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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº EM 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de
parcelamento do período de férias
que trata o inciso XVII do artigo 7º
da Constituição Federal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão de parcelamento de férias de que trata o inciso XVII
do artigo 7º da Constituição Federal aos ocupantes de cargos comissionados.
Art. 2º — O parcelamento que trata o artigo anterior não poderá ser inferior a quinze dias e
deve ser solicitado no Protocolo Geral trinta dias antes do gozo das férias.
Art. 3º — O benefício que trata o artigo 1º fica condicionado à análise de conveniência e
oportunidade do ordenador de despesas, resguardando o interesse público.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 11 de janeiro de 2019.
MARIA DE ERRAR SRSNECO
Prefeita
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
JUSTIFICATIVA - MENSAGEM Nº 001/2019
Justifica-se o presente Projeto de Lei tento em vista que, por hora, há necessidade
do servidor público comissionado em atender as necessidades da Administração Pública.
Justifica-se, ainda, pelo fato de tal benefício ser concedido ao empregado efetivo e
buscando a isonomia prevista na Constituição Federal.
MARIA DE Fats ralo
Prefeita
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