materia nº 433/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 404/2021 Quissamã, 20 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Casa Legislativa, cópia, em
meio digital, do Processo nº 7055/2021 protocolado nesta prefeitura pelo Sr. Luiz
Carlos de Almeida Manhães, servidor público do Poder Legislativo, para conhecimento
dos fatos e adoção de providências que entenderem cabíveis.
Na oportunidade, informo que o Poder Executivo não possui legitimidade
para processar a demanda apresentada por meio do Processo nº 7055/2021.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Luciano de ida Lourenço
Chefe de Gabinete da Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ