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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Lei _____/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do reajuste no
Ticket Alimentação dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) no Ticket Alimentação,
que passa a corresponder a R$ 600,88 (seiscentos reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento da Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã, 18 de novembro de 2021.
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MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
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SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
VICE-PRESIDENTE
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LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
1º SECRETÁRIO
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CÁSSIO MARINS REIS
2º SECRETÁRIO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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