materia nº 3272/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.272 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.133/2021 de 17 de novembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.405.000,00 (oito
milhões, quatrocentos e cinco mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO I e II
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e FUNDEB), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de novembro de 2021
Maria de a Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AN, AA 12094
Edição: Alo ES
ira za
Rosemery de 504
coordenador de Apoio
administrativo de Governe
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTE: RECURSO ORDINÁRIO
pesenodth) ; ES
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 23.021.329,42
JANEIRO A OUTUBRO/2021 | 9885794569)
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 10.156.606,26
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 21.000.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 119.857.945,69
TOTAL ORÇADO 2021 103.602.120,00
5.625,69
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3212/2021 83.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021 14.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021 2.211.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO A UTILIZAR: 1.021.325,69
VALORES
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095
16.01-04-122.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.541.0029.2.228
19.01-26.122.0029.2.095
Mo
LS)
3190.13
3190.11
3190.13
3190.13
3191.13
3190.11
3190.11
seS2a288
pá
pa
pa
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19.01-26.122.0029.2.095 112 | 3190.13 46.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 15 | 3191.13 77.000,00
20.01-13.392.0029.2.095 136 | 3190.11 101.000,00
20.01-13.392.0029.2.095 137 | 3190.13 10.000,00
20.01-13.392.0029.2.095 140 | 3191.13 15.500,00
21.01-04.122.0029.2.095 171 | 3190.41 150.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 172 | 3190.13 28.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 175 | 319113 22.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 217 | 3190.11 210.000,00
22.01-02.122.0029.2.095 22 | 3191,13 19.000,00
23.01.04.122.0029.2.095 234 | 3190.11 153.000,00
23.01.04.122.0029.2.095 235 | 3190.13 22.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 252 | 319013 32.000,00
26.01-27.122.0029.2.095 255 | 3191.13 29.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 284 | 3190.11 340.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 294 | 3191.13 110.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 312 | 3190.11 239.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 313 | 3190.13 43.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 316 | 3194.13 1.500,00
E 3190.11 77.000,00
3191.13 3.000,00
29.01-04.122.0029.2.095 3190.11 150.000,00
29.01-04.122.0029.2.095 3191.13 24.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 3190.11 402.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 | 3190.13 59.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 3191.13 63.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.11 260.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13 53.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3191.13 35.000,00
50.01-04.122.0029.2.095 3190.11 93.000,00
51.01-08.122.0029.2.095 3190.13 7.000,00
FMS
36.01-10.122.0059.2.095 3190.11 240.000,00
36.01-10.122.0059.2.095 3190.13 37.000,00
36.01-10.301.0058, 2.089 3190.13 5.000,00
36.01-10.301.0058.2.101 3190.11 100.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 -| 319013 39.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3190.11 160.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3190.13 9.000,00
4.500.000,00
ro MSM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTE: FUNDEB
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 3.706.915,45
JANEIRO A OUTUBRO/2021 — RE 58
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 1.786.511,92
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 3.600.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 21.331.227,58
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
520.667,58
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 625.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3258/2021 63.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 39 0,00
SALDO A UTILIZAR 127.667,58
[Do CÓDIGOS TT VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.220
3.01-12.365.0019.2.221
TOTAL Lo To TT a3.905.000,00