Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos vinte e quatro (24) dias do mês de
novembro de 2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã,
situada à Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. A presidente em exercício Simone Flores
Soares de Oliveira Barros cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário em exercício Fábio Castro da Costa, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, a presidente em exercício declarou aberta a Sessão
e solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Ailson Belarmindo, Rildo Barcelos, Alexandra Moreira,
Janderson Chagas, Fábio Castro e Simone Flores. A presidente em exercício
colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das Indicações e Ofícios,
sendo aprovado. O vereador Ailson Belarmindo solicitou um minuto de silêncio
pelo falecimento do senhor Alcir, morador do bairro Alto Grande, uma pessoa
generosa que trabalhou na Escola Engenho Central de Quissamã. Matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 111/2021 ao Projeto de Lei nº 142/2021,
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 2037/2021. Mensagem nº 115/2021 ao Projeto de Lei nº 143/2021, de autoria
do Poder Executivo. Assunto: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
1861/2019. Mensagem nº 122/2021, que solicita Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº 144/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais). Mensagem nº 123/2021,
que solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 145/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências, na importância de R$3.471.922,00 (três
milhões, quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e vinte e dois reais).
Mensagem nº 126/2021, que solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de
Lei nº 149/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$3.003.900,00 (três milhões, três mil e novecentos reais). Ofício nº 424/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 362/2021, que
encaminhou a Indicação nº 243/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo.
Projeto de Lei nº 146/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto:
Dispõe acerca de reserva de 05% (cinco por cento) de unidades habitacionais
custeadas pelo Poder Executivo, para pessoas com deficiência ou famílias de que
façam parte a pessoa com deficiência. Projeto de Lei nº 147/2021 de autoria da
Mesa Diretora. Assunto: Dispõe sobre a concessão do reajuste no Ticket de
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Alimentação dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã. Indicação nº 311/2021 de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto:
Indica ao Executivo, que estude a possibilidade da realização de obras de
revitalização do asfalto que liga o Centro da cidade a Praia de João Francisco.
Indicação nº 313/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Estude
a possibilidade de oferecer aulas de Zumba no bairro Santa Catarina. Indicação nº
314/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Estude a
possibilidade de inserir a Semana do Bebê no Calendário do Município. Ofício nº
033/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Ao Ilmo. Sr.
Herbert Marques da Silva Presidente do DER – Departamento de Estrada e
Rodagem do Rio de Janeiro. Solicita a implementação de placa de sinalização
gráfica de ondulação transversal localizado na RJ 196, próximo ao Bairro Conde
de Araruama, sentido BR 101 x Quissamã. Ofício nº 037/2021 de autoria do
vereador Rildo Barcelos. Assunto: Ofício solicitando a instalação de novos braços
de luz nas ruas do novo loteamento, na localidade de Beira de Lagoa. Ofício nº
038/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio solicitando a
manutenção, fiscalização e instalação de tampas de bueiros nas ruas do bairro de
Santa Catarina. Ofício nº 046/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo.
Assunto: Ofício solicitando a agência dos Correios a disponibilização de uma
cadeira de rodas. Pela ordem a vereadora Alexandra Moreira solicitou a leitura do
Projeto de Lei nº 146 e 147/2021 no Expediente. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Ailson Belarmindo e iniciou
parabenizando a professora Ana Lúcia e ao senhor Tidinho, que estão
aniversariando hoje. Mencionou as visitas que fizeram nas obras que estão sendo
feitas em Quissamã e fica feliz quando o mesmo faz as Indicações e é atendido e
é por isso que estão avançando. Agradeceu ao secretário de saúde Nílton Pinto,
que o recebeu ontem para uma conversa interna, sem medir esforços, mostrando
o diferencial para uma gestão eficiente, que chega aos munícipes e aos
servidores. Disse que hoje os nossos alunos estão fazendo a prova do SAEB,
sendo que hoje são os alunos da Escola Maria Ilka, Nelita Barcelos, Tânia Regina
de Paula e Maria de Lurdes. Amanhã será o dia da Escola Felizarda em
Machadinha e também da Escola Miguel Ângelo. Ressaltou a solicitação através
de Indicações de sua autoria, onde solicita a colocação de aula de zumba no
bairro de Santa Catarina. Solicitou ao correio que disponibilize cadeira de rodas,
para atender aos portadores de necessidades. Está fazendo uma Indicação ao
Executivo, para que estude a possibilidade de inserir a semana do bebê no
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calendário municipal. Expôs que hoje está acontecendo as 14 h, o Fórum da
cultura e será importante a participação popular nos processos de gestão de
cultura no pós pandemia. O citado vereador explanou que essa gestão, hoje com
a secretária Kitiely Freitas, uma gestora que procura trazer o diálogo com os
setores e com a população. O vereador Ailson Belarmindo ressaltou a questão do
Conselho de Cultura e mencionou as obras que estão em andamento e em
processo de licitação, porque em Quissamã se investe nas políticas públicas da
cultura e em Machadinha terá a Capela restaurada do jeito que a população
merece, não só a Capela, mas o complexo. O vereador Ailson Belarmindo
destacou uma fala que foi mencionada aqui na Sessão passada sobre o natal,
como se fosse uma obra faraônica. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e
iniciou externando os sentimentos aos familiares do senhor Alcir Brigida, uma
pessoa extremamente bondosa e que possa descansar em paz. Parabenizou ao
senhor Tidi pelo seu aniversário, um antigo morador e referência da comunidade
de Machadinha. Defendeu os Ofícios de sua autoria, que enviou à secretaria de
obras, que trata-se da instalação de braços de luz no loteamento em Beira de
Lagoa, tendo em vista que é de conhecimento, que naquele loteamento tem
alguns problemas, porém os moradores precisam de segurança, então pediu que
seja instalado esses braços de luz. Pediu a secretaria de obras, que faça
manutenção nos boeiros em Santa Catarina, no sentido de ajeitar aqueles
boeiros. Lembrou aos produtores rurais de que estamos no final do mês de
novembro, ou seja, no mês de vacinação da febre aftosa, que começou no dia 1º
e termina no dia 30 de novembro, então lembrou aos produtores que ainda não
vacinaram os seus rebanhos que o faça até cem (100) cabeças de gado, onde a
secretaria de agricultura disponibiliza essas doses gratuitas, é só pegar na defesa
sanitária com o Miguel. Explanou que agora há pouco, tivemos mais uma reunião
com o representante da Quissatur, o Vanderlei, onde apresentamos para ele o
protocolo das intenções. É uma forma de estarmos pressionando a empresa para
melhorar os seus serviços. A nossa parte está sendo feita, as conversas estão
evoluindo, ainda existem problemas, porém esperamos que num futuro próximo
isso possa melhorar. Relatou que já chegou no município o valor de quinhentos
mil reais (R$500.000,00), que trata-se de uma Emenda a pedido desse vereador e
da vereadora Alexandra Moreira, destinada pelo deputado Cristino Áureo, para a
compra de um caminhão basculante para a secretaria de agricultura. Então
agradeceu imensamente esse deputado, que é um parceiro da cidade. Assim
como chegou uma Emenda da deputada Soraia, para aquisição de um trator e
equipamentos para a patrulha agrícola. Aparteou a vereadora Simone Flores e
disse que o deputado Cristino Áureo é um parceiro do município, mais também da
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nossa região. Até porque, ele destinou recurso para o consórcio e são recursos
importantes para aquisição de maquinário. O vereador Rildo Barcelos agradeceu
ao deputado Cristino Áureo de coração, em nome da cidade de Quissamã.
Finalizando fez um pedido ao secretário de obras Junio Selem, que interfira no
processo da obra da ciclovia, devido a grande quantidade de areia na pista,
jogando muita poeira nas pessoas. Solicitou ao secretário que envie uma equipe
para fazer a limpeza na pista. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e
iniciou sua fala manifestando seu luto e alegou que a cultura está em luto com o
falecimento do Alcir. Parabenizou Márcio Rogério do bar, a sua amiga Raquel
Belmon e Celeste funcionária dessa Casa e claro o seu Erotildes de Azevedo,
conhecido antigamente pelas crianças, como Tidinho. Noticiou que houve um
desabamento num patrimônio histórico na Fazenda Mandiquera, que é tombada
desde 2007/2008 pelo INEPAC, uma propriedade particular e quando existia
Fundação de Cultura no governo de Armando Carneiro, esse monumento estava
protegido, pois providenciou uma cobertura para proteger e ficou até 2012
protegida. Em 2012 a Fundação de Cultura deixou captado junto com o Governo
Federal, mais de um milhão de reais (R$1.000.000,00) e infelizmente no ano de
2013 teve a mudança de governo e perdeu esse recurso e não conseguiu realizar
a cobertura da fazenda, que precisa ser guardada, pois é um palacete único.
Todos os objetos que foram encontrados foram catalogados e foram armazenados
em dois (02) galpões, que foram vandalizados e aos poucos estamos perdendo
Mandiquera, mas não está falando do bem material e sim de um processo
histórico que perde nossa identidade no turismo na geração de emprego e renda.
Relatou que existe uma ação civil pública que tramita na justiça desde o ano de
2006, onde são réus o proprietário do imóvel, o INEPAC e o município de
Quissamã e obviamente comunicou ao juiz esse recém-tombamento, para que
tome providências mais rápido possível. Agradeceu pelo e-mail recebido, pedindo
para que a vereadora tomasse providências, que faça a sinalização do quebramolas na RJ 196 antes da chegada de Conde de Araruama, a vereadora já
providenciou um Oficio ao DER, para realizar a sinalização. Comentou que foi lido
um Projeto de Lei de sua autoria, que fizesse uma cota de 5% das unidades
habitacionais a serem construídas nesse município, para portadores de
deficiências. Essa Lei foi um pedido do Luiz Felipe Farias, que é um jovem
biamputado que mora de aluguel social e não possui um imóvel próprio. A
vereadora Alexandra Moreira convidou a todos para fazer uma reflexão, pois no
dia 20 de novembro se reflete a questão do Zumbi dos Palmares e o STF nessa
semana, decidiu que o crime de injuria racial não prescreve e isso é um passo
importante, para que possa não só dia 20, mas todos os dias, fazer falas
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propositivas e atuar na defesa da igualdade e do respeito. Sinalizou que trouxe a
essa Casa seis (06) livros muito importante nessa cidade, que foram feitos
quando a vereadora era presidente da Fundação de Cultura e Lazer, onde o artigo
primeiro dessa Fundação diz: “combater a discriminação, a intolerância de todos
os gêneros”. Pensa que para combater o racismo tem que investir na educação,
citou uns dos livros feito quando era presidente da Fundação e convida todos a
ler. Relatou que foi a África, Angola e esteve em vários departamentos públicos de
Angola e trouxe materiais para produzir esse livro, relatando nossas referências
africanas com Quiçama em Angola e ressaltou que a vereadora foi a única
quissamaense a pisar lá. Parabenizou o Tidi e abordou o seu livro, que conta a
história do município e reforçou que se combate o racismo investindo na
educação. Finalizou sua fala parabenizando pelo aniversário de seu Tidinho. Com
a palavra, o vereador Janderson Chagas e relatou que a prefeita Fátima esteve
com o vice-presidente da ALERJ Jair Bitencourt, onde trataram de assuntos
importantes e conseguiram mais cinquenta (50) casas, além das cem (100) que o
Governo do Estado tinha disponibilizado para a população, onde serão
beneficiadas no auxílio família, duzentos e quarenta e nove (249) famílias.
Comentou que infelizmente na Sessão de ontem, o vereador Leone expôs que os
programas sociais são cabide de voto ou algo assim, voto de cabresto e explanou
que fica triste, pois o vereador citado fez parte dessa política desde 2017 e até
pouco tempo estava do nosso lado. Quando coordenador de segurança criou o
programa social, que foi o Guarda Mirim e admitiu que esse governo trabalha
muito para dar oportunidade paras os jovens e lembra que em 2017 muitos jovens
foram detidos na delegacia e através dos programas, trouxe esses jovens para
uma vida digna dando oportunidade. Muitas pessoas passando fome e em
Quissamã graças a esses projetos sociais não tem um morador de rua. Reforçou
que os programas sociais ajudam a tirar esses jovens do mundo da criminalidade
e será mesmo que vai querer um jovem desse como voto de cabresto?
Infelizmente o vereador citado não se encontra nesta Casa, espera que na
próxima Sessão ele possa até retornar esse assunto e disse que é triste ver um
vereador citando essas coisas, não dá pra entender. Informou que terá o
pagamento do 13° salário de todos os programas sociais, que ajudará a todos,
principalmente o comércio local. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e expôs
que quando a oposição quer colocar a base aliada contra a população, a base
aliada responde com esses programas sociais e outros como por exemplo, hoje
está saindo o pagamento do primeiro grupo dos servidores público de Quissamã e
o governo tem um compromisso com o servidor e com a população. O vereador
Janderson Chagas questionou: será que é importante ficar citando os defeitos ou
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ajudar a população? Espera que o vereador possa refletir esse surto. Manifestou
os seus sentimentos a família do Alcir. Finalizou parabenizando Márcio Rogério e
senhor Tidi. Com a palavra, o vereador Fábio Castro e comentou sobre a reunião
com o representante da Quissatur, com a pauta que a população traz sobre o
descaso com as pessoas e foi acordada e combinado um tempo determinado
para troca de ônibus mais adequado e com conforto para atender a população.
Questionaram também sobre a limpeza dos ônibus, que ficam com muita poeira e
solicitou as pessoas que observem estas informações e ajudem a fiscalizar.
Chegou a informação que Serrinha está sem ônibus e isso causa superlotação
nos ônibus do horário. Relatou que para a localidade de Morro Alto só tem ônibus
de manhã e outro a tarde, no entanto os vereadores vão se reunir com os
moradores desta localidade, para saber qual o melhor horário no meio do dia.
Quanto aos ônibus quebrando na estrada, a empresa informou que estava sem
condições de fazer manutenção nos ônibus, mas que já resolveu esta situação e
que em breve a empresa terá mais ônibus. O vereador Fábio Castro abordou que
o município não tinha transporte municipal, o atual governo está trabalhando para
melhorar a condições dos ônibus. A pretensão, é fazer locação de ônibus novos e
não comprar para atender a população. Também está sendo feito um estudo nas
estradas que circulam estes ônibus, se as estradas estão asfaltadas e calçadas
para o Executivo saber qual é o custo destas estradas. O vereador Fábio Castro
citou que os programas sociais são importantes para tirar o cidadão da
vulnerabilidade e está construindo um Projeto, para incluir pessoas que se
encontram escritas no CadÚnico, pessoas dependentes dos programas, para que
as empresas contratadas pela Prefeitura, tenham uma porcentagem de
preferência de emprego, para aliviar a máquina pública e essas pessoas saem
desta área de vulnerabilidade. Com a palavra, a vereadora Simone flores,
desejando pêsames a família de Alcir, que tem boas lembranças e tem a certeza
que está no braço do pai todo poderoso, para seguir a sua jornada espiritual.
Disse que hoje o dia está repleto de aniversariantes e destacou a funcionária
Celeste e o senhor Tidi, deixando um abraço. Informou que hoje está
acontecendo a Conferência de Cultura, que culmina com ações importantes,
inclusive com o anúncio da reforma de todo Complexo Cultural da Fazenda
Machadinha. Quer se ater a uma fala de ontem sobre voto de cabresto, atrelando
aos programas sociais e vai além, porque viu uma publicação da vereadora desta
Casa, fazendo uma referência ao CRAS em Caxias, “O mas do mesmo”; e isso
dói, porque quem tem fome, tem pressa. Falar em programas sociais é mexer na
política de assistência social, que é uma política basilar e temos como estrutura
do município a saúde, educação e assistência social, esta última mexe com a
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dignidade da pessoa. O município de Quissamã se notabilizou no cenário
estadual e nacional pela sua importante rede protetiva que foi construída pela
prefeita Fátima. Quem acompanha a curta trajetória política desta vereadora, sabe
como foi difícil está nesta Casa hoje, porque muitas vozes se levantaram para que
essa vereadora não estivesse nesta Casa, para não rebater e responder
realmente quem tem que ser representado nesta Casa. Não é o clubinho do
passado que tem que ser representado, não é a fome por contratos com outros
municípios que dar sonhos vazios e ambições de poder, nenhum vereador desta
Casa poderá se levantar contra os programas sociais do município. O maior valor
no orçamento de Quissamã foi no ano de 2008 e não existia compromisso com o
povo de Quissamã e sim com um grupo pequeno e hoje o compromisso da
bancada aliada é pelo desenvolvimento de Quissamã, composta por oito
vereadores. Quando falamos no programa “Primeiros Passos”, é importante para
aquele que não tem um copo de leite para seu filho tomar pela manhã. O Agente
Mirim e os Jovens em Ação são programas especiais, que não é para trazer votos
de cabresto e sim para que mães não estejam chorando na porta da delegacia,
por ver seu filho sendo preso. A vereadora Simone Flores informou que a prefeita
capitou mais 50 (cinquenta) casas em parcerias com o Governo do Estado. Disse
que a principal política pública é trazer dignidade, segurança e igualdade para
todos. A presidente em exercício declarou a Ordem do Dia e colocou em
discussão única o pedido de urgência solicitado na Mensagem nº 112/2021 de
autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 139/2021, que concede o reajuste
no ticket alimentação. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação
nominal. O vereador Ailson Belarmindo justificou o seu voto a favor e ressaltou a
importância do aumento desse ticket, visto que os alimentos estão mais caros. A
vereadora Simone Flores expôs que votará a favor, pois esse Projeto aumenta em
35% o ticket alimentação dos servidores do município de Quissamã, chegando no
valor de seiscentos reais e oitenta e oito centavos (R$600,88), com efeito a partir
de 1º de janeiro de 2022, então é um importante aliado na construção desse
salário e na composição de benefícios dos servidores de Quissamã. Sendo
aprovada por seis (06) votos a favor e cinco (05) ausentes em turno único. A
presidente em exercício solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça a
leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 139/2021. Pela ordem, a
vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima
pela legalidade do ato. A presidente em exercício colocou em votação simbólica o
pedido de dispensa, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº
139/2021. A vereadora Alexandra Moreira sinalizou que esse Projeto concede um
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reajuste ao ticket alimentação dos servidores e comissionados, onde veio para
essa Casa um Projeto de Lei para votar um reajuste de cento e cinquenta e cinco
reais (R$155,00) a valer a partir do mês de janeiro de 2022 e estamos
aguardando o Projeto de Lei, que concederá abono de quinhentos reais
(R$500,00) no mês de janeiro. Hoje estamos votando somente o reajuste no
ticket. A vereadora Simone Flores explanou que o aumento no ticket alimentação
dos servidores do município de Quissamã, na ordem de 35% e em primeiro de
janeiro de 2022, irá para seiscentos reais e oitenta e oito centavos (R$600,88).
Alegou que foi feito um estudo e cerca de 76% do valor desse ticket é colocado
no comércio local, aumentando o desenvolvimento econômico do município de
Quissamã. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº
139/2021 a votação nominal, sendo aprovado por seis (06) votos a favor e cinco
(05) ausentes em turno único. A vereadora Alexandra Moreira propôs que seja
votado em bloco os Projetos de Lei nº 144, 145 e 149/2021. A presidente em
exercício colocou em bloco a discussão única dos pedidos de urgências solicitado
nas Mensagens nº 122, 123 e 126/2021 de autoria do Poder Executivo aos
Projetos de Lei nº 144, 145 e 149/2021, referente a autorização para abertura de
crédito suplementar. Não havendo discussão, submeteu as Mensagens a votação
nominal, sendo aprovadas por seis (06) votos a favor e cinco (05) ausentes em
turno único. A presidente em exercício solicitou ao primeiro-secretário em
exercício, que faça a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei nº 144,
145 e 149/2021. Pela ordem, o vereador Ailson Belarmindo solicitou a dispensa
da leitura do Parecer, por ser de conhecimento de todos. A presidente em
exercício colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
Colocou em discussão em bloco os Projetos de Lei nº 144, 145 e 149/2021. A
vereadora Simone Flores comentou que o Projeto de Lei nº 144/2021 está
contemplando a programação esportiva, a coleta de lixo e o calcetamento de
diversas ruas do município. Relatou que Projeto de Lei nº 145/2021 está disposto
para reforçar contas do orçamento municipal, para ações prioritárias da educação:
merenda escolar, bolsa de estudo, os kits alimentação e higiene da educação e
equipamentos da secretaria de educação. Sinalizou que o Projeto de Lei nº
149/2021, refere-se a Emenda do deputado Cristino Áureo, a Emenda da
deputada Soraia Santos, a climatização da rede municipal e o décimo terceiro
salário dos programas sociais. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que
estamos aprovando mais de nove milhões de reais (R$9.000.000,00) de
remanejamento do Poder Executivo, para custear várias ações: obras de
calcetamento e a execução da Emenda do deputado federal Cristino Áureo. O
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vereador Ailson Belarmindo abordou que a climatização das escolas foi uma
Indicação de sua autoria. O vereador Janderson Chagas expôs que esses
remanejamentos contemplam os sombreiros para Barra do Furado, reformas e
novos postos para os salva-vidas, pagamento de precatórios, manutenção dos
espaços culturais, a construção da pista no Museu, construção do complexo
logístico e industrial em Barra do Furado e várias obras. Deu por encerrada a
discussão e submeteu os Projetos de Lei nº 144, 145 e 149/2021 a votação
nominal. A vereadora Simone Flores expôs que é a favor e destacou a análise do
vereador Janderson Chagas em relação ao pagamento dos precatórios, em
função de problemas da gestão anterior e da MULTIPROF. Sendo aprovado por
seis (06) votos a favor e cinco (05) ausentes em turno único. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, a presidente em exercício Simone Flores Soares de Oliveira Barros,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 24 de novembro de 2021.
SIMONE FLORES SOARES DE O. BARROS
Presidente
Fábio Castro da Costa
Primeiro Secretário