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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
LEINº DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o pagamento de Abono aos
servidores públicos municipais efetivos,
aos ocupantes de cargos de Agente
Político e em Comissão, da Administração
Direta e Indireta do município de
Quissamã.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Abono, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos
reais) no Ticket Alimentação, aos servidores públicos municipais efetivos, aos
ocupantes de cargos de Agente Político e em Comissão da Administração Direta e
Indireta do município de Quissamã.
Art. 2º O abono a que se refere a presente Lei será pago no mês de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã, 23 de novembro de 2021.
MARIA É A PACHECO
Prefeita
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