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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa que regulamente a Lei 1397/2014.
Justificativa: Esta indicação tem por finalidade a regulamentação da Lei 1397/2017, em
conformidade com o artigo 7º do referido instrumento Legal. Cabe ressaltar que tal regulamentação
objetiva a mitigação da poluição sonora com a proibição de uso de aparelhos de som portáteis ou
instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas
condições legalmente estabelecidas.
Quissamã, 25 de novembro de 2021.
Atenciosamente;
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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