materia nº 2132/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN99132 DE AT DENovemBizO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2021 (fonte: 279), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, A* de Nememi== de 2021.
| Mari atina Pacheco Publicado no Jornal
E | Prefeita Diário Oficial de Quissamã
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| em AX 4 M [2024
Me 1 AM SOM | ão: À
Eca eee Edição: Go 43
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma ga or MARC E
PESSANHA:08386330724 Sera nt NT VOGAIS 0707
Assinatura
Rosemery de Souza
coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
PIN E E, 4
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00