| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | LEI N° 2134/2021 |
| native_id | 4233 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 2134 DE AZ DE Novembro DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 8.326.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 8.326.500,00 (oito milhões, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Artigo 2º- Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 4? de Neverhe de 2021. Maria ma Prefei Publicado no Jornal Diário Oficial de Quissamã | Em AM 1 MA 12024 | tdiçãoo AGPS MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma digital por PESSANHA:083863307 pess, eat aa Dado 20211117 150208 0200 RosoMEHESouza Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Matrícula: 207 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA [DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO [PREFEITURA MUNICIPAL 18.01 - 06.122.0029.2.095 65 | 3190.11 | 1.100.000,00 18.01 - 06.541.0029.2.228 95 | 3191.13 23.000,00 22.01 - 02.122.0029.2.095 218 | 3190.13 27.500,00 23.01 - 04,122.0029.2.095 238 | 3191.13 7.000,00 26.01 - 27.122.0029.2.095 251 | 3190.11 300.000,00 27.01 - 04.122.0029.2.095 291 | 3190.96 220.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.087 450 | 3190.11 450.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.087 464 | 3191.13 66.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 492 | 3190.11 670.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 497 | 3190.13 32.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 504 | 3191.13 117.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.219 551 | 3190.13 42.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.219 556 | 3191.13 449.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.084 632 | 3190.11 55.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.084 638 | 3191.13 11.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.085 641 | 3190.11 72.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.085 642 | 3190.13 2.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.085 646 | 3191.13 8.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 650 | 3190.11 300.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 651 | 3190.13 5.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 658 | 3191.13 42.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 688 | 3190.11 77.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 693 | 3190.13 1.500,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 698 | 3191.13 7.500,00 33.01 - 12.365.0019.2.220 736 | 3191.13 91.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.221 741 | 3190.13 9.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.221 744 | 3191.13 64.400,00 33.01 - 12.367.0018.2.088 814 |3190.11 200.000,00 33.01 - 12.367.0018.2.088 815 | 3190.13 600,00 t2> República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã CEP 28.735-000 - Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO 16.01 - 04.122.0029.2.095 26 | 3191.13 14.000,00 17.01 - 04.131.0029.2.095 54 | 3191.13 2.500,00 18.01 - 06.541.0029.2.228 93 | 3190.13 20.000,00 27.01 - 04.122.0029.2.095 285 | 3190.13 20.000,00 28.01 - 04.129.0029.2.235 364 | 3190.13 4.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.087 453 | 3190.13 10.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.219 548 | 3190.04 314.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.219 550 | 3190.11 4.200.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.220 729 | 3190.04 194.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.220 730 | 3190.11 1.020.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.220 733 | 3190.13 18.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.221 738 | 3190.04 156.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.221 739 | 3190.11 1.100.000,00 33.01 - 12.366.0040.2.222 801 | 3190.04 12.000,00 33.01 - 12.366.0040.2.222 802 | 3190.11 1.000.000,00 50.01 - 04.122.0029.2.095 1478 | 3190.13 23.000,00 50.01 - 04.122.0029.2.095 1479 | 3191.13 2.000,00 51.01 - 08.122.0029.2.095 1494 | 3190.11 4.000,00 51.01 - 08.122.0029.2.095 1496 | 3191.13 24.000,00 FMAS 35.01 - 08.122.0029.2.095 844 | 3190.11 719.500,00 35.01 - 08.122.0029.2.095 846 | 3190.13 113.000,00 35.01 - 08.122.0029.2.095 853 | 3191.13 63.000,00 FMS 36.01 - 10.122.0059.2.095 998 | 3190.96 30.000,00 36.01 - 10.301.0058.2.089 1055 | 3190.11 900.000,00 36.01 - 10.301.0058.2.089 1059 | 3191.13 149.000,00 36.01 - 10.301.0058.2.101 1072 | 3190.13 8.000,00 36.01 - 10.301.0058.2.101 1073 | 3191.13 15.500,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 1092 | 3190.11 1.600.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 1094 | 3191.13 229.000,00 Te República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO 36.01 - 10.122.0059.2.095 999 | 3191.13 36.01 - 10.302.0009.2.028 3190.04 TOTAL 39.000,00 150.000,00 8.326.500,00, 8.326.500,00