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Repíibiffca Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
CONISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 131/2021
EMENTA: Institui O Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Quissamã; Fixa o limite máximo para à
concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata 0 Art.40 da
Constituição Federal; Autoriza a adesão do
plano de benefícios de previdência complementar
e dá outras providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº
131/2021, onde institui o Regime de Previdência Complementar No ambito do Município de
Quissamã; Fixa O limite máximo para à concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o Art.40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão do plano de
benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Cumpre ressaltar que O referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Legislativa,
atendendo assim ao disposto no art. 43, I da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 29 de novembio de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho mM Zá a fe
Pelas conclishos
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presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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