materia nº 3271/2021

RASA mia
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.271 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.132/2021 de 17 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2021 (fonte: 279), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de novembro de 2021.
Maria a/Pacheco
Prefeit:
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em NH 1 AM (28 24
Edição; AG33
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio .
administrativo de Governo
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2021) Fonte 279 480.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
Do eóDIGOS |] vaorES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
3350.39 480.000,00
TOTAL ASEENHANSSSE 480.000,00