materia nº 0/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 003/2019 Em 14 de janeiro de 2019.
Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
ASSUNTO: Repasse do duodécimo 2019.
Senhor Presidente,
Vimos através deste, informar que o valor mensal do duodécimo apurado em
10/01/2019, para o exercício de 2019 é de R$ 740.261,03 (setecentos e quarenta mil,
duzentos e sessenta e um reais e três centavos), perfazendo o valor total de R$
8.883.132,33 (oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e dois reais e
trinta e três centavos), conforme quadro anexo.
Em virtude de estarmos em processo de encerramento do exercício de 2018,
poderá ocorrer a necessidade de ajustes futuros.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Simon eira
Secretária Mun de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
2019
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
IPTU 974.657,49
IRRF 4.156.091,60
ITBI 147.891,13
IsS 2.274.223,32
TAXAS 105.192,45
CIP 878.843,11
Divida Ativa de Tributos 190.195,93
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 96.963,01
Multas e Juros de Mora dos Tributos 19.304,01
FPM 14.913.480,11
ITR 168.708,34
ICMS 98.998.827,24
IPVA 1.065.461,68
IPI 2.564.746,33
CIDE 55.557,18
Transf. Financeira LC nº 87/96 291 «747,45
Marina a Chagas
Coordenadora Geral
Contabilidade e Orçamento
CRC/RJ n.º 119696/0-3
Mat.. PMQ 6710
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