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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 147/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do reajuste
no Ticket de Alimentação dos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº
147/2021, Dispõe sobre a concessão do reajuste no Ticket de Alimentação dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Legislativo,
pois refere-se a norma que envolve questões de sua administração interna, atendendo assim ao
disposto na Lei Orgânica Municipal.
A presente comissão manifesta-se sobre os aspectos constitucionais e legais, além de
analisar sobre os aspectos lógicos gramaticais. Verifica-se que o presente Projeto de Lei
atende o estabelecido no artigo 75 do Regimento Interno. Cumpre ressaltar que a aprovação
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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cabe ao plenário.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 29 de novembro de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho vel fr pe
Pelas conclusões, ES
T
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
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