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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Decreto Legislativo de n° 001/2019.
EMENTA: Dispõe sobre o afastamento
da Prefeita, por motivo de férias nos
termos do inciso IV do artigo 80 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1°- Conforme o inciso IV do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
solicitado no ofício de n° 016/2019, fica autorizado o afastamento da Exma. Srª .Maria de
Fátima Pacheco do cargo de Prefeito por motivo de férias , no período de 14/01/2019 a
05 de fevereiro de 2019
Art.2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O presente Decreto Legislativo concede autorização ao chefe do executivo para
afastamento de férias, com fundamento na Legislação mencionada no artigo 1º.
Mesa Diretora, 10 de janeiro de 2019.
__________________________________
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
_______________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Vice-Presidente
________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
1º Secretário
_________________________________
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
2º Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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