materia nº 3270/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.270 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.131/2021 de 17 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.188.000,00 (três
milhões, cento e oitenta e oito mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO 1 e TI
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties e bloco de investimento), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de novembro de 2021
Maria de'Fátima Pacheco
Prefeit:
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em NA 4 44 192034
Edição: LO RS
S à
posemery dê Souza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTE: ROYALTIES
E
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 28.254.201,02
JANEIRO A OUTUBRO/2021 192.698.238,46)
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3254/2021 2.404.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3248/2021 50.900,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3265/2021 78.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 2.338.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 6.463.783,40
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01-26.122.0028.2.090
19.01-26.122.0028.2.090
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-11.331.0000.0.002
33.01-12.365.0019.2.006
33.01-12.365.0019.2.007
39.01-15.451.0034.2.091
FMS
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.2.083
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
Bata BLOCO DE INVESTIMENTO Ê
OVEMBRO A DEZEMBRO/2020 q
JANEIRO A OUTUBRO/2021 2.914.780,95
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 242.898,41
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 5.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 2.919.780,95
TOTAL ORÇADO 2021 30.010,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3259/2021 168.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 850.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 1.871.770,95
CÓDIGOS
| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS
36.01-10.301.0058.2.191
MT 6252720 PR 850.000,00