GAS dao sb
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 23 de novembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.003.900,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.003.900,00 (três milhões, três mil e novecentos reais), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 19, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de novembro de 2021.
MARIA DE FATIMA fsssasosetorma cistaipormasta DE
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
PACH ECO:944480 Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), 0u=15767143000109,
€n=MARIA DE FATIMA PACHECO:94448043720
43720 Dados: 2021.11.23 14:43:11 -0300'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A OUTUBRO/2021 192.698.238,46
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO.NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00
GA asia D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.248/2021 50.900,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.265/2021 78.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.270/2021 2.338.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 122/2021 2.600.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 3.003.900,00
SALDO DISPONÍVEL: 859.883,40
[o tôDIGOS TT To NAORES |
PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0000.0.002 150.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 185.750,00
33.01-12.361.0020.2.100 19.650,00
33.01-12.365.0019.1.055 36.280,00
33.01-12.365.0019.1.056
287.500,00
35.01-08.242.0067.2.202 37.500,00
35.01-08.243.0067.2.044 135.000,00
35.01-08.243.0067.2.237 140.000,00
35.01-08.244.0067.2.032 555.000,00
1.111.000,00
TOTAL Lo To | 3.003.900,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
“JUSTIFICATIVA AO PL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 3.003.900,00
MENSAGEM Nº 0126/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
|
|
|
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda Contributivas
Secretaria Municipal de e i
Educação
Secretaria Municipal de i |
Educação i
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
612 |PASEP.
Equipamentos Material 616
Permanente
Outros Serviços de Terceiros - 16
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material
Permanente
Equipamentos e Material
Permanente
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
374
439
530
6
Aquisição e instalação de aparelhos
de ar condicionado nas escolas da
rede municipal de ensino.
1
o
MN
[e))
nm
[02]
614
81
616
616
6
Contrapartida do município para
aquisição de 01 caminhão basculante
oriundo da emenda parlamentar do
Deputado Federal Cristino Aureo,
destinado a patrulha mecânica e
contrapartida oriundo da emenda
parlamentar da Deputada Soraya
Santos, referente aquisição de 01
trator e 01 grade aradora.
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambientel
e Pesca
Assistência Social
Fundo Municipal de
Fundo Municipal de
Fundo Municipal de
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
Equipamentos e Material
Permanente
1289
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
612
Outros Auxílios Financeiros ai
Pessoas Físicas
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas 612
10
Outros Auxílios Financeiros a 6
Pessoas Físicas
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Sim reira
Secretária Municipal de Fazenda
610
Pagamento do abono natalino aos
610 beneficiários dos Programas Sociais.
Reajuste anual de reequilíbrio do
612 |Pagamento dos serviços de Gestão
Hospitalar.
1114