materia nº 2133/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO2/33 DE 47 DE NOvem PRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 9.405.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 9.405.000,00 (nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO Ie ll
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e FUNDEB), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 47 den ovemlrs de 2021.
Maria a Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
| | em AA 1 M 2024 |
At do TT =. Edição: AG$4S
MARCIO OLIVEIRA “Assinado de forma digital por MARCIO
PESSANHA:08386330724 Srdes som ir noso? 020
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
FONTE: RECURSO ORDINÁRIO
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A OUTUBRO/2021
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 10.156.606,26
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 21.000.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 119.857.945,69
TOTAL ORÇADO 2021 103.602.120,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021 83.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021 14.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021 2.211.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 4.626.500,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO A UTILIZAR: 21.325,69
16.01-04.122.0029.2.095
16.01-04-122.0029.2.095
3190.11
3190.13
17.01-04.131.0029.2.095 3190.11
17.01-04.131.0029.2.095 3190.13
18.01-06.122.0029.2.095 3190.13
18.01-06.122.0029.2.095 3191.13
18.01-06.541.0029.2.228 3190.11
19.01-26.122.0029.2.095 3190.11
Ns
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
19.01-26.122.0029.2.095 112 3190.13 46.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 115 3191.13 77.000,00
20.01-13.392.0029.2.095 136 3190.11 206.000,00
20.01-13.392.0029.2.095 137 3190.13 10.000,00
20.01-13.392.0029.2.095 140 3191.13 15.500,00
21.01-04.122.0029.2.095 171 3190.11 250.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 172 3190.13 28.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 175 3191.13 22.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 217 3190.11 210.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 222 3191.13 19.000,00
23.01.04.122.0029.2.095 234 3190.11 153.000,00
23.01.04.122.0029.2.095 235 3190.13 22.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 252 3190.13 32.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 255 3191.13 29.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 284 3190.11 500.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 294 3191.13 110.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 312 3190.11 239.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 313 3190.13 43.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 316 3191.13 1.500,00
28.01-04.129.0029.2.235 362 3190.11 77.000,00
28.01-04.129.0029.2.235 366 3191.13 3.000,00
29.01-04.122.0029.2.095 392 3190.11 250.000,00
29.01-04.122.0029.2.095 396 3191.13 24.000,00
/39.01-04.122.0029.2.095 1163 | 3190.11 622.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 1164 | 3190.13 59.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 1167 | 3191.13 63.000,00
.01-04.122.0029.2.095 1269 | 3190.11 375.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 1270 | 3190.13 53.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 1273 | 3191.13 35.000,00
50.01-04.122.0029.2.095 1477 | 3190.11 93.000,00
51.01-08.122.0029.2.095 1495 | 3190.13 7.000,00
FMS
36.01-10.122.0059.2.095 989 3190.11 240.000,00
36.01-10.122.0059.2.095 991 3190.13 37.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 1057 | 3190.13 5.000,00
36.01-10.301.0058.2.101 1071 | 3190.11 100.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 1093 | 3190.13 39.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3190.11 160.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3190.13
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
FONTE: FUNDEB
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020
JANEIRO A OUTUBRO/2021
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTU-
BRO/2021) 1.786.511,92
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 3.600.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 21.331.227,58
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 625.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3258/2021 63.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO A UTILIZAR 127.667,58
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221