materia nº 151/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 —- Quissamã
PROJETO DE LEI N.º 12021 Em, 23 de novembro de 2021.
Autoriza o pagamento de Abono Natalino
aos beneficiários dos Programas Sociais
de transferência de renda, existentes no
âmbito do município de Quissamã.
A Prefeita do Município de Quissamã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Abono Natalino, no exercício de 2021, aos
beneficiários dos programas sociais de transferência de renda em vigor no município
de Quissamã, executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O valor do abono a que se refere a presente lei será pago da seguinte forma:
|- R$ 200,00 (Duzentos reais) para os integrantes ativos do Programa Agente Mirim;
Il = R$ 300,00 (Trezentos reais) para os integrantes ativos do Programa Jovens em
Ação;
HI — R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) para os integrantes ativos do Programa
de Atendimento à Pessoa com Deficiência;
IV — R$ 300,00 (Trezentos reais) para os integrantes ativos do Programa Renda
Mínima;
V— R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) para os integrantes ativos do Programa
de Assistência ao Idoso.
Art. 3º O abono a que se refere a presente lei será pago no mês de dezembro de
2021, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 23 de novembro de 2021.
MARIA D A PACHECO
Prefeita