais do despacho decisório.
& 1º A fundamentação do despacho somente será dispensada quando a decisão se reportar a
pareceres ou informações contidas nos autos, acolhendo-as de forma expressa.
$ 2º O despacho e sua fundamentação poderão ser disponibilizados por meio eletrônico, conforme
estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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,
Art. 183. Encerram definitivamente a instância administrativa:
I— o lançamento não impugnado no prazo regulamentar;
Il - as decisões de 1º instância, passadas em julgado, observado o disposto no artigo 196 desta
lei;
Il — as decisões proferidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, em grau de recurso, passadas
em julgado;
IV — a decisão que puser fim ao processo fiscal, nos termos do artigo 191 desta Lei.
Parágrafo único. Encerrada a instância administrativa, o crédito tributário será inscrito na dívida
ativa do Município.
Art. 184. Considera-se intimado o sujeito passivo, alternativamente:
I- com a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial do Município;
Il — com o recebimento de cópia da decisão, por via postal com aviso de recebimento, a ser
datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
Hi — pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão ao sujeito passivo, a seu representante
legal, mandatário ou preposto, contra assinatura datada no expediente em
que foi prolatada a decisão;
IV — por meio eletrônico, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO Il
DISPOSIÇÕES COMUNS DO PROCEDIMENTO
Art. 185. A preparação do processo compete à Secretaria Municipal de Fazenda, na forma
estabelecida por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 186. As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do
crédito tributário.
$ 1º Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos
neste regulamento, podendo a autoridade julgadora denegar o seu seguimento.
8 2º Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou
recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo
de 20 (vinte) dias, contado da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade
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julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem
de prazo.
Art. 187. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora deverão ser
qualificados, tendo prioridade no julgamento aqueles de maior valor e em que estiverem presentes
indícios de crime contra a ordem tributária.
Art. 188. O sujeito passivo poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos
de mora e de atualização monetária, desde que efetue o depósito administrativo da importância
questionada.
8 1º Na hipótese de depósito parcial, os acréscimos incidirão sobre as parcelas não depositadas.
8 2º As quantias depositadas serão corrigidas monetariamente, de acordo com os índices oficiais
adotados para atualização dos débitos fiscais.
8 3º A atualização monetária cessará no mês da regular intimação do interessado para receber a
importância a ser devolvida.
& 4º Providos a impugnação ou o recurso e após o encerramento da instância administrativa, a
quantia depositada será devolvida ao contribuinte.
$ 5º Não sendo providos a impugnação ou o recurso, a quantia depositada converter-se-á em
receita, após o encerramento da instância administrativa, exigindo-se eventuais parcelas não
depositadas.
Art. 189. O sujeito passivo poderá efetuar o recolhimento parcial da obrigação tributária, quando
lançada por meio de notificação de lançamento ou de auto de infração, enquanto não inscrito o
crédito na dívida ativa, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento parcial do tributo na forma do
“caput” deste artigo, fará jus ao desconto legal proporcional da multa em cada fase do processo,
acompanhado do pagamento proporcional da respectiva multa moratória e demais acréscimos
legais.
Art. 190. Na instrução das impugnações e recursos, a intimação dos interessados será feita pela
autoridade competente, quando necessários esclarecimentos, complementação, correção de
dados ou cumprimento de qualquer ato essencial ao processo.
$ 1º A intimação será feita pelos meios previstos no artigo 184 deste Código.
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$ 2º Não atendida a intimação, o processo será julgado no estado em que se encontrar.
Art. 191. A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos
ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário importa renúncia ao poder de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
SEÇÃO III
PROCEDIMENTO
Art. 192. O julgamento do processo em primeira instância compete a Secretaria Municipal de
Fazenda, na forma estabelecida por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. O recurso interposto no prazo de 30 (trinta) dias contra decisão de primeira
instância será apreciado pelo Conselho de Contribuintes.
Art. 193. O contribuinte poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio
depósito, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários, no
prazo de:
| — tratando-se de crédito constituído por auto de infração, 30 (trinta) dias, contado da intimação do
auto;
Il — tratando-se de crédito constituído por notificação de lançamento, 90 (noventa) dias, contado
da data de vencimento normal da 1º (primeira) prestação, ou da parcela única.
81º A petição de que trata o “caput” poderá:
| — contemplar a totalidade dos autos de infração lavrados ou das notificações de lançamento,
desde que se refiram a idênticos:
a) sujeito passivo e procedimento de fiscalização, se relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS e a eventual Taxa de Fiscalização;
b) tributo e número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal.
Il — ser feita por meio eletrônico, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
$ 2º A petição, no caso de que trata o inciso | do $ 1º deste artigo, deve identificar de forma
expressa os autos de infração ou as notificações que pretende impugnar, observados os demais
requisitos do artigo 194 desta Lei, sob pena de a exigência ser considerada não impugnada.
$ 3º As impugnações apresentadas de modo individualizado, por auto de infração ou notificação
de lançamento, deverão ser reunidas de modo a constituir uma única Unidade de Julgamento para
fins de análise e decisão, observado o disposto no inciso | do $ 1º deste artigo.
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,
$ 4º A petição a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser assinada pelo contribuinte,
representante legal ou procurador e instruída com o documento comprobatório de legitimidade do
signatário.
Art. 194. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e mencionará:
| — a autoridade julgadora a quem é dirigida;
IH — a qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do Município, se
houver;
HI — a identificação da(s) notificação(ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s)
termo(s) de apreensão;
IV- a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;
V-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as
razões e provas que possuir;
VI — as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a sua
necessidade;
VII —- o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.
Art. 195. A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões arguidas pelo
contribuinte em cada uma das exigências fiscais, declarando a procedência ou a improcedência
da impugnação.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se decisão conjunta aquela
exarada em uma única peça processual, relativa a todas as exigências fiscais reunidas no mesmo
julgamento.
Art. 196. A decisão contrária à Fazenda Municipal estará sujeita a um único reexame necessário,
com efeito suspensivo, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante igual ou
superior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. O reexame necessário será apreciado pelo Conselho de Contribuintes.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
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5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, compete apreciar em segunda instância
as decisões de primeira.
Art. 198. Os membros efetivos do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, sendo 4 (quatro) representantes do Município e um representante dos
contribuintes, escolhidos dentre as diversas entidades representativas do Município.
8 1º Os representantes do Município serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre
funcionários de notório saber jurídico e de legislação tributária e fiscal.
$ 2º Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice,
elaborada pelas associações de classe indicadas pelo Chefe do Poder Executivo.
8 3º A Secretaria Municipal de Fazenda terá, junto ao Conselho de Contribuintes, 02 (dois)
representantes designados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário Municipal,
dentre os Servidores Fiscais da Administração Tributária.
8 4º Será de 02 (dois) anos o mandato de cada conselheiro, permitida uma recondução.
Art. 199. O Prefeito, por indicação do Secretário de Fazenda, nomeará o Presidente do Conselho
de Contribuintes.
$ 1º O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá o voto comum e o de desempate.
$ 2º As sessões em que houver julgamentos ocorrerão com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços)
dos membros.
Art. 200. Os membros efetivos do Conselho de Contribuintes e os representantes referidos no $
3º do artigo 198 farão jus à percepção de valor de três URMQ, por sessão realizada, até o limite
de 5 (cinco) ao mês, a título de “jeton”.
LIVRO TERCEIRO
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO |
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
CAPÍTULO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
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SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 201. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como
definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Art. 202. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, o espaço territorial do
Município, ocupado pelos bairros, centros comerciais, polos industriais, núcleos habitacionais e
loteamentos territoriais urbanos.
Parágrafo único. Considera-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,
à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste
artigo.
Art. 203. A legislação que delimitar a zona urbana para fins tributários indicará e delimitará os
vários setores, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos
seguintes fatores:
| — localização;
H — uso predominante;
HI — áreas predominantes dos terrenos;
IV — áreas e tipologias predominantes das edificações;
V — exigências da legislação urbanística, se for o caso.
Art. 204. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada
exercício financeiro.
Art. 205. O imposto é anual, podendo ser cobrado em cotas, e, na forma da lei civil, transmite-se
aos adquirentes.
Art. 206. O imposto predial incide sobre os seguintes imóveis:
| — edificados, com habite-se, mesmo que estejam desocupados ou a construção tenha sido
licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio;
Il — construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto predial for
maior que o territorial;
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Ill — construídos com autorização a título precário, sempre que o imposto predial for maior que o
territorial.
Art. 207. O imposto territorial incide sobre os seguintes imóveis:
| - aqueles nos quais não haja edificação;
Il — aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou transformado em
ruínas;
Il — aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença,
sempre que o imposto territorial for maior que o predial;
IV — aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre que o imposto
territorial for maior que o predial;
V — edificações subterrâneas.
Art. 208. A mudança de tributação, de territorial para predial ou vice-versa, ocorrerá a partir da
concessão do “habite-se” ou da ocorrência de situação de fato.
$ 1º Na hipótese do Caput deste artigo, o territorial somente será devido até a data da mudança
de tributação.
$ 2º Tratando-se de mudança de predial para territorial, o imposto territorial será devido a partir do
exercício seguinte.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 209. Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário
do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
$ 1º São também contribuintes os promitentes compradores e os adquirentes imitidos na posse,
os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos
Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas do mesmo ou a ele imune.
$ 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito
de usufruto, uso ou habitação, os adquirentes, os cessionários, e os ocupantes a qualquer título
do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, isenta do imposto ou a ele imune.
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SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 210. Estão isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
I—o proprietário do imóvel ou o titular de direito real sobre o mesmo que o ceder gratuitamente,
para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e
enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;
IH — as pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente, aos imóveis de sua
propriedade, destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular;
Ill — os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, que participaram das operações bélicas,
como integrantes da Marinha de Guerra, do Exército, da Aeronáutica, ou da Marinha Mercante,
bem como suas viúvas, em relação a imóveis de que sejam proprietários, promitentes
compradores ou cessionários, enquanto nos mesmos residirem, e desde que não possuam outro
imóvel em seu nome;
IV — o proprietário ou possuidor de uma única unidade residencial e que nela resida, cuja área
seja de até 50 (cinquenta) m2;
V-o proprietário ou possuidor de uma única unidade residencial e que nela resida, cuja renda
mensal familiar seja de até 3(três) salários mínimos;
VI - os inscritos por imóveis alugados, dados em comodato ou arrendados pelo Município;
VII — o portador de moléstia grave, na forma da lei.
$ 1º A isenção prevista no inciso V transmite-se à(ao) viúva(o), quando possuir os mesmos
pressupostos.
8 2º A isenção prevista no inciso VI pode ser recebida a qualquer tempo, condicionando-se ao
prazo de validade do contrato.
8 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá as condições e os prazos para o interessado requerer o
benefício da isenção.
8 4º O reconhecimento da imunidade ou não incidência será apurado em processo, mediante
requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o
respectivo certificado declaratório.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 211. O imposto será calculado, aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de
cálculo, as alíquotas seguintes:
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| — imposto predial:
a) residencial — 1,0% (um por cento);
b) comercial, serviços, industrial — 1,5% (um e meio por cento);
Il — imposto territorial:
a) Imposto territorial (murado) — 1,5% (um e meio por cento);
b) Imposto territorial (sem muro) — 2% (dois por cento).
Art. 212. A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor
venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à
vista, segundo as condições do mercado, excluído o valor dos bens móveis nele contidos, em
caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade.
& 1º Considera-se para efeito do cálculo do imposto:
I- no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor venal
do solo;
Il — no caso de terrenos em construção com parte edificada habitada: o valor venal do solo e o da
edificação utilizada, considerados em conjunto;
HI — nos demais casos: o valor venal do solo e o da edificação, consideradas em conjunto.
$ 2º Considera-se, ainda, para efeito do cálculo do imposto, no que se refere à área construída
total, a apuração das seguintes medições fáticas do imóvel:
| — nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares,
computando-se também a superfície coberta:
a) das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento;
b) dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,90 m;
c) das garagens ou vagas;
d) das áreas edificadas destinadas ao lazer, proporcionalmente ao número de unidades
construídas;
e) das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades construídas;
f) de quaisquer outras construções úteis que constarem no imóvel.
Il — nas áreas pavimentadas descobertas de quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas
medidas de seus contornos externos;
Il — nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção
vertical sobre o terreno;
IV — nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes;
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V - nas unidades autônomas de prédios em condomínio e nos casos de hotéis, motéis, flats,
resorts e similares registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de Imóveis,
será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns
em função de sua quota-parte;
VI — nos shopping centers, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro
de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de cada uma das seguintes áreas:
a) áreas correspondentes aos corredores técnicos de serviços e manutenções, e docas;
b) áreas de circulação pública;
c) áreas administrativas do shopping center,
d) áreas ocupadas pelas lojas de comércio e serviços;
e) áreas de serviços;
f) áreas de estacionamentos cobertos;
9) áreas de recreação;
h) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, eventos públicos e similares.
VII — nos hotéis, motéis, flats, resorts e similares, não registrados em unidades autônomas junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, a área construída total será considerada a soma de cada uma
das seguintes áreas:
a) áreas correspondentes aos quartos, apartamentos, suítes, chalés, e similares;
b) áreas administrativas;
c) áreas de serviços;
d) áreas de circulação comuns;
e) áreas de recreação;
f) áreas destinadas a palestras, congressos, business center, e similares,
9) áreas de estacionamentos cobertos.
8 3º A base de cálculo do imposto será reduzida nos casos de terrenos acidentados e prédios
localizados em aclives ou alagadiços no percentual de 20% (vinte por cento);
8 4º Para efeito específico de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação
mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada, ou, se não edificada, a área do terreno.
$ 5º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será
calculada a fração ideal (FI) do terreno, desde que não haja referência às frações no Registro
Geral de Imóveis, pela operação resultante no produto das áreas, do terreno e da unidade
construída, dividido pela área total construída, conforme a seguinte fórmula algébrica: (Fl) = I(área
do terreno) x (área construída da unidade)] + (área total construída).
Art. 213. O valor venal dos imóveis será revisto:
| - sempre quando houver alteração ou atualização da planta genérica de valores ou;
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Il - quando houver a necessidade de correção, devidamente justificada.
Art. 214. A base de cálculo do imposto territorial será o valor venal médio, fixado em função das
características geométricas, físicas e topográficas do terreno, e o valor unitário padrão (Vo) de
modo a se fixar ao nível dos valores correntes do mercado imobiliário.
Art. 215. Os valores unitários padrões (Vo), para os terrenos, serão fixados levando-se em conta
os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, deduzidos de
ofertas, transações imobiliárias e da capacidade econômica local, harmonizada em estudos de
conjunto da zona.
Art. 216. Os valores venais dos imóveis, para efeito de base de cálculo do imposto, serão
apurados levando-se em conta os valores fixados por processos técnicos consubstanciados em
Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores imobiliários do município de Quissamã será
atualizada quadrienalmente.
Art. 217. Os imóveis com testadas para logradouros pertencentes a zonas fiscais diferentes serão
tributados pelos da zona de tributação de maior valor.
Art. 218. Lei específica poderá instituir:
| - progressividade fiscal de alíquotas com base no valor venal do imóvel;
Il — progressividade extrafiscal no tempo, visando garantir o cumprimento da função social da
propriedade, observando, neste último caso, a regra do art. 182, $ 4º, da Constituição Federal de
1988, e também as prescrições da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto das Cidades.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 219. Considera-se efetuado o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana quando regularmente notificado o sujeito passivo, assim entendido quando do recebimento
da respectiva notificação ou quando tenha sido dado ciência ao público, por meio de publicação
oficial, acerca da disponibilidade das respectivas guias de recolhimento ou disponibilizado no site
da prefeitura.
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ção República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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q Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Art. 220. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto mediante arbitramento da base de
cálculo, sempre que:
| — não lhe for possível apurar, em processo regular, todos os elementos característicos
correspondentes ao imóvel; e
Il — o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os documentos e esclarecimentos
exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, de forma a obstar o
conhecimento das características precisas do fato gerador.
Art. 221. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuadas as
inscrições ou as revisões quanto a fatos geradores omitidos ou a elementos complementares,
sendo que estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato.
$ 1º Apurada nova unidade imobiliária, passível de inscrição, ou feita a revisão a que se refere o
caput deste artigo, o órgão competente tem o prazo de 30 (trinta) dias para implementar a
inscrição ou a revisão no cadastro imobiliário, para fins de lançamento.
$ 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, a Fazenda Municipal deverá providenciar a respectiva
revisão do cadastro, tão logo seja comunicada, nos termos do Art. 238 desta Lei, sobre as
alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão de processo e
expedição do “habite-se”.
8 3º Compete, ainda, ao setor de cadastro imobiliário, por meio de autuação processual,
implementar a mudança do nome do titular da inscrição municipal, tão logo receba, do Oficial de
Registro, a via de requerimento a que faz menção ao Art. 239 desta lei.
8 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, cuja
qualificação de seu representante constará obrigatoriamente no cadastro imobiliário, e, feita a
partilha, será ele transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros a obrigação de
promover a transferência nos termos do Art. 240 desta lei.
8 5º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será
feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados aos seus
representantes legais, anotando-se os respectivos nomes e endereços nos registros de,
lançamento do imóvel.
8 6º A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em
condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso comum dividida pelo número
de condôminos com a área do terreno de uso privativo, salvo documento legal discriminando a
participação territorial de cada imóvel.
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E « Prefeitura Municipal de Quissamã
MN Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
8 7º Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana será lançado proporcionalmente à área nele
situada, conjuntamente com os demais tributos que incidam sobre este imóvel.
8 8º Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a mais de um lote de
terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote.
8 9º O contribuinte poderá apresentar impugnação, total ou parcial, sobre o lançamento desde que
devidamente justificada, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que lhe der
ciência do crédito lançado, exceto nos casos em que a notificação se efetuar através da emissão
de carnê anual para o pagamento do imposto e ciência por meio de publicação oficial, quando
poderá ser feita até a data do pagamento da quota única ou da primeira parcela, relativamente
aos valores lançados, estando inclusa a cobrança de taxas ou contribuições de serviço público,
que porventura estejam incluídas no carnê.
$ 10. No caso de impugnação parcial do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores
relativos à parte não impugnada.
Art. 222. Os impostos predial e territorial urbano serão, sempre em que for o caso, lançados
juntos e conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel ou correlatos ao mesmo,
devendo constar todos os elementos característicos do fato gerador de cada tributo, tomando-se
por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
8 1º Na hipótese prevista no Caput deste artigo, discriminar-se-ão os tributos exigidos, de forma a
permitir sua identificação em relação aos demais.
8 2º Para fins de lançamento, a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior será a
situação fática do bem imóvel, não sendo considerada a descrição contida no respectivo título,
quando estiver ela em desacordo com a realidade apurada.
Art. 223. O lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se
por esta lei.
Art. 224. A inscrição do imóvel junto ao fisco municipal presta-se para fins de lançamento
tributário, não implicando reconhecimento algum de regularidade de obra cujo projeto não tenha
sido aprovado pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
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PR Prefeitura Municipal de Quissamã
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,
Art. 225. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido anualmente,
podendo ser dividido em cotas.
Art. 226. Fica suspensa a exigibilidade do imposto territorial referente a imóveis para os quais
exista decreto de desapropriação emanado do Município de Quissamã, enquanto este não se
imita na posse do imóvel.
Art. 227. Se o decreto de desapropriação tornar-se ineficaz ou for revogado, ficará restabelecido o
direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de caducidade ou revogação, sem
atualização do seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios.
Art. 228. Imitido o Município na posse do imóvel, serão extintos os créditos fiscais cuja
exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o artigo 226.
Art. 229. O Poder Executivo fixará anualmente, por meio de decreto, o calendário para cobrança
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, podendo conceder o seguinte
desconto:
| — até 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO
Art. 230. Os imóveis localizados no Município de Quissamã, ainda que isentos do imposto ou a
este imunes, ficam sujeitos à inscrição na Fazenda Municipal.
Art. 231. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.
Art. 232. No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, poderá ser inscrita
separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado ou ex officio pela
autoridade fiscal.
Art. 233. Os prédios não legalizados serão inscritos apenas para efeitos fiscais.
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,
Art. 234. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou unificação de lotes
devem providenciar sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias na Fazenda Municipal.
Parágrafo único. No caso de loteamento aprovado pelo Município, a transferência de titularidade
do imóvel junto ao cadastro imobiliário somente será realizada mediante apresentação do Registro
Imobiliário em nome do requerente.
Art. 235. A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos
títulos de propriedades, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita
definição da propriedade quanto à localização e às características geométricas e topográficas.
& 1º No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas
repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
$ 2º A Fazenda Municipal poderá efetivar a inscrição ex officio de imóveis, desde que apurados
devidamente os elementos necessários para esse fim.
$ 3º No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será
promovida exclusivamente para efeitos fiscais, mediante declaração acompanhada de plantas ou
croquis, identificando a respectiva área construída.
8 4º A inscrição imobiliária não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins,
da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
8 5º A critério da Secretaria de Fazenda, o município poderá realizar recadastramento periódico
com a finalidade de atualizar o cadastro municipal imobiliário.
8 6º A critério da Secretaria de Fazenda, o município poderá estabelecer obrigação de apresentar
a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DECAD) de imóveis, mediante regulamento próprio.
SEÇÃO II
DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL
Art. 236. Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos,
reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao Fisco, quando
de sua conclusão, comunicação essa que será acompanhada de plantas, quitação do imposto
sobre serviços de qualquer natureza e outros elementos elucidativos da obra realizada.
Parágrafo único. A ausência de prova da comunicação obrigatória disposta neste artigo prejudica
a concessão do “habite-se” por parte do órgão competente.
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Art. 237. O sujeito passivo é obrigado a comunicar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da ocorrência respectiva, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio.
Art. 238. As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão de
processo e expedição do “habite-se”, deverão ser comunicadas à Fazenda Municipal, para a
respectiva revisão do cadastro.
Art. 239. Os titulares de direitos relativos a imóveis, ao apresentarem seus títulos para registros
na circunscrição imobiliária competente, entregarão requerimento devidamente preenchido e
assinado, cujo número de vias e modelos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, a fim de
possibilitar a mudança de nome do titular na inscrição municipal.
Art. 240. Após a partilha, com a respectiva transferência do imóvel para o nome dos sucessores,
caberá aos herdeiros a obrigação de promover a alteração na Secretaria Municipal de Fazenda,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro do Formal de Partilha ou da Carta de
Adjudicação, ficando sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, caso não a promova no prazo
legal estipulado.
Art. 241. Depois de devidamente registrado o título nos termos do art. 239, o Oficial de Registro
certificará, em todas as vias do requerimento citado no referido artigo, que conferem com o título
registrado as indicações fornecidas pelos interessados, consignando nessa certidão o número de
ordem do registro, bem como o do livro e da folha em que o mesmo foi lavrado.
Parágrafo único. O Oficial de Registro remeterá à repartição competente todas as vias do
requerimento, logo após o registro.
CAPÍTULO Ill
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 242. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória
prevista na legislação do imposto.
Art. 243. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às multas de:
| —- 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, por não inscrição do imóvel ou seus
acréscimos, por não desdobramento da inscrição, por não comunicação da alteração da inscrição
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,
ou das ocorrências a que faz menção o Art. 236, por não declaração ou declaração inexata de
elementos necessários ao cálculo e lançamento;
IH — 25% (vinte e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de apresentação de
informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, após devidamente
notificado o interessado, e nos prazos determinados;
ll — 25% (vinte e cinco por cento) sobre o imposto devido, na falta de comunicação das
ocorrências mencionadas no Art. 238 e no Art. 240;
IV — 25% (vinte e cinco por cento) sobre o imposto devido, em sua modalidade territorial, na falta
de comunicação das ocorrências mencionadas no Art. 237.
$ 1º Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à multa de 50 %
(cinquenta por cento) do valor do imposto apurado, quando se caracterize a inobservância de
qualquer dos dispositivos do Art. 241, Caput e Parágrafo Único.
8 2º Sem prejuízo da imposição de multa aos oficiais públicos, disposta no $ 1º deste artigo, no
caso de inobservância de qualquer das regras do Art. 241, Caput e parágrafo único, caberá à
autoridade administrativa tributária a comunicação da referida infração à Procuradoria Geral do
Município, para providências cabíveis.
Art. 244. A aplicação das multas previstas no artigo anterior será feita sem prejuízo do pagamento
do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento das exigências
legais ou regulamentares que a tiverem determinado, e às quais continuará sujeito.
Art. 245. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por
isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.
Art. 246. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades,
para inscrição e cadastramento de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente.
TÍTULO Il
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
BEM IMÓVEL E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS
CAPÍTULO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO |
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DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 247. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis e de direitos reais a ele relativos (ITBI) tem como fato gerador:
| — a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, como definidos na lei civil;
Il — a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Ill - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 248. Compreende-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais,
envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qualquer fato ou ato inter
vivos de natureza onerosa:
| - compra e venda;
H — dação em pagamento;
HI — permuta;
IV — enfiteuse e subenfiteuse;
V — usufruto, uso e habitação;
VI —- mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando
O instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de
direitos reais sobre imóveis;
VII — atribuição de bem ou direito em excesso ao cônjuge meeiro ou herdeiro, na partilha em
sucessão à causa de morte ou em virtude de dissolução da sociedade conjugal, mesmo a título de
indenização ou pagamento de despesas;
VIII — a remição, a arrematação e a adjudicação, bem como as respectivas cessões de direitos;
IX — transferência de bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica para o pagamento de capital,
na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
X — transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XI — tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o
cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o
valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis
situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na
totalidade desses imóveis;
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,
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer
condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XII — transferência de direito sobre a construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário
do solo;
XIII — cessão dos direitos de herança ou legado;
XIV — cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de
preço e não simplesmente à comissão;
XV - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre o imóvel, exceto os direitos
reais de garantia e as servidões pessoais;
XVI — fideicomisso;
XVII — a acessão física, quando houver pagamento de indenização.
$ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e
venda, ou de promessa de cessão.
8 2º Inexistente transferência de direito, na desistência ou renúncia à herança ou legado, desde
que cumulativamente:
a) seja feita sem ressalva, em benefício do montante;
b) não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre intenção de aceitar a
herança ou legado.
Art. 249. O imposto é devido ao Município se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o
qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de
sucessão aberta no estrangeiro ou em outro Município.
SEÇÃO Il
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 250. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens ou direitos reais a eles
relativos quando: .
| — efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital
nela subscrito;
Il — decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
HI — o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações;
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IV — o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de
trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para atendimento
de suas finalidades essenciais;
V-o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão,
pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não sendo restituído, entretanto, o
imposto pago em razão da transmissão originária.
$ 1º O disposto no inciso | deste artigo aplica-se somente à parte do valor do imóvel utilizado na
realização do capital.
$ 2º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos
adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do
patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
Art. 251. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha,
como única ou preponderante, qualquer atividade relacionada com imóveis.
$ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de o percentual de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e
nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
$ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02
(dois) anos antes delas, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se
em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$ 3º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, nos termos desta Lei, sobre o
valor do bem ou do direito na data da aquisição, atualizado monetariamente até o primeiro dia útil
do exercício seguinte àquele em que se tornou possível apurar a preponderância, na forma do
Pp
parágrafo anterior, incidindo sobre o montante os acréscimos moratórios.
$ 4º Se o adquirente encerrar suas atividades antes dos prazos estabelecidos nos 88 1º e 2º, o
termo final do período de apuração da atividade preponderante coincidirá com a data de
encerramento. .
8 5º As instituições de educação e assistência social referidas no inciso IV do art. 250 somente se
beneficiarão com a não incidência do imposto se provarem atender aos requisitos elencados nos
incisos do Art. 4º, 8 4º desta Lei.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
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,
Art. 252. Estão isentas do imposto:
| — a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;
Il — a aquisição, por Estado Estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão
diplomática ou consular;
HI — a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas de direito público;
IV — a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens
do casamento;
V-a transmissão em que o alienante seja o Município;
VI — a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita por ex-
combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações
bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha
Mercante do Brasil;
VII — a aquisição de bem ou direito resultante de declaração de utilidade pública ou de
necessidade social, para fins de desapropriação;
VIII — a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa
renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes.
Art. 253. Fica também isento do imposto relativo à aquisição de imóvel ou de direito real sobre o
imóvel, quando destinado à instalação de:
| — sociedades desportivas cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de
desenvolvimento da cultura física de seus associados;
Il - confederações e federações de sociedades referidas no inciso anterior;
HI — estabelecimentos de ensino fundamental, autorizados ou reconhecidos oficialmente;
IV — teatros;
V — entidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde que destinada à sua sede ou fins de
natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva.
Art. 254. O reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção será apurado em processo,
mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir
o respectivo certificado declaratório.
SEÇÃO IV
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 255. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele
relativo, assim entendida, a pessoa em favor da qual se opera a transmissão inter vivos.
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,
Art. 256. Respondem pelo pagamento do imposto:
I- o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
IH — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão
tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.
Art. 257. Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular
ou por mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva
ou pronunciada a sentença de adjudicação é a responsável pelo pagamento do imposto devido
sobre os anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com acréscimos moratórios e correção
monetária.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 258. A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no
momento da transmissão.
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo é o valor corrente de mercado do
bem, o valor venal ou o convencionado entre as partes.
Art. 259. Nos casos especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se-á como base
de cálculo:
| - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem
ou direito dado em pagamento;
Il — na permuta, o valor de cada bem ou direito a ser permutado;
Ill — na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV — no usufruto, uso e habitação, o valor do bem;
V - na aquisição da nua-propriedade, o valor do bem ou direito; .
VI — na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder do
quinhão hereditário, da meação conjugal ou da quota-parte ideal;
VII — na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante;
VIII — na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado;
IX — na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido;
X — na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor fixado pela autoridade administrativa
competente, quando do lançamento realizado;
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q à» Prefeitura Municipal de Quissamã
á “Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
XI — no mandato em causa própria, e em cada substabelecimento, o valor do bem ou direito;
XII — na incorporação do bem ou direito ao patrimônio da pessoa jurídica, quando configurada a
hipótese prevista no inciso IX do artigo 248, o valor do bem ou direito não utilizado na realização
do capital;
XIII — em qualquer outra operação, não especificada nos incisos anteriores, seja da propriedade
plena, seja do domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral
do bem ou direito.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor-base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas
que onerem o imóvel.
Art. 260. Não será incluído, na base de cálculo do imposto, o valor total ou parcial da construção
que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada diretamente à sua
custa, integrando-se em seu patrimônio.
Art. 261. O valor do bem ou direito, base de cálculo do imposto, nos casos em que este é pago
antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 262. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Nas transmissões imobiliárias financiadas pelo Sistema Financeiro de habitação
— SFH, referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e em legislação pertinente,
assim entendidos o limite de valor do imóvel objeto de financiamento tendo como referência a
publicação do Ministério das Cidades através do Conselho Curador do FGST, dentro do limite que
específica a região do Estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da alíquota de 2% (dois por
cento) sobre o valor não financiado, e a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor
financiado.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 263. O servidor Fiscal da Administração Tributária poderá lançar o imposto mediante
arbitramento da base de cálculo, sempre que:
| - não concordar com o valor declarado pelo contribuinte;
H — o imóvel ultrapassar os limites do Município;
e República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Ill — não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os documentos e esclarecimentos
exigidos pela Fiscalização, ou apresentá-los de forma insuficiente, de forma a obstar ao
conhecimento das características precisas do fato gerador.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Il deste artigo, apurar-se-á o valor da parcela do imóvel
localizado no Município, independentemente do valor atribuído à totalização da transação
imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município.
Art. 264. Compete ao Executivo, em ato próprio, regulamentar o procedimento de arbitramento da
base de cálculo do ITBI, devendo dispor sobre método e parâmetros para a referida modalidade
de lançamento desse imposto.
Art. 265. É facultado ao contribuinte oferecer impugnação ao lançamento, realizado de acordo
com o disposto no artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do
arbitramento.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 266. O pagamento do ITBI ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do imóvel no
respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO |
DO CERTIFICADO DECLARATÓRIO
Art. 267. Os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumento translativo de bens ou direitos
sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o
comprovante de pagamento e, se isenta for a operação, imune ou não tributada ou beneficiada
com suspensão, o certificado declaratório do reconhecimento da situação fiscal.
81º Os oficiais públicos deverão remeter à Secretaria Municipal de Fazenda, até o décimo dia útil
do mês subsequente, relação discriminada com os elementos, por sujeito passivo, relativos a
quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto
de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior.
4
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8 2º O formulário destinado à coleta das informações de que trata o 8 1º deste artigo será
aprovado mediante regulamento.
8 3º Aplicam-se penalidades estabelecidas no artigo 268, por sujeito passivo, na falta da relação a
que faz menção o $ 1º deste artigo, ou quando emitida fora do prazo legal.
$ 4º Compete à Procuradoria Geral do Município, comunicar à Corregedoria Geral de Justiça do
Estado, em forma de representação fiscal, a inobservância pelos Oficiais Públicos no Caput e no $&
1º deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 268. O descumprimento de obrigação principal ou acessória pertinente ao imposto sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
| — multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as
informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo nos prazos legais ou
regulamentares;
H — multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo
ou que provoquem não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;
HI — multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência de omissão ou
inexatidão, de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta.
IV — Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na ocorrência de não pagamento no
prazo de 30 (trinta) dias, quando houver transmissão objeto de instrumento lavrado em outro
município.
$ 1º Multa igual à prevista no inciso Il, deste artigo, será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico, ou declaração, e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou
omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor.
82º Seo ato a que se refere o inciso | deste artigo estiver incluído dentre os casos de imunidade,
não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem prévio reconhecimento do benefício,
aplicar-se-á ao infrator multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.
Art. 269. Sem prejuízo da imposição de multas dispostas no parágrafo único deste artigo, os
tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, respondem solidariamente, com o
contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de
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seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal ao
contribuinte.
Parágrafo único. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios estão sujeitos à multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado, por infração, quando se caracterize a
inobservância de qualquer das regras dos 8 1º do Art.267 desta Lei.
Art. 270. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 271. A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator de
cumprir a obrigação inobservada.
TÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 272. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) tem como fato gerador a
prestação dos serviços constantes da lista do Anexo | desta Lei, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador:
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País.
S$ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele,
mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
8 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Art. 273. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 272 deste Código;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa;
VII —- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; n
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no. subitem
11.01 da lista anexa; hi
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
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XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
$ 1º No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo |,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no
seu território:
| - da ferrovia, rodovia, pontes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
H — da rodovia explorada.
$ 2º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade
de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contrato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
$3º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do Anexo | ficará
sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional
autônomo. .
$ 4º Nos serviços executados em águas marítimas, dentro dos limites e projeções da área
continental ou mar territorial municipal, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador, assim considerado como o local da efetiva prestação dos serviços,
nos termos do $ 2º deste artigo, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
8 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
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da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
& 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
& 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
& 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| — bandeiras;
H — credenciadoras; ou
HI — emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
& 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
$ 13. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ to, ambos do art. 273 desta
lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. .
Art. 274. A incidência do imposto independe:
| — da existência de estabelecimento fixo;
Il — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
HI — do resultado financeiro obtido;
IV — da destinação dos serviços.
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,
Art. 275. Contribuinte é o prestador do serviço.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 276. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para exterior do País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios administradores e dos gerentes delegados;
Il — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 277. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às
empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a
responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN devido pelos prestadores de serviços.
Art. 278. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1o deste artigo, são responsáveis:
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iz Prefeitura Municipal de Quissamã
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,
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País;
Il — o tomador ou intermediário, ainda que imune ou isento, dos serviços descritos nos subitens
3.04; 7.02; 7.04; 7.05;7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.13; 7.16; 7.17; 11.01; 11.02; 11.04; 17.04; 17.05;
17.09; 22.01; todos do item 12, exceto 12.13; 17.04; 17.05 e 17.09;
Ill — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na
hipótese prevista no $ 13 do art. 273 desta Lei:
IV — as empresas prestadoras serviços de outros municípios que prestarem serviços dentro desta
municipalidade, em conformidade com os subitens 7.18, 8.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06,
14.13, 17.10 e 17.23 da lista de serviço, ficarão sujeito a retenção do Imposto e pelo recolhimento
do ISSQN pelo tomador localizado neste Município;
V — as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta lei;
VI - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço;
VII — A Petrobrás S.A., suas subsidiárias ou qualquer outra empresa que explore o mesmo ramo
de atividade de indústria de petróleo e gás, quando os serviços descritos na lista anexa forem
contratados pelas mesmas e prestados na forma do artigo 273 desta Lei;
Vil — A prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e
fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços
públicos, bem como as instituições financeiras, bancárias, condomínios, condomínios logísticos,
shopping center, hotéis, motéis, apart hotel, hospitais, clínicas, cooperativas de plano de saúde,
planos de saúde, medicina de grupo e entidades imunes;
IX — o tomador ou intermediário de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário:
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo; .
$ 3º Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as
empresas e as entidades elencadas no item 22.01 da lista de serviços.
$ 4º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por
estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
Po
8 5º O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
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,
| — havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do
prestador de serviço;
Il — não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a
responsabilidade tributária do prestador de serviço.
Art. 279. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, deverá ser,
devidamente, comprovada, pelo do tomador de serviço.
Art. 280. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN relativo a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica não
incluída no subitem 22.01 da lista de serviço, bem como a sociedade de profissional liberal e os
profissionais autônomos não estabelecidos no Município, será calculada através da multiplicação
do PS — Preço do Serviço com a ALC — Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula
abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS xALC
Art. 281. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN retido e recolhido na
fonte, por parte do tomador de serviço, constituirá crédito tributário dedutível do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a ser pago no período, por parte do prestador de serviço.
Art. 282. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN manterão controle, em separado, das
operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição
total, para exame periódico da fiscalização municipal.
Art. 283. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que aderir ao
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção,
redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste
município, referente ao aludido imposto, e será tributado pela alíquota aplicável através das regras
previstas na referida lei complementar e não pela disciplinada nesta lei, exceto quando o serviço
prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária.
faz
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Art. 284. Em casos de serviços tomados pelo município, os respectivos pagamentos serão,
obrigatoriamente, precedidos de manifestação do servidor fiscal da administração tributária,
exclusivamente quanto a incidência do tributo.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 285. A base de cálculo é o preço do serviço.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da
prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a
título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto
nesta seção.
$ 2º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de
serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
$ 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
$ 4º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de
cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
$ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
8 6º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares.
$ 7º Nos serviços de agenciamento de mão de obra temporária, regulados pela legislação vigente,
a base de cálculo é o montante do pagamento efetuado ao agente pelo usuário, deduzido do valor
pago ao empregado temporário e dos respectivos encargos sociais.
8 8º É vedada às empresas de ônibus permissionárias de transporte público a inclusão do Imposto
sobre Serviços, por elas pago ao Município, na planilha de composição de custos operacionais,
bem como o seu repasse para a tarifa das passagens.
$ 9º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo |, não
se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.
$10. O disposto no $ 9º deste artigo será comprovado mediante apresentação das Notas
Fiscais de Saída para o local da obra, referentes aos materiais produzidos pelo próprio prestador.
Art. 286. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os
honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de
administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
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dis Prefeitura Municipal de Quissamã
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Art. 287. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em
dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 288. Nos contratos de construção regulados pela legislação vigente, firmados antes do
“habite-se” entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes
de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção.
Art. 289. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será pago mensalmente, de acordo com o inciso Il do Art. 292 desta lei,
tantas quantas forem as atividades exercidas.
Art. 290. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer
atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar as
seguintes regras:
| — se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na escrita
fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo a primeira atividade será apurado
com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo a segunda;
Il — se as atividades forem tributadas por alíquotas diferentes, inclusive as alcançadas por
deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o
imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
Art. 291. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por
cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
Art. 292. O imposto será calculado da seguinte forma:
| — aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas conforme Anexo |;
Il — atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões não regulamentadas a quem cabe
inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal, o valor fixo
de 03 (três) Unidades de Referência do Município - URMQ, por ano;
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ll — atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões regulamentadas a quem cabe
inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal, o valor fixo
de 08 (oito) Unidades de Referência do Município — URMQ, por ano;
IV — atribuindo-se a sociedade simples uniprofissional, na forma do art. 982, do Código Civil
brasileiro, instituída exclusivamente por profissionais da mesma categoria de profissão
regulamentada, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal nesta qualidade e que exerçam
atividades exclusivas da sua regulamentação profissional, constituída por até três sócios, sendo
permitido um funcionário por cada profissional habilitado e que possua receita bruta anual de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil), o valor fixo de 03 (três) Unidades de Referência do Município —
URMGQ, por mês;
V — quando se tratar do serviço descrito no subitem 17.19 da lista do Anexo | desta lei, o
recolhimento do ISS será fixo, cujo valor mensal será o resultado considerando a receita bruta dos
serviços prestados dos 12 últimos meses, ou do período existente, em caso de tempo menor de
atividade, multiplicada por 2% (dois por cento), dividida por 12 (doze) e aplicado um redutor de 50
% (cinquenta por cento) para apuração da base de cálculo do imposto;
VI — os serviços previstos nos itens 21 e 21.01, da lista do Anexo | desta lei, aplicar-se-á alíquota
de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos atos efetivamente praticados e cobrados dos
usuários dos serviços na forma da lei, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por
determinação legal e a parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos.
$ 1º Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão acrescer aos
valores dos emolumentos líquidos a parcela referente ao imposto e repassá-la para os usuários
dos serviços, segundo os termos do inciso Il, do art. 8º da Lei Estadual nº 6.370/2012, alterado
pelo art. 5º da Lei Estadual nº 7.128/2015.
8 2º Os notários, registradores e Serventias extrajudiciais privatizadas deverão recolher, mediante
guia própria, o imposto até o dia 10 de cada mês, correspondente aos serviços efetivamente
prestados, relativos ao mês anterior, com base no valor total da coluna “Emolumentos” do relatório
oficial de “apuração e fiscalização de arrecadação de emolumentos, 20%, Mútua e Fundos do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”. N
8 3º Os notários, registradores e serventias extrajudiciais privatizadas ficam dispensados das
obrigações acessórias, inclusive da emissão de Nota Fiscal, seguindo-se os mecanismos editados
pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
8 4º As guias de recolhimento do imposto e o relatório oficial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro deverão ser arquivados para efeito de fiscalização, quando solicitado.
$ 5º O tratamento diferenciado disposto no inciso V deste artigo, se limita ao profissional ou
organização contábil, cuja receita bruta não ultrapasse R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
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,
so
oitocentos mil) por ano, optante pelo simples nacional e esteja em condição de legitimidade do
exercício da profissão.
& 6º mQuando os serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do Anexo |, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território
do Município.
$ 7º O microempreendedor individual será tributado nos termos da lei específica, enquanto assim
estiver enquadrado conforme a respectiva legislação de regência, sedo o valor atualizado em
conformidade com aquela legislação, relacionado à valoração atribuída a título de ISSQN a ser
pago pelo referido empresário.
Art. 293. A base de cálculo do imposto relativo aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e
7.05 é o preço total do serviço.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 294. Na hipótese de lançamento por estimativa será determinada a base de cálculo do
imposto, observados os seguintes parâmetros:
| — Custo unitário básico da construção (CUB/m?) total específico adotado pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro — SINDUSCON-RJ ou outro que vier a
substituí-lo;
Il — Área total edificada;
HI — A classificação da construção definida em:
a) Residencial unifamiliar;
b) Residencial multifamiliar;
c) Comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social.
IV — Os padrões de acabamento da construção definidos em:
a) baixo;
b) normal;
c) alto.
Art. 295. Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será
adotada a tabela fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de
Janeiro — SINDUSCON-RJ ou outra que vier a substituí-la.
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Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
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Art. 296. O lançamento e a homologação do ISSQN sobre a Construção Civil é competência
exclusiva da Fiscalização Tributária, podendo esta solicitar informações complementares visando
o enquadramento em relação aos padrões de acabamento das construções.
Art. 297. Na hipótese das obras de construção civil executadas por profissionais autônomos,
inscritos ou não no Cadastro Mobiliário, o cálculo do ISSQN obedecerá ao disposto nos artigos
292 e 293.
Art. 298. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações residenciais
multifamiliares, comerciais, industriais, de prestação de serviços, mistas ou assistenciais será
determinada com a aplicação da seguinte fórmula:
[ISSQN = (ATC x Vm2 x 0,60) x alíquota x redutor
8 1º Para aplicação da fórmula disposta, as siglas significam:
a) ATC = área total construída:
b) Vm? = valor do Custo Unitário Básico por m2 total específico fixado pelo SINDUSCON-RJ;
c) 0,60 = fator referente à prestação de serviços em relação ao Custo Unitário Básico por m2.
d) Alíquota = alíquota incidente sobre a atividade de acordo com a tabela.
8 2º As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares que contemplam a construção de
piscinas, hidromassagens e congêneres serão classificadas, independentemente da área total
construída, como padrão de acabamento alto.
8 3º Para efeitos deste artigo será adotado o redutor de 0,40 para apuração da base de cálculo do
imposto.
Art. 299. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras de edificações residenciais
unifamiliares será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ISSQN = (ATC X Vm? x 0,60) x alíquota x redutor
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração
da base de cálculo do imposto:
| - edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 60,00m?: 0,15;
Il — edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 60,01m? a 100,00m?:
0,20;
HI — edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 100,01m? a 200,00m?:
0,25;
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IV — edificações unifamiliares em que o total da área construída é de até 200,01m? a 400,00m?:
0,30;
V-— edificações unifamiliares em que o total da área construída é superior a 400,01m?: 0,40.
Art. 300. Nas demolições inclui-se no preço total dos serviços.
Art. 301. Fica o poder executivo autorizado a regulamentar os procedimentos administrativos
referentes ao ISSQN da construção civil através de decreto.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 302. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
| — por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as
sociedades profissionais;
Il — de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob forma de trabalho pessoal.
Art. 303. Ao sujeito passivo é atribuído o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da
autoridade competente.
$ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
8 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
$ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do
saldo eventualmente existente e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou sua gradação.
& 4º Expirado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 304. O valor do imposto sobre serviços será lançado a partir de uma base de cálculo
arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
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| — não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das
operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
documentos fiscais;
H — serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
HI — existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo
exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou
indiretos;
IV — não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou
falsos;
V — exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem encontrar o sujeito
passivo devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda;
VI — prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de
mercado;
VII — flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII — serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
$ 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
$ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade
fiscal competente, que o fundamentará, nos termos do Art. 42 desta Lei, e considerará conforme o
caso:
| - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma
atividade, em condições semelhantes;
Il — peculiaridades inerentes à atividade exercida;
HI — fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV — preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; .
V — valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como
salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
8 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no
período.
SEÇÃO VIII
DA ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 305. O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fiscal, a partir de uma base de
cálculo estimada, nos seguintes casos:
| - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
Il — quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
HI — quando o contribuinte for profissional autônomo.
& 1º No caso do inciso | deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo
exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá
o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local,
independentemente de qualquer formalidade.
Art. 306. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o
caso:
| —- o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
Il-o preço corrente dos serviços;
Il — o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes,
podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV — a localização do estabelecimento;
V- ou quaisquer outros meios de aferição, desde que fundamentados.
Parágrafo único. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo
administrativo fiscal em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da
base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade da autoridade competente.
Art. 307. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do
cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante requerimento
do contribuinte, devidamente protocolado na repartição fiscal competente.
Art. 308. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada período de 12 (doze) meses, poderá o
contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo 305.
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Art. 309. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o
valor estimado.
$ 1º A impugnação prevista no Caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará,
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua
aferição.
$ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão,
será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 310. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, a menos
que seja constatada a ocorrência de uma das hipóteses permissivas de revisão de ofício dispostas
nas normas gerais tributárias.
SEÇÃO IX
DO PAGAMENTO
Art. 311. O contribuinte cuja atividade for tributável por importância fixa, pagará o imposto a partir
do mês seguinte ao da inscrição, na forma e nos prazos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 312. O contribuinte que exercer atividade tributável sobre o preço do serviço,
independentemente de recebê-lo, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos
fixados pelo Poder Executivo.
$ 1º O valor do imposto será apurado mensalmente.
$ 2º No caso dos recebimentos posteriores a prestação dos serviços, o período de competência é
o mês em que ocorrer o fato gerador, exceto no caso das obras por administração e nos serviços
cujos faturamentos dependam de aprovação pelo contratante, da medição ou quantificação dos,
trabalhos executados, em que o período de competência é o mês seguinte ao da ocorrência do
fato gerador.
$ 3º No caso de retenção do imposto ou de substituição tributária, considera-se período de
competência, o mês da retenção ou do recebimento do tributo.
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Art. 313. Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro,
bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar
imposto sobre os valores recebidos, nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Incluem-se no Caput deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer
outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.
Art. 314. No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos
no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento
omitido.
Art. 315. Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas e o preço em parcelas,
considera-se devido o imposto no ato da emissão das notas.
| —- no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma
parte no preço;
Il - no mês do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do
serviço.
$ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a
sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a
qualquer título.
$ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidades de índices monetários reajustáveis, far-se-
á a sua conversão pelo valor relativo ao mês a que ele deva integrar.
Art. 316. O contribuinte autônomo do ISSQN, sujeito ao lançamento anual, poderá quitá-lo em 04
(quatro) cotas ou cota única com 20% de desconto.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 317. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo
normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária.
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Art. 318. As obrigações acessórias constantes deste capítulo e do regulamento não excluem
outras de caráter geral ou específico dispostas conforme a natureza do tributo ou o regime
especial de tributação previstos na legislação própria.
Art. 319. O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão e
escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de
dados.
Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com cópias dos modelos e
sistemas pretendidos, mediante devido processo administrativo.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 320. A pessoa física ou jurídica cuja atividade, esteja sujeita ao imposto ainda que isenta ou a
ele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar qualquer
atividade.
Art. 321. Fica também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente aquele que embora
não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
Art. 322. A inscrição far-se-á:
[| — através de solicitação do próprio contribuinte ou de seu representante legal, com
preenchimento de formulário próprio;
Il — de ofício.
Art. 323. As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o
contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data
do deferimento pela Receita Federal do Brasil, das seguintes alterações eventualmente ocorridas:
| — da razão social;
Il — do ramo de atividade;
Ill — do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade;
IV — do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima.
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Art. 324. O contribuinte deverá comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (tinta) dias
contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil, a cessação de suas atividades, a fim de
obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida, somente após a verificação de procedência
da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, a ser realizado em processo
próprio.
SEÇÃO III
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 325. Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de lançamento por
homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à
escrituração das notas fiscais.
Art. 326. No que se refere às obrigações de escrituração e de emissão de documentos fiscais, às
empresas, aos empresários e aos microempreendedores para os quais se destinem regime de
tributação e obrigações específicas ou exclusivas, conforme dispuser a legislação especial, aplica-
se especialmente a respectiva norma de regência e, subsidiariamente, as disposições deste
código, no que couber.
Art. 327. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros e registros, fiscais e comerciais, os
comprovantes da escrita e os demais documentos de efeito fisco-contábeis correlatos ao seu
regime, sempre que os solicitem os servidores encarregados da fiscalização do imposto, no prazo
de mínimo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação.
Art. 328. Salvo casos em que lei específica dispuser em contrário, os modelos, a impressão, a
utilização e a disponibilização física e eletrônica dos documentos fiscais serão definidos em
regulamento.
8 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão
tributário.
8 2º As notas fiscais eletrônicas e demais documentos que a legislação institua somente poderão
ser emitidos após autorizados os procedimentos, as chaves e autenticações pelo órgão
fazendário.
83º O órgão tributário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob condição, que a nota
fiscal seja substituída por cupom oriundo de emissor de cupom fiscal ou outro sistema idôneo que
contenha os dispositivos de segurança necessários.
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$ 4º O ato a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos
fiscais, para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.
8 5º Os livros fiscais, as notas fiscais, impressas ou eletrônicas, bem como os documentos e
programas fiscais eletrônicos, que a legislação tributária venha instituir, somente poderão ser
utilizados depois de autenticados física ou eletronicamente pelo órgão fazendário, conforme o
caso específico.
$ 6º A nota fiscal eletrônica deverá ser emitida pelo contribuinte, sempre que prestado o serviço ou
recebido o adiantamento ou sinal, vedada a abertura de nova competência sem o encerramento
da antepenúltima.
Art. 329. Constituem instrumentos de escrituração fiscal os livros de contabilidade geral do
contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de
pagamento de tributos, os documentos que a legislação tributária venha instituir, os arquivos
magnéticos e eletrônicos que contenham a contabilidade e os registros de recolhimentos,
estoques, obrigações e contratos que o contribuinte possua, bem como demais documentos de
interesse administrativo-financeiro, inclusive os bancários, ainda que na esfera de obrigações com
Fiscos de outros entes federativos, mesmo que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se
relacionem, direta ou indiretamente, com a atividade econômica ou com lançamentos passíveis de
serem efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 330. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação,
terá escrituração tributária física e procedimentos de transmissão e armazenamento eletrônicos
próprios, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua centralização na matriz ou
estabelecimento fiscal.
Art. 331. Os livros e documentos fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que
estejam obrigados a possuí-los, a disposição da fiscalização e deles só poderão ser retirados para
os escritórios de contabilidade inscritos, junto à repartição fazendária, ou por ela autorizados, ou
para atender à requisição de autoridades fiscais.
Art. 332. Não têm aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de
examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, ou
de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes ao imposto.
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Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos documentos referentes
ao fisco dos demais entes federativos.
Art. 333. Os livros comerciais e fiscais e os comprovantes dos lançamentos, nele efetuados,
deverão ser conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 334. São obrigados a exibir livros e documentos relacionados com o imposto, a prestar
informações solicitadas pelo Fisco e a conceder facilidade à fiscalização no exercício de suas
funções:
I- os funcionários públicos;
Il — os serventuários da justiça;
HI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IV-— os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
V-as empresas de administração de bens;
VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII — os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;
VII — as bolsas de mercadorias e caixa de liquidação;
IX — os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuem armazenamento
de mercadorias;
X — as empresas de transporte, inclusive proprietário de veículos que, por conta própria ou de
terceiros, explorem indústria de transporte;
XI — as companhias de seguros;
XII — os estabelecimentos de ensino, cursos e similares;
XIII — os hospitais, casas de saúde, de repouso e similares;
XIV — as oficinas de qualquer tipo;
XV — outras atividades que, direta ou indiretamente, se relacionem com o imposto sobre serviço
de qualquer natureza.
Art. 335. Os contribuintes que paralisarem ou suspenderem suas atividades, inclusive os que
estiverem tributados por meio de base de cálculo estimada, deverão comunicar o fato ao órgão
fazendário por meio de processo administrativo.
Art. 336. A legislação tributária definirá procedimentos de escrituração e transmissão, respectivos
atributos, modelos, arquivos, armazenamento e configurações de livros, notas fiscais e demais
documentos e dados em geral a serem obrigatoriamente utilizados e disponibilizados pelo sujeito
passivo, inclusive nas formas magnética e eletrônica.
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CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 337. Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória,
prevista na legislação do imposto.
Art. 338. Considera-se omissão de operações tributáveis:
| — qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
Il — a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e
valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a
disponibilidade financeira deste;
Hi — a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil:
IV — a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V — qualquer irregularidade verificada em sistema emissor utilizada pelo contribuinte, ressalvada a
hipótese de defeito, devidamente comprovado;
VI — adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII — emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
VIII — prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o
respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
IX — inicio de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.
Art. 339. Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de
autoridade competente formalizada em processo administrativo próprio, nem aquele que se
encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo
para o cumprimento do decidido nesta.
Art. 340. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa, quando acompanhada
do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios.
8 1º O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações
acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, ou no prazo cominado pela autoridade,
regularize a situação.
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$ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada, ou o pagamento do imposto em
atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionada com a infração.
Art. 341. As penalidades estabelecidas neste capítulo não excluem a aplicação de outras de
caráter geral, previstas em lei.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 342. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes
multas:
| — relativamente ao pagamento do imposto:
1) falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nesta Lei:
Multa: 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido;
2) falta de pagamento, quando houver:
a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;
b) deduções não comprovadas por documentos hábeis;
c) erro na identificação da alíquota aplicável;
d) erro na determinação da base de cálculo;
e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago;
f) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros: Multa: 60%
(sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
3) falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos
ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
4) falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:
a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis,
inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentada à fiscalização pelo sujeito passivo
inscrito no órgão competente:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto apurado;
b) por arbitramento do sujeito passivo:
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Multa: 70% (setenta por cento) sobre o imposto arbitrado;
5) falta de pagamento causado por:
a) omissão de receitas;
b) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:
Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado;
6) falta de pagamento quando houver retenção do imposto devido por terceiros:
Multa: 60% (sessenta por cento);
7) falta de pagamento quando ocorrer a cobrança de imposto ao usuário, no documento fiscal, por
fora do preço do serviço, exceto nos casos previstos em lei:
Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado.
Il — relativo às obrigações acessórias, exceto se dispuser em contrário lei especial:
1) documentos fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 02 (duas) Unidades de Referência do Município - URMQ por modelo exigível, por mês ou
fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou documento equivalente:
Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo
com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais;
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais
como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do
valor real da operação ou subfaturamento:
Multa: 09 (nove) Unidades de Referência do Município - URMQ por nota emitida;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 06 (seis) Unidades de Referência do Município - URMQ por documento emitido;
e) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 23 (vinte e três) Unidades de Referência do Município - URMQ, aplicável ao impressor, e
180 (cento e oitenta) Unidades de Referência do Município - URMQ por documento emitido,
aplicável ao emitente;
f) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos:
Multa: 01 (uma) Unidades de Referência do Município - URMQ por documento;
9) permanência fora dos locais autorizados:
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Multa: 2 (duas) Unidades de Referência do Município - URMQ por documento;
h) falta de emissão de Nota Fiscal de Entrada:
Multa: 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência do Município - URMQ por operação.
2) livros fiscais:
a) sua inexistência:
Multa: 09 (nove) Unidades de Referência do Município - URMQ por modelo exigível, por mês ou
fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação:
Multa: 23 (vinte e três) Unidades de Referência do Município —- URMQ por livro, por mês ou sua
fração, a partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo a serviço prestado ou tomado, inclusive se isento do
imposto:
Multa: 01 (uma) Unidade de Referência do Município — URMQ por documento não registrado;
d) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 09 (nove) Unidades de Referência do Município - URMQ por espécie de infração;
e) inutilização, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos:
Multa: 09 (nove) Unidades de Referência do Município - URMQ por livro;
f) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 01 (uma) Unidade de Referência do Município - URMQ por livro;
9) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:
Multa: 02 (duas) Unidades de Referência do Município - URMQ por registro;
h) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
Multa: 43 (quarenta e três) Unidades de Referência do Município - URMG, por vício identificado,
por período de apuração;
3) inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais:
a) inexistência de inscrição:
Multa: 0,70% (setenta décimos por cento) da Unidade de Referência do Município - URMQ por
mês, a contar da data da diligência fiscal, aos que funcionarem sem ter feito o requerimento de
inscrição;
b) falta de comunicação do encerramento, paralisação ou suspensão de atividade:
Multa: 01 (uma) Unidade de Referência do Município —- URMQ;
c) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes da
ficha de inscrição:
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Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janciro - RJ
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Multa: 01 (uma) Unidade de Referência do Município - URMQ, menos de 30 dias; 02 (duas)
Unidades de Referência do Município - URMQ, após 30 dias.
4) apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e
guias de pagamento do imposto:
a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do
pagamento do imposto, seja em formulários próprios, guias ou resposta a intimação:
Multa: 04 (quatro) Unidades de Referência do Município —- URMQ por formulário, por guia ou por
informação;
b) falta de entrega de declarações formalmente exigidas pela legislação municipal na forma e nos
prazos legais ou regulamentares:
Multa: 09 (nove) Unidades de Referência do Município - URMQ por mês ou fração que transcorrer
sem o cumprimento da obrigação.
8 1º A aplicação das multas previstas no inciso Il deste artigo será feita sem prejuízo da exigência
do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta Lei.
$ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou
regulamentares que a tiverem determinado.
8 3º As multas fixadas em percentagens de valor terão o limite mínimo de 01 (uma) Unidade de
Referência do Município —- URMQ.
Art. 343. O descumprimento de quaisquer outras obrigações acessórias, que a legislação
tributária instituir, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 05 (cinco) Unidades de Referência
do Município —- URMQ por infração, salvo disposição legal expressamente em contrário e sem
prejuízo da interdição de atividade e da apreensão de bens, mercadorias e documentos fiscais.
Art. 344. O recolhimento do imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento
fiscal, sujeitará o contribuinte ao acréscimo de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o
valor máximo de 10% (dez por cento), sobre o imposto atualizado.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO
Art. 345. Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos, objetos,
mercadorias, dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados e papéis que constituam prova
de infração ao estabelecido na Legislação do imposto previsto no Título, ou quando ocorra
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, Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
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fundada suspeita de omissão de operações tributáveis, nos termos do Art. 338 desta lei, devendo
a autoridade que fizer a apreensão, neste caso, expor motivação circunstanciada da fundada
suspeita no auto de apreensão, com a devida ciência a Autoridade Fazendária Municipal.
SEÇÃO IV
DO IMPEDIMENTO E DA INTERDIÇÃO
Art. 346. A juízo da autoridade fazendária competente, poderá ser interditado o estabelecimento
do contribuinte que não estiver em dia ou regular com as obrigações estatuídas neste código e na
legislação tributária decorrente.
$ 1º A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo empreendimento,
dando-lhe o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação.
8 2º A interdição não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto devido e das multas que
lhe forem aplicáveis de acordo com a lei.
$ 3º Cumprida a exigência que ensejou a interdição, o ato interditório será extinto pela autoridade
fazendária.
Art. 347. Os empreiteiros e os subempreiteiros não estabelecidos no território do Município que
deixarem de efetuar o pagamento do imposto de acordo com as leis e regulamentos específicos,
ficarão impedidos de executar obras ou serviços no território.
Art. 348. Nos casos de atividades provisórias ou transitórias, em que o imposto deva ser pago
antecipadamente por estimativa, não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o
recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o caso,
independente de quaisquer formalidades.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 349. Salvo disposição em contrário em função de especificidade disposta em legislação, o
pagamento das taxas deverá ser efetuado de acordo com o calendário fiscal, a ser aprovado pela
Secretaria de Municipal de Fazenda, e será considerada efetuada a notificação de lançamento
quando da publicação oficial das respectivas datas, conforme o calendário.
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P & Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
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Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, se por razões de política fiscal houver a previsão
legal de cobrança pro rata de taxa, considerar-se-á feito o lançamento na data de vencimento da
primeira parcela, conforme publicação oficial ou notificação pessoal do sujeito passivo.
Art. 350. Todas as taxas contidas neste título correspondem aos respectivos valores em Unidades
de Referência do Município de Quissamã - URMQ, constantes da Tabela de Valores Tributários,
nos anexos integrantes desta lei, cuja atualização será através de legislação específica.
CAPÍTULO Il
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 351. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades e Estabelecimentos
tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município para conceder ou
autorizar licença obrigatória, por meio de Alvará de Localização e Funcionamento, de Autorização
Provisória e de Autorização Transitória, e demais licenças relacionadas a funcionamento de
atividades e estabelecimentos pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, individual ou
societária, associativa ou empresarial, de indústria, comércio, agropecuária, serviços, profissionais
autônomos ou liberais e demais entidades que venham a atuar no Município, ainda que em
recintos ocupados por outro estabelecimento.
8 1º A Taxa de Licença será devida por ocasião do licenciamento inicial e toda vez em que se
verificar alteração:
| — da razão social;
Il — do ramo de atividade;
Ill — do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade.
8 2º Fica o órgão fazendário incumbido de realizar o lançamento da respectiva taxa, observando o
disposto nesta lei complementar e no Anexo II.
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Art. 352. Contribuinte da taxa é toda pessoa jurídica ou física, beneficiária da licença, de forma a
ser autorizada a exercer suas atividades, e que não estejam amparados por lei, de forma diversa,
por regime nacional específico de tributação e fomento.
Parágrafo único. Salvo os casos previstos em lei, nenhuma licença ou autorização será
concedida sem o prévio pagamento da respectiva taxa prevista nesta lei.
Art. 353. Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
| —- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
IH — os que, embora com idêntico ramo de negócio e pertencentes a mesma pessoa física ou
jurídica, estejam em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará ato normativo para definir e regulamentar as
disposições deste capítulo.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 354. O trespasse, a transferência ou venda do estabelecimento, a paralisação ou o
encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição fazendária, mediante
requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias contados do deferimento pela Receita
Federal do Brasil.
Art. 355. O licenciado é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, dentro de 30
(trinta) dias, contados do deferimento pela Receita Federal do Brasil, para fins de atualização
cadastral, as seguintes alterações relativas ao seu estabelecimento ou à sua atividade:
| — da razão social;
Il — do ramo de atividade;
HI — do endereço do estabelecimento ou do local de gerenciamento da atividade;
IV — do quadro societário, quando não se tratar de sociedade anônima.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
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SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 356. A Taxa de Fiscalização de estabelecimento e de atividades tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia do município, mediante atividade que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão do interesse público concernente:
| — à situação fisco-tributária dos contribuintes e responsáveis sujeitos à legislação municipal;
Il — à ordem, à tranquilidade pública, aos costumes e às posturas municipais;
Ill — ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos;
IV — à manutenção das características essenciais em que se fundamentou o ato de licença.
8 1º Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, individual ou societária, associativa ou
empresarial, de indústria, comércio, serviços, profissionais autônomos ou liberais e demais
entidades que venham a atuar no município, ainda que em recintos ocupados por outro
estabelecimento, cuja atividade esteja potencialmente condicionada ao exercício do poder de
polícia, em matéria de situação fiscal ou de posturas municipais.
8 2º Ataxa é devida com a efetiva atuação da fiscalização municipal, conforme tabela do Anexo Ill
da presente Lei.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 357. Estão isentos da Taxa de Fiscalização:
I-os artífices;
Il — os artesãos;
Il — as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos do art. 4º, 84º desta Lei;
IV — o microempreendedor individual, no primeiro ano de exercício fiscal em que for licenciado;
V-as entidades de confissão religiosa de qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo depende do reconhecimento da Fazenda
Pública municipal e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento
das obrigações acessórias.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
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Art. 358. O pagamento da Taxa de Fiscalização será após 30 dias de seu lançamento, após a
fiscalização realizada.
$ 1º Em se tratando de lançamento da Taxa de Fiscalização em início de atividade, o pagamento
da taxa será feito pro rata do valor constante do Anexo Ill desta lei, na proporção de tantos doze
avos quantos forem os meses restantes para findar o exercício, incluindo-se o mês do
lançamento.
8 2º Em caso de alteração de atividade, bem como do espaço utilizado, que enseje variação do
valor da Taxa de Fiscalização, durante o exercício financeiro, a taxa, devida a partir da alteração,
será cobrada pro rata em função do novo valor, nos termos do $ 1º deste artigo.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 359. Para fins de controle cadastral e correto lançamento anual da Taxa de Fiscalização,
devem ser observados os dispositivos dos artigos 354 e 355 desta lei.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 360. O não pagamento da Taxa de Fiscalização ou seu recolhimento fora do prazo legal,
identificados por ação fiscal, ensejarão multa de ofício correspondente a 20% (vinte por cento) do
valor integral correspondente ao que for devido, em matéria de Taxa de Fiscalização, no
respectivo exercício.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DE DOMÍNIO PÚBLICO
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 361. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público, tem como fato
gerador a concessão ou renovação de licença para utilização de área de domínio público de uso
comum no território do Município.
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R Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Art. 362. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a utilizar área de domínio
público de uso comum no território do Município, nos termos do disposto no Art. 361 desta Lei.
SEÇÃO II
DO PEDIDO E DO PAGAMENTO
Art. 363. A Autorização para Ocupação do Solo e Uso de Domínio Público dependerá de
apresentação, pelo interessado, de documentos definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda,
mediante requerimento próprio, incidindo o pagamento da respectiva taxa em conformidade com o
disposto no Art. 361 e no Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO III
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 364. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de autorização, quando
obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.
CAPÍTULO V
TAXA DE PUBLICIDADE
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 365. A Taxa de Publicidade (TP) tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder
Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a exploração de
meios de publicidade e propaganda em vias e logradouros públicos, bem como nos lugares
expostos e de acesso ao público.
8 1º A publicidade ou propaganda nos locais mencionados, além do pagamento da taxa, depende
de prévia licença do Poder Público Municipal.
8 2º A licença requerida será concedida por requerimento instruído com a descrição do meio de
publicidade.
$ 3º Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente,
deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário.
Art. 366. Dependem da licença a publicidade ou propaganda: Ny
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,
| — Através de cartazes, letreiros, telas, telões, programas, quadros, painéis, placas anúncios e
mostruários fixos ou volantes, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes,
veículos ou calçadas;
IH — A sonora em lugares públicos, por meio de amplificadores de vozes, alto-falantes e
propagandistas;
HI — Os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, assim como, os que forem de
qualquer forma, visível da via pública.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 367. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que promova qualquer espécie de
publicidade e propaganda, em locais expostos ao público, em seu nome ou em nome de terceiros.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 368. Estão isentos da taxa:
|- A colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de
filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;
Il — Anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições
sem fins lucrativos, festas beneficentes, permitida a veiculação de marcas de firmas ou produtos
dos patrocinadores oficiais;
HI — Painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de
construção civil, no período de sua duração;
IV — Prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento
comercial;
V — Anúncios em veículos automotores de transporte de passageiros e de carga, bem como em
veículos de propulsão humana ou animal, em todos os casos quando restritos à indicação do
nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário para fins exclusivos de alienação ou venda do
veículo;
VI - Os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por
ato do Poder Executivo;
VII — Anúncios vinculados a projetos de desenvolvimento de meio ambiente, declarados de
interesse público municipal;
tz
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casos, sem prejuízo da autorização e das fiscalizações pertinentes;
IX — Sobre os elementos utilizados na identificação do estabelecimento, nem sobre a publicidade
ou propaganda destinadas a fins eleitorais.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo, exceto nos casos previstos nos incisos |, IV,
V, VI, Ville IX do Caput deste artigo, dependerão de reconhecimento em processo administrativo
específico pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.
SEÇÃO IV
DO ALVARÁ DE PUBLICIDADE
Art. 369. A autorização para exploração de meios de publicidade será representada pelo Alvará de
Publicidade, que deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 370. O Alvará de Publicidade, tendo anexa à guia de pagamento da taxa, deverá ser
conservado pelo período de 05 (cinco) anos e apresentado à fiscalização sempre que exigido.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 371. A taxa será devida e calculada conforme o Anexo V desta lei, e será paga em até 05
(cinco) dias por ocasião da outorga da licença.
$ 1º Não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local, por imposição de
autoridade fiscal competente. .
$ 2º Ataxa prevista neste artigo será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração,
restantes para o final do exercício, quando se tratar de início de atividades.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 372. As infrações apuradas através de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes
penalidades:
| — falta de pagamento da taxa, identificado por ação fiscal ................ Multa de 20% (vinte por
cento) com base no valor da taxa;
Il — não efetuar o recolhimento da taxa na forma determinada pelo artigo 371, Caput............. 1
(uma) Unidade Fiscal do Município;
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA
E
URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 373. A Taxa de Licença para Execução de Obra de Urbanização de Áreas Particulares, tem
como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização da execução de obras e de urbanização de áreas particulares e demais atividades
correlatas.
Parágrafo único. Entende-se como obras para efeito desta cobrança, a construção ou demolição
de prédios, muro de arrimo, ou quaisquer outras obras dentro das áreas urbanas do município.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 374. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título dos imóveis em que se façam obras e demais atos e atividades correlatas.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o proprietário quanto ao pagamento da
penalidade e a observância das posturas municipais, os profissionais responsáveis pelo projeto e
pela execução.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
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,
Art. 375. A Taxa de Licença para Execução de Obra de Urbanização de Áreas Particulares será
paga antecipadamente, em até 10 dias após a outorga da licença, antes do início da obra, e
calculada conforme Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. Fica isento da Taxa de Licença para Execução de Obra de Urbanização de
Áreas Particulares, o proprietário ou o possuidor em conformidade com o inciso IV do artigo 210
desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 376. A execução de obras ou a prática de atividades correlatas, sem o pagamento da taxa,
sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido,
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.
CAPÍTULO VII
TAXA DE VISTORIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 377. A Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiros tem como fato gerador a fiscalização
dos serviços de transporte de passageiros público ou privado, individual ou coletivo, sujeitos à
autorização, permissão ou concessão municipal.
& 1º Os veículos utilizados no transporte de passageiros público e privado passarão por vistoria
anual, a fim de verificar o cumprimento das normas e condições estabelecidas pelo Poder Público
para a prestação do serviço.
8 2º Para fins desta lei considera-se:
| — transporte público coletivo: serviço de transporte de passageiros por intermédio de ônibus ou
similar, objeto de concessão ou permissão, acessível a toda população mediante pagamento
individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
Il — transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiro não aberto ao público para a
realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda,
sujeito à autorização e fiscalização do Poder Público;
To
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Ea dj Prefeitura Municipal de Quissamã
Mi Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janciro - RJ
Il — transporte público ou privado individual: serviço remunerado de transporte de passageiros,
por intermédio de táxi autorizado ou veículo particular, inclusive os que operam através de
aplicativos de celular, para a realização de viagens individualizadas.
SEÇÃO Il
DO CONTRIBUINTE
Art. 378. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de
passageiros dentro do território do Município.
SEÇÃO Ill
DO PAGAMENTO
Art. 379. A taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo
único do artigo 377, de acordo com o Anexo VIl desta Lei, devendo anteceder aos atos
fiscalizatórios indicados na Seção 1.
& 1º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o
seu repasse para o usuário do serviço.
$ 2º O prazo para pagamento da taxa devida por veículo será até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do artigo 377.
8 3º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como, o
seu repasse para o usuário dos serviços públicos delegados.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 380. A falta de pagamento da taxa apurada mediante processo administrativo, sujeitará o
contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo.
Art. 381. A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou
permissão do Poder Público Municipal, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis
concomitantemente:
| — apreensão do veículo;
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pa Prefeitura Municipal de Quissamã
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'
H — multa de 100% (cento por cento) sobre o valor da taxa devida pelo período efetivo ou
estimado de funcionamento por veículo irregular, além dos acréscimos moratórios e atualizações,
na forma dos dispositivos deste Código.
Parágrafo único. O não comparecimento do contribuinte para a vistoria anual, nas datas fixadas
pelo órgão competente, sujeitará o infrator às mesmas penas.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 382. O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a
vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão
competente, sujeitará o infrator à multa equivalente do Art. 381, II.
$ 1º Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Nota
de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido,
observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão
controlador da Dívida Ativa.
8 2º No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo
comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de
acordo com o Art. 380.
Art. 383. Estão sujeitas a inscrição na Secretaria de Fazenda do Município, as empresas de
transporte rodoviário coletivo, estabelecidas em outro Município, cujos veículos utilizem a malha
urbana do Município de Quissamã.
Parágrafo único. A vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos
serviços será realizada pelo órgão competente.
Art. 384. O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das
disposições deste capítulo.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
SEÇÃO
fo
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,
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 385. O fato gerador da taxa de Licença Temporária para Realização de Eventos é a
organização em feiras e eventos comerciais, culturais e institucionais sujeitos a licença temporária
pelo Poder Público municipal.
Parágrafo único. Para fins deste capítulo, considera-se feiras ou eventos comerciais, a
apresentação artística com público participante, os eventos culturais, esportivos e institucionais,
eventos destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de
vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em stands individuas, com a participação de um
ou mais comerciantes, com funcionamento em caráter eventual, em período previamente
determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 386. Contribuinte da taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, na qualidade de
organizador, realize feiras e eventos comerciais, mediante prévia licença temporária do Poder
Público Municipal.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 387. A taxa será devida de acordo com a tabela constante do Anexo VIII desta lei, e para
obtenção da licença temporária, o organizador deverá providencia o pagamento da taxa
antecipadamente.
Parágrafo único. A realização não autorizada em feiras e eventos comerciais, de acordo com a
Seção | deste Capítulo, sujeitará o pagamento de multa equivalente ao dobro da taxa devida pelo
organizador.
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO
Art. 388. Estão isentos da Taxa:
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| — Os eventos religiosos, procissões, cavalgadas, caminhadas, corridas, passeios ciclísticos,
desde que comprovado o caráter beneficente, tendo como beneficiária instituição localizada
dentro do território do Município de Quissamã;
Il — Os blocos de carnaval sem cobrança de ingresso;
Il — Os eventos que possuírem apoio institucional do município, através dos seus órgãos da
Administração direta e indireta.
CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO E LOGRADOURO PÚBLICO E PARA
COMÉRCIO AMBULANTE
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 389. A Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para Comércio
Ambulante tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de
autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de logradouros e demais
bens públicos para prática de qualquer atividade econômica.
Parágrafo único. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de
tabuleiros, bancas, estantes, quiosques, mesas e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos,
mercadores motorizados ou não, e demais equipamentos que viabilize a atividade econômica.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 390. Contribuinte da taxa é o proprietário ou responsável pelas instalações, veículos,
mercadorias ou bens que ocupem o domínio ou logradouro público.
Art. 391. A ocupação de via, domínio e logradouros públicos só poderá ser efetivada após o
pagamento da taxa devida.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 392. Estão isentos da Taxa: ir
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» Prefeitura Municipal de Quissamã
“Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
,
Il — as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que, comprovadamente, não possuam
condições físicas para o exercício de outra atividade econômica.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art. 393. A Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Logradouro Público e para Comércio
Ambulante será cobrada de acordo com os valores em URMQ constantes no Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO V
DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Art. 394. A guia de pagamento da taxa, acompanhada de documento de autorização, quando
obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.
CAPÍTULO X
TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 395. A Taxa de Serviços de Cemitérios tem como fato gerador a manutenção das sepulturas
perpétuas e demais serviços referentes ao Anexo X desta lei.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 396. São contribuintes da taxa os possuidores de sepulturas perpétuas ou os que façam usq
dos serviços em conformidade com o Anexo X.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 397. A taxa será devida de acordo com os valores e periodicidade, constante do Anexo X
desta Lei.
P>
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
à Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE
Art. 398. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixado no
artigo anterior, quando apurada através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa
de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO XI
TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 399. A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços prestados por
qualquer autoridade ou servidor municipal competente.
Art. 400. Contribuinte da taxa é o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato da autoridade
ou servidor municipal.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 401. Estão isentos da taxa:
| — Os atos que tenham como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
respectivas autarquias e os partidos políticos;
Il — Termos de doação ao Município;
Ill - Exames médicos em funcionários e condições à função pública e petições de funcionários em
geral;
IV — Certificado ou certidão;
V — Requerimentos protocolados nas repartições do Município, versando sobre:
a) pedido de retificação em documentos ou guias, por erro da administração pública;
b) pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Quissamã
4" Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Art. 402. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos
especificados em tabela regulada pelo Executivo Municipal, bem como no Anexo XI, deste Código.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 403. Aos responsáveis pelo órgão municipal que tenham encargo de realizar os atos
tributados pela Taxa de Expediente, incumbe a verificação do respectivo pagamento na parte que
lhe for atinente.
Art. 404. No documento expedido constará o número do conhecimento da taxa que deverá ficar
anexado ao procedimento que lhe der origem.
Art. 405. Sem óbice ao disposto no art. 403, a autoridade administrativa que primeiro tomar
conhecimento do processo deverá verificar se a taxa foi recolhida de acordo com o disposto nesta
seção.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E DA PENALIDADE
Art. 406. A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou prazo fixado em
regulamento, quando apurado através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigível.
CAPÍTULO XIl
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL E SEMOVENTE
Art. 407. A Taxa de Apreensão e Depósito de Bem Móvel e Semovente seguem as determinações
da Lei Municipal nº 1.148 de 28 de dezembro de 2009, e suas alterações e da Lei Municipal nº
2.061 de 30 de junho de 2021, quanto ao seu fato gerador, classificação, penalidade e demais
disposições, e os valores em conformidade com o Anexo XII.
CAPÍTULO XIll
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
1%
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
= -« Prefeitura Municipal de Quissamã
ME Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
,
SEÇÃO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art. 408. A Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição do contribuinte, dos
serviços municipais de coleta e remoção permanente de lixo nos logradouros públicos ou
particulares onde a Prefeitura mantenha com regularidade tais serviços.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 409. Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma,
independentemente de sua destinação.
Parágrafo único. São também contribuintes da Taxa, os promitentes compradores imitidos na
posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 410. O valor da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar será devida anualmente
pela ocorrência do fato gerador disciplinado no Caput do artigo 408, na forma estabelecida pelo
Anexo XIII.
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO
Art. 411. Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o
contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo anterior, a isenção prevalecerá, a partir do ano seguinte
ao da ocorrência de cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do
contrato.
1»
República Federativa do Brasil - Estado do Rio deJaneiro
o Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
,
Art. 412. Fica isento da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar, o proprietário ou o
possuidor em conformidade com o inciso IV do artigo 210 desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 413. O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo próprio a fim de regulamentar
as disposições contidas nos Capítulos deste Título.
TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO |
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 414. A Contribuição de Melhoria instituída pelos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional
e pelo Decreto-Lei nº 195/1967, tem como fato gerador a valorização do imóvel em decorrência de
obra pública e será regulamentada lei específica no interesse da Administração Pública Municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 415. O Poder Executivo editará normas para inscrição e respectiva baixa, podendo inclusive.
firmar convênios e termos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas que
detenham cadastro de registro de atividades empresariais comerciais, industriais ou de serviços, a
fim de promover intercâmbio de informações.
Art. 416. Fica proibida a concessão de qualquer autorização, permissão, alvarás e licenças para
contribuintes, pessoa física ou jurídica, estando em débito com a Fazenda Pública municipal.
7
» República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
,
E
Art. 417. O Município fica autorizado a editar legislação própria para regulamentar as disposições
contidas neste Código Tributário.
Art. 418. Em face da natureza constitucional de carreira específica de Estado e da necessidade
de modernização e eficiência da gestão fazendária, os cargos de servidores Fiscais da
Administração Tributária municipal serão unificados por lei própria.
Art. 419. Lei Complementar poderá estabelecer valores e alíquotas diferenciadas dos tributos
dispostos neste código, a atividades econômicas específicas para incentivar o incremento,
desenvolvimento, emprego e renda.
Art. 420. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 0142, de 30 de dezembro de 1991, e suas
alterações, bem como as Leis Municipais nº 235/1993, 237/1993, 240/1993, 261/1993, 297/1994,
313/1995, 332/1995, 347/1995, 348/1995, 352/1995, 356/1995, 395/1996, 400/1996, 418/1997,
419/1997, 420/1997, 503/1999, 619/2000, 908/2006, 1.249/2011, 1.717/2017, 1.816/2018 e as
demais legislações tributárias em contrário.
Art. 421. Ficam recepcionadas e continuam em vigor as Leis Municipais nº 347/1995, 1.441/2015,
1.732/2018 e 2.048/2021.
Art. 422. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2022.
Quissamã, 08 de novembro de 2021.
MARIA ACHECO
Prefeita
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO |
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
1.01
QUISSAMÃ
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02
Programação.
5%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets
smartphones e congêneres.
5%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
5%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
5%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei nº12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
5%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
5%
7
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
é Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
3.03 permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 5%
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 5%
uso temporário.
4.01
Medicina e biomedicina.
2%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
4.02 quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, 2%
radiologia, tomografia e congêneres.
403 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2
, saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. ?
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2%
4.05 Acupuntura. 2%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4.07 Serviços farmacêuticos. 2%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
Terapias de quaisquer espécies destinadas ao tratamento físico,
4.09 . 2%
orgânico e mental.
4.10 Nutrição. 2%
411 Obstetrícia. 2%
4.12 Odontologia. 2%
4.13 Ortóptica. 2%
414 Próteses sob encomenda. 2%
415 Psicanálise. 2%
4.16 Psicologia. 2%
o E
4147 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2%
congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2%
congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 5
4.20 sm o 2%
biológicos de qualquer espécie.
421 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2%
congêneres.
Z
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janciro - RJ
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
4.22 prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 5%
congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
4.23 terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 5%
o pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. o 2%
502 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 2
. [na área veterinária. ú
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5.04 Inseminação artificial, fertilização ii in vitro e congêneres. o 2%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos « e congêneres. 2%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
5.06 2%
o biológicos de qualquer « espécie. o
507 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 2%
o congêneres. o =
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 7
, congêneres. E
= 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
E ——
ITEM 6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E
* CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO. ALÍQUOTAS
6.01 Barbearia, cabeleireiros, n manicuros, pedicuros e congêneres. 2%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. — o 2%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
6.04 2%
aaa atividades físicas. o o o
6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 2%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2%
ITEM 7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO,
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, * arquitetura, “geologia, 5%
ipz
4 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
a %- Prefeitura Municipal de Quissamã
q /&" | Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
5%
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
104
5%
Demolição.
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
5%
7.08
Calafetação.
5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
5%
710
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5%
7
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
712
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
714
5%
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
715
5%
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
5%
FIRE
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
H Prefeitura Municipal de Quissamã
“Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
represas, açudes e congêneres.
POA
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras. de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18
7419
5%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
5%
5%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
ITEM 8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER
GRAU OU NATUREZA.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
8.01 (Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
802 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 2%
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
ITEM 9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
901 service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e 2
. congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de ?
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
9.02 de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 2%
hospedagens e congêneres. o E
9.03 Guias de turismo. o . 2%
ITEM 10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
10.01 seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 5%
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 5%
. valores mobiliários e contratos quaisquer. |
0 03. | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 5%
Ls
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
propriedade industrial, artística « ou u literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
10.04 arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 5%
|faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
10.05 imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive 5%
, aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, ?
| por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. | o 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 5%
, agenciamento de veiculação por quaisquer meios. o ?
10.09 Representação c de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
ITEM 11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E
CONGENERES.
SUBITENS É DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
101 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5%
, aeronaves e de embarcações. .
1.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5%
semoventes. E o
o 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. o 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e e guarda 5%
de | bens de qualquer espécie.
ITEM 12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
12.01 Espetáculos teatrais. . o 2%
1202 — |Exibições cinematográficas. o . 2%
12.03 Espetáculos circenses. É o . o 2%
1204 Programas de auditório. o o 5% *
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. = o 5% |
12.06 Boates, taxi- -dancing e congêneres. 5%
1207 Shows, ballet, danças, desfiles, | bailes, óperas, concertos, recitais, 5%
festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. . . 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
1210 | peti o . 5%
Corridas e competições de animais.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
,
Competições esportivas oi ou | de destreza física o ou intelectual, com
12.11 5%
ou sem a participação do espectador. ?
12.12 Execução de música. 5%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
12.13 espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 5%
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
1214 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 5%
, mediante transmissão por qualquer processo. ?
1215 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 5%
, congêneres. ?
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
12.16 concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 5%
intelectual ou congêneres.
1217 Recreação e animação, inclusive em festas | e eventos de qualquer 5%
natureza.
ITEM 13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E
o REPROGRAFIA.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 5%
, mixagem e congêneres. o o ?
13.02 Fotografia e cinematografia, a, inclusive revelação, ampliação, cópia, 5%
, reprodução, trucagem e congêneres. o o ?
13.03 Reprografia, microfilmagem e 2 digitalização. = 5%
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
13.04 industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a 5%
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
ITEM 14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS É]
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
14.01 máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 5%
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). =
14.02 Assistência técnica. O R 5%
14.03 Recondicionamento de motores * (exceto peças e partes, 5%
ty
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
1405 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 5%
a A E =p a (e)
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento | e congêneres de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e » equipamentos,
14.06 inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 5%
exclusivamente com material por ele fornecido. o E
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5% o
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 5%
congêneres. o o
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
14.09 . 5%
final, exceto aviamento. |
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 | | Tapeçaria e reforma de estofamentos e em m geral. 5%
14.12 Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 5%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
ITEM 15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE
AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
SUBITENS
DESCRIÇÃO.
ALÍQUOTAS
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04
5%
Fornecimento ou emissão ; de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
5%
cadastrais.
my
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
3 Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
,
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens. em custódia.
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e “consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
5%
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer f fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil il (leasing).
5%
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fomecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, “sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12
5%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
5%
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
[cartão magnético, cartão de crédito, cartão. de débito, cartão
5%
“no.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janciro - RJ
salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17
5%
Emissão, fornecimento, devolução, “sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
ITEM 16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
SUBITENS
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTAS
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
5%
[Outros serviços de transporte de natureza municipal.
ITEM 17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
COMERCIAL E CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, ”
17.01 ana E ; ; É 5%
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, esisnografia, expediente, Essa em
17.02 geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 5% .
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização o
17.03 5%
técnica, financeira ou administrativa.
1704 Recrutamento, agenciamento, aseção e colocação de mão- Em 5%
obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 5%
To
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
temporários, “contratados pelo piseiador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora
e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
17.06 planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 5%
elaboração de desenhos, textos e e demais materiais publicitários.
17.07 Franquia (franchising), 5%
17. 08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
1709 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 5%
, congressos [À congêneres. ?
1740 Organização de festas e recepções; bufê fxosio o fornecimento 5%
, de alimentação e bebidas, que fi fica Sujeito ao ICMS). ?
17.11 Administração em geral, inclusive de bens | e negócios de terceiros. 5%
17.12 Leilão e congêneres. 5%
17. 13 Advocacia. ES
1744 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5%
17.15 Auditoria. E
17.16 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e apiiares. 5%
NA Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
a 20 Estatística. 5%
17.21 Cobrança em geral. 5%
Assessoria, análise, avaliação, Elandinerio, consUla cadastro,
1722 seleção, gerenciamento de informações, administração de contas 5%
, a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de ?
faturização (factoring).
1723 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 5%
congêneres.
Inserção de textos, desenhos é e » outros materiais de propaganda e
1724 publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, 5%
“ITEM 18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE
SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE
SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
ái)
y República Federativa do Brasil - Estado do Rio deJaneiro
Eq %- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
SUBITENS
pESCRÇÃO ALÍQUOTAS
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
5%
ITEM 19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE
LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS,
| SUBITENS
DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5%
ITEM 20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
| SUBITENS
DESCRIÇÃO. ALÍQUOTAS
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 5%
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 5%
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 5%
operações, logística e congêneres.
ITEM 21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
SUBITENS : DESCRIÇÃO. e ALÍQUOTAS
E 21 01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | = o 5%
ITEM 22 - Serviços de exploração de rodovia.
SUBITENS É É DESCRIÇÃO qua ER ALÍQUOTAS
E 22.01, o Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 5%
12
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
3» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ou u pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
ITEM 23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, , DESENHO
RE INDUSTRIAL E CONGÊNERES. Soc E
SUBITENS e DESCRIÇÃO É É | ALÍQUOTA AS
2301 Serviços de programação e comunicação “visual, desenho 5%
industrial e congêneres.
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
ITEM 24 - SERVIÇOS DE DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
| Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
24.01 | 5%
o visual,banners, adesivos e congêneres. o o E
ITEM 25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento
de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão
25.01 Fu É A 5%
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
Doo . |cadáveres. o = na o
2502 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de « corpos 5%
1 cadavéricos. | o o o
25.03 Planos ou convênio funerários. o d 5%.
25.04 Manutenção e conservação | de j jazigos e cemitérios. 1 5% o
2505 [Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5%
AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
ITEM 26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS,
DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS
suas s agências franqueadas; courrier e congêneres.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
Serviços de coleta, remessa ou entrega de sa]
26.01 documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 5%
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
E" Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
ITEM 27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SUBITENS DESCRIÇÃO “ALÍQUOTAS
27.01 Serviços de assistência social. 5%
ITEM 28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO D DE B BENS E SERVIÇOS DE QUALQU RN
* SUBITENS DESC RIÇÃO.
28.01 |Serviços de avaliação de bens e serviços « de qualquer natureza. 5%
ITEM 29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
SUBITENS * DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
29. 01 Serviços de biblioteconomia. o l 5% o
ITEM 30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
3001, o Serviços de biologia, biotecnologia e química. | o | o 5%
ITEM 31 - - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, , ELETRÔNICA, E ELETROTÉCNICA,
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
| SUBITENS | DESCRIÇÃO | aLíquoTAS |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, “ eletrotécnica,
31.01 5%
O mecânica, telecomunicações e e congêneres. O . o
“ITEM 32-SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
| SUBITENS | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTAS,
320104 [Serviços de desenhos técnicos. | 5%
ITEM 33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E
CONGÊNERES.
SUBITENS DESCRIÇÃO. É “ALÍQUOTAS
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres.
5%
| ITEM 34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
SUBITENS — DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
ITEM 35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E
RELAÇÕES PÚBLICAS.
nz
mi» República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
iz Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
SUBITENS | DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
3501 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 5%
relações públicas. o
ITEM 36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
E SUBITENS | DESCRIÇÃO E É ALÍQUOTAS
36.01 Serviços de meteorologia. o 5%
ITEM 37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
fornecido pelo tomador do serviço).
SUBITENS DESCRIÇÃO ALÍQUOTAS
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. . 5%
ITEM 38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
SUBITENS , DESCRIÇÃO "| ALÍQUOTAS
o 3801 + Serviços de museologia. E 2%
ITEM 39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
SUBITENS DESCRIÇÃO : ALÍQUOTAS
3901 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 5%
SUBITENS
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTAS
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Lz- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS
PARA ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EM GERAL, RESSALVADOS 6
OS CASOS EXCETUADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA
AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA POR CONTRATO OU PELO PRAZO 3
DETERMINADO
17
»» Prefeitura
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
ATÉ 100,00 M?
3
1.INDÚSTRIAINCLUSIVE | CONSTRUÇÃO
CIVIL E NAVAL, LOCAÇÃO DE MÃO DE DE 100,01M*A 300,00 Mº 4
OBRA E SEGURANÇA DE PESSOAS E DE 300,01 MA 600,00 Mt a
DE 600,01 M2 A 1000,00 Mº 9
ACIMA 1000,00 Mº 19
ATÉ 50,00 M? 1,5
| DE 50,01 MZ A 100,00 Mº 25
2. COMÉRCIO VAREJISTA OU POR : -
ATACADO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS |PE 100,01 MA 200,00 M e
DE 200,01 Mº A 400,00 Mº 45
ACIMA 400,00 Mº 5,5
3. EXTRAÇÃO MINERAL E VEGETAL Ea
ATÉ 500,00 Mº 0,8
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E DE 500,01 MºATÉ 1000,00 Mº 1
SIMILARES (POR M?). DE 1000,01 M? ATÉ 3000,00 M? 1,3
ACIMA DE 3000,00 Mº 1,5
ATÉ 500,00 Mº 13
5 - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LOJAS DE DE 500,01 MZ A 750,00 M? 19
DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS E : -
CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. DE 750,01 MZA 1000,00 M 31
ACIMA DE 1000,00 Mº 37
6 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS BANCOS COMERCIAIS E DE
LOTÉRICAS INVESTIMENTOS E CAIXAS, 50
ECONÔMICAS ATÉ 100,00 Mº
BANCOS COMERCIAIS E DE
INVESTIMENTOS E CAIXAS, q»
ECONÔMICAS ACIMA DE
100,00 M2
POSTOS DE ATENDIMENTO
BANCÁRIO E CAIXAS| 16
ELETRÔNICOS
CASAS LOTÉRICAS ATÉ 5
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
4 - Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
100,00 M?
CASAS LOTÉRICAS ACIMA DE
100,00 Mº
7 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
m
| COMUNICAÇÕES (CORREIO,
TELÉGRAFO E TELEFONE)
ATÉ 100,00 Mº
TELÉGRAFO E TELEFONE)
ACIMA DE 100,00 M?
COMUNICAÇÕES (CORREIO,
19
[CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO,
INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E
POSTOS DE ATENDIMENTO
ATÉ 100,00 M?
22
CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO,
INCLUSIVE AS AGÊNCIAS E
POSTOS DE ATENDIMENTO
ACIMA DE 100,00 M?
31
8 — EDUCAÇÃO E CURSOS
ENSINO DE QUALQUER
GRAU (POR Mº?
0,015
CURSOS PREPARATÓRIOS,
IDIOMAS, AUTO ESCOLAS OU
SIMILARES (POR Mº)
0,025
9 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS MÉDICAS E
ODONTOLÓGICAS E VETERINÁRIAS (POR M?).
0,025
10 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E/OU PATOLOGIA CLÍNICA
(POR M?
0,025
11 - DIVERSÕES PÚBLICAS
CINEMAS E TEATROS (POR
M?) ÁREA CONSTRUÍDA
0,035
re
& República Federa
- Prefeitura
tiva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
'
CLUBES (POR Mº) ÁREA RBS
CONSTRUÍDA ,
QUAISQUER ESPETÁCULOS
OU | DIVERSÕES NÃO
INCLUÍDOS NOS ITENS) 0,035
ANTERIORES (POR M?)
o ATÉ 250,00 Mº . 6
12 — SERVENTIAS | PRIVATIZADAS DT -
(TABELIONATOS) ACIMA DE 250,00 M? 9
QUANDO ESTABELECIDOS 3
13 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESCRITÓRIOS DE 3
CONTABILIDADE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE CARGAS E MUDANÇA E =
DE VALORES SEM GARAGEM
(POR VEÍCULO) .
COM GARAGEM ATÉ 100,00 3
M2
DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 Mº 7
DE 500,01 ATÉ 1000,00 M? 10.
ACIMA DE 1000,00 M? 16
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
14 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS (TURISMO) 3
SEM GARAGEM — (POR
VEÍCULO) |
COM GARAGEM ATÉ 100,00 5
M2
DE 100,01 M2 ATÉ 500,00 Mº | E
DE 500,01 ATÉ 1000,00 Mº
ACIMA DE 1000,00 M? 16
TRANSPORTE COLETIVO DE|
PASSAGEIROS (EMPRESA DE 31
VIAÇÃO) l
15 - EMPRESAS LOCALIZADAS COMO 1/3 DA METRAGEM TOTAL DO | q o25
PONTO DE REFERENCIA EM IMÓVEL IMÓVEL (POR M?) '
RESIDENCIAL o
16 - LICENCIAMENTO PARA FIXAÇÃO DE
ANTENA OU TORRE TRANSMISSORA DE || jypADE sá
SINAL DE RADIO, TV, TELEFONE CELULAR,
RADIOCOMUNICAÇÃO
pr at y República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
A - Prefeitura Municipal de Quissamã
P - BA Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DE DOMÍNIO PÚBLICO
POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CAIXA X
ELETRÔNICOS OU SIMILARES. UNID. 9 ANOIFRAÇÃO
INDICADORES DE HORA E TEMPERATURA UNID. 5 ANO/FRAÇÃO
POSTES OU SIMILARES UNID. | 025 | ANOIFRAÇÃO
ORELHÕES, CABINAS DE TELEFONIA OU :
NILARES UNID. | 025 | ANOIFRAÇÃO
CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES UNID. | 025 | ANO/FRAÇÃO
TAMPAS DE BUEIRO, RALOS, ESGOTOS OU :
DNOLARSE UNID. | 025 | ANOIFRAÇÃO |
GUICHÊS DE VENDAS DIVERSAS OU SIMILARES | UNID. | 0.50 | MÉS/FRAÇÃO
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID. | 0.75 | ANOIFRAÇÃO
POSTES, TORRES E DEMAIS INSTALAÇÕES E l
EQUIPAMENTOS DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO | UNID. | 0.25 | ANO/FRAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA - POR UNID
TORRES DE DEMAIS INSTALAÇÕES DESTINADOS ,
A SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA -| UNID 6 ANO/FRAÇÃO
POR UNIDADE (ANUAL) |
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
à» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janciro - RJ
'
ANEXO V
TAXA DE PUBLICIDADE
ANÚNCIOS EM LETREIROS, PLACAS OU PINTURAS,
POR UNIDADE DE ATÉ 3M? OU POR METRO 0,5 ANO
QUADRADO EXCEDENTE
ANÚNCIOS LUMINOSOS, PAINÉIS DE LED, POR
UNIDADE DE ATÉ 3M?, OU POR METRO QUADRADO 0,5 MÊS
EXCEDENTE. o
ANÚNCIOS NO EXTERIOR DE VEÍCULOS, POR 2 ANO
UNIDADE E POR VEÍCULO.
ANÚNCIO EM PAINEL TRANSPORTÁVEL, POR
UNIDADE DE ATÉ 2M?, OU POR METRO QUADRADO 1 ANO
EXCEDENTE
ANÚNCIOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, POR 4 ANO
UNIDADE E POR VEÍCULO o
ANÚNCIOS EM PAINEL OU PLACA COLOCADOS EM 04 ANO
PAREDES OU TERRENOS BALDIOS POR M? o
ANÚNCIO FEITO ATRAVÉS DE ALTO FALANTES COM 2 MÊS
OU SEM USO DE VEÍCULO
ANÚNCIOS POR QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES 4 ANO
NÃO PREVISTAS ACIMA a
GALHARDETE OU BANNER 0,4 MÊS
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
7 Prefeitura Municipal de Quissamã
“Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
PARTICULARES
EDIFICAÇÕES ATÉ DOIS PAVIMENTOS (POR Mº DE ÁREA
CONSTRUÍDA) 0,008
EDIFICAÇÃO COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS (POR Mº DE ÁREA
CONSTRUÍDA) 0,007
DEPENDÊNCIAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAS (POR Mº? DE ÁREA 0012
CONSTRUÍDA)
DEPENDÊNCIAS EM QUAISQUER OUTROS PRÉDIOS PARA 0012
QUAISQUER FINALIDADES (POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA)
à | 0,0037
BARRACÕES (POR M? DE ÁREA CONSTRUÍDA)
GALPÕES (POR Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA) 0.005
FACHADAS E MUROS (POR METRO LINEAR) 0012
MARQUISES E TAPUMES (POR METRO LINEAR) 0.025
RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS (POR Mº) 0.009
DEMOLIÇÕES (POR M?) 0,006
ARRUAMENTOS COM ÁREA ATÉ 20.000 Mº, EXCLUÍDAS AS ÁREAS 0.005
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS, (POR M?)
ARRUAMENTOS COM ÁREA SUPERIOR A 20.000 Mº, EXCLUÍDAS
AS ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS (POR Mº. 0,002
LOTEAMENTOS POR METRO QUADRADO, EXCLUÍDAS AS ÁREAS
DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SEJAM 0,005
DOADAS AO MUNICÍPIO.
MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, QUANDO HOUVER
ACRÉSCIMO OU ALTERAÇÃO DE LOTES, A TAXA SERÁ COBRADA 0,005
DE ACORDO COM OS LOTES ACRESCIDOS OU ALTERADOS
TV
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
à» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
DESMEMBRAMENTO, ATÉ 20.000 Mº (POR Mº DE ÁREA 0.005
DESMEMBRADA OU FRAÇÃO) '
REMEMBRAMENTO (POR M?) 0,037
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA 0.025
TABELA (POR METRO LINEAR) '
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA 005
TABELA (POR M?) '
ANEXO VII
'
j República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
dio Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
TAXA DE VISTORIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
|. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS E SIMILARES:
a) VISTORIA POR VEÍCULO ANUAL 3,00
b) SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO/POR VEÍCULO Co PEA . 300
SUBSTITUIÇÃO '
c) PARA VIAGEM ESPECIAL DENTRO DO MUNICÍPIO ANUAL 2,00
Il. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR VANS OU SIMILARES .
a) VISTORIA POR VEÍCULO ANUAL 3,00
| b) SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO/POR VEÍCULO PELA — 300
SUBSTITUIÇÃO '
c) PARA VIAGEM ESPECIAL DENTRO DO MUNICÍPIO ANUAL 3,00
d) PERMUTADE LINHA POR PERMUTA 18,00
ll. TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO:
a) VISTORIA POR VEÍCULO ANUAL 8,00
b) SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO/POR VEÍCULO PELA — 800
SUBSTITUIÇÃO
c) PARA VIAGEM ESPECIAL DENTRO DO MUNICÍPIO ANUAL 2,00
IV. TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO INDIVIDUAL:
a) VISTORIA POR VEÍCULO ANUAL 1,00
b) SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO/POR VEÍCULO PELA — 100
SUBSTITUIÇÃO
c) PARA VIAGEM ESPECIAL DENTRO DO MUNICÍPIO ANUAL 2,00
d) TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR. 10.00
TRANSFERÊNCIA
e) PERMUTA DE PONTO POR PERMUTA 1,00
f) TROCA DE CATEGORIA POR TROCA 2,00
9) CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO. PORATO 3,00
República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
3» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janciro - RJ
'
ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
EVENTOS ATÉ 500 PARTICIPANTES POR EVENTO 3,00
EVENTOS DE 501 A 1000 PARTICIPANTES POR EVENTO 4,00
EVENTOS DE 1001 A 2000 PARTICIPANTES POR EVENTO 5,00
EVENTOS DE 2001 A 3000 PARTICIPANTES POR EVENTO 6,00
EVENTOS DE 3001 A 4000 PARTICIPANTES POR EVENTO 7,00
EVENTOS DE 4001 A 5000 PARTICIPANTES POR EVENTO 8,00
ACIMA DE 5000 PARTICIPANTES POR EVENTO 9,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
ia Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO IX
TAXA DE E RENRE PARA OCUPAÇÃO | DE DOMÍNIO E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA
COMÉRCIO AMBULANTE
CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES OU
EXPOSIÇÕES E SIMILARES (SOBRE O QUE 1,50 0,06
EXCECER DE 1000 M?- POR M?
CIRCO, PARQUE DE DIVERSÕES OU
EXPOSIÇÕES E SIMILARES ATÉ 1000 M?
POR BANCA DE JORNAL, TRAILLER, QUIOSQUE,
FOOD TRUCK E SIMILARES - ACIMA 4M? (SOBRE 0,25 0,01
O QUE EXCEDER - P/M?)
POR BANCA DE JORNAL, TRAILLER, QUIOSQUE,
5,00 0,17
FOOD TRUCK E SIMILARES - ATÉ 4M? 0,40 FjuZ
POR BANCA OU TABULEIRO - ACIMA 2Mº (SOBRE) 550 oa
O QUE EXCEDER - P/M?)
POR BANCA OU TABULEIRO - ATÉ 2Mº 0,20 0,01
BARRACA E SIMILARES OU ESTANDES (POR M? 0,50 0,02
BARRACA E SIMILARES OU ESTANDES ,$o 508
TEMPORÁRIO (POR M?)
MERCADORES UTILIZANDO VEÍCULOS 459 006
MOTORIZADOS, FIXOS OU ROTATIVO
BANCA DE FEIRA POR TABULEIRO 0,70 0,03
: República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
7» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO X
TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
EXUMAÇÃO (POR EXUMAÇÃO)
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEPULTURA (POR 1,00
ANO)
PERPETUAÇÃO DE SEPULTURA (POR AQUISIÇÃO) 30,00
p República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
«aj Do Prefeitura Municipal de Quissamã
E - EX" Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO XI
TAXA DE EXPEDIENTE
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS (POR LIVRO AUTENTICADO)
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (POR
SOLICITAÇÃO)
0,25
BUSCA E DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS 025.
(POR SOLICITAÇÃO)
CÓPIAS, REPRODUÇÃO POR QUALQUER MEIO DE ATOS RR
NORMATIVOS, LEIS OU DECRETOS MUNICIPAL(ACIMA DE 40] 0,004
REPRODUÇÕES) - POR FOLHA
CÓPIAS DE PROJETOS, PLANTAS E DESENHOS
CONFECCIONADOS OU MANDADOS CONFECCIONAR PARA FIM 0,25
ESPECÍFICO DE LICENÇA.
CÓPIAS HELIOGRÁFICAS DE PLANTAS, PROJETOS E DESENHOS 50
PERTENCENTES AO ARQUIVO MUNICIPAL.
PEDIDOS DE REVISÃO DE ÁREA E DE REVISÕES DE TRIBUTOS 995 |
(POR SOLICITAÇÃO) +
SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, PASSADOS A PEDIDO DO. DE
CONTRIBUINTE (POR DOCUMENTO)
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO | o 0,50
FORNECIMENTO DE MAPAS IMPRESSOS 0,48
CÓPIA DO PLANO DIRETOR (TEXTO BASE, ANEXOS E 03 MAPAS) 2,14
DESARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO OU PROCESSOS 0,25
EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO 0,25
tz
'
ANEXO XII
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
7 Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE
DIÁRIA POR ANIMAL DE PEQUENO PORTE
DIÁRIA POR ANIMAL DE GRANDE PORTE | o
DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS, DESPESAS COM CIRURGIA,
MEDICAMENTOS E INSUMOS, ATESTADO PELO MEDICO
VETERINÁRIOS FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL
VALOR NÃO
INFERIOR A 2
(DUAS) URMQ
CAMINHONETE, CAMIONETA, TRICICLO E QUADRICICLO)
| VALOR NÃO
TRANSPORTE DE ANIMAIS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO | INFERIORA 1
(UMA) URMQ
GUARDA DIÁRIA DE VEÍCULO LEVE A (MOTO, MOTONETA E 05
CICLOMOTOR)
GUARDA DIÁRIA DE VEÍCULO MÉDIO (AUTOMÓVEL, UTILITÁRIO, !
CAMINHONETE, CAMIONETA, TRICICLO E QUADRICICLO)
GUARDA DIÁRIA DE VEÍCULO PESADO (ÔNIBUS E CAMINHÃO) 2
REMOÇÃO DE VEÍCULO LEVE A (MOTO, MOTONETA E a no
CICLOMOTOR)
REMOÇÃO DE VEÍCULO MÉDIO (AUTOMÓVEL, UTILITÁRIO, E
REMOÇÃO DE VEÍCULO PESADO (ÔNIBUS E CAMINHÃO)
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
7 Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
'
ANEXO XIII
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
o o E
NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU
ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Acima de 100m? 18
NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU 9
ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Até 75m?
NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU,» |
ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - De 76mº até 100m?
NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Acima A
100m?
NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - Até 18
75m? H
NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - De 8
2 A a E)
76m? até 100m
RESIDENCIAL - Com até 50m? o ISENTO |
RESIDENCIAL - Acima de 100m? 12
RESIDENCIAL - De Simtaté 100m? 09
UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE -| 4
Acima 1000m?
UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE -
À 9,5
Até 300m?
UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE - De
12
301m? até 500m?
UNIDADES ESPECIAIS - FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE SAÚDE -De | 45
501m? até 1000m?