materia nº 128/2021

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Quissamã – Rio de Janeiro - RJ 
MENSAGEM nº 0128/2021 Quissamã, 30 de novembro de 2021.
Exmo. Sr. Márcio Oliveira Pessanha 
MM.DD Vereador-Presidente 
Câmara Municipal de Quissamã 
 Honrada, diligencio a V.Exa. no sentido de encaminhar a essa Augusta Casa 
Legislativa, com vistas à apreciação da insigne edilidade quissamaense, projeto de lei 
que propõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2022, propositura de notável 
importância, onde as receitas estimadas do município e as despesas fixadas, são de 
grande importância para manutenção dos serviços, programas e projetos 
indispensáveis ao desenvolvimento local e sustentável do município. 
 A proposta orçamentária para o exercício de 2022, tem previsão de receita de 
R$ 456.235.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta e cinco 
mil reais), com a despesa fixada em igual importância, sendo previsto na receita o 
valor de R$ 30.316.700,00 (trinta milhões, trezentos e dezesseis mil e setecentos 
reais), referente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Quissamã. 
Os valores correspondentes a R$ 456.235.000,00 (quatrocentos e cinquenta e 
seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) estimados para 2022 estão 
distribuídos conforme se observa: 
 Receitas previstas: 
RECEITAS (R$) 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 125.291.050,00
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.445.400,00
RECURSO SAÚDE 11.039.700,00
RECURSO ASSISTÊNCIA SOCIAL 935.750,00
CONVÊNIOS 11.355.700,00
FUNDEB 21.570.000,00
ROYALTIES 246.011.800,00
RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 30.316.700,00
DEMAIS RECEITAS 7.268.900,00
TOTAL GERAL 456.235.000,00
 
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Aproveitamos para destacar alguns pontos importantes nas áreas fundamentais 
para o desenvolvimento do município, como Saúde, Educação e gasto com pessoal: 
a) Com base na Constituição Federal, o município deve aplicar na função 
Educação, subfunções: Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de 
Jovens e Adultos e Educação Especial, a quantia de R$ 38.177.375,00 (trinta e 
oito milhões, cento e setenta e sete mil e trezentos e setenta e cinco reais), que 
corresponde a 25% de sua arrecadação prevista em impostos municipal e 
transferências constitucionais de impostos. 
O município prevê aplicar 28%, com o valor de R$ 42.786.199,89, incluída a 
perda do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), na manutenção e 
desenvolvimento do ensino: 
Descrição Despesa 
Fixada 
Perda - 
FUNDEB Gasto Total % 
GASTO COM EDUCAÇÃO 36.917.299,89 5.868.900,00 42.786.199,89 28,01% 
b) Outro importante compromisso do município, regulado pelo § 2º do artigo 198 
da Constituição Federal/88, estabelece meta de aplicação mínima de recursos 
com a saúde, onde o município deve aplicar um mínimo de 15% da receita de 
impostos municipais e das transferências constitucionais de impostos, que 
equivale a R$ 22.906.492,50 (vinte e dois milhões, novecentos e seis mil, 
quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), sendo considerado 
no orçamento para 2022 o valor de R$ 23.106.565,11 (vinte e três milhões, 
cento e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), 
superando o mínimo exigido: 
Descrição Despesa Fixada % 
GASTO COM SAÚDE 23.106.565,11 15,14%
c) Nesta proposta orçamentária para 2022 o gasto com pessoal está assim 
distribuído: 
 
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 Gasto com pessoal: 
GASTO POR PODER LOA 2022 LIMITE MÁXIMO 
PELA LRF 
EXECUTIVO 33,38% 54,00% 
LEGISLATIVO 1,96% 6,00% 
CONSOLIDADO 35,34% 60,00% 
Desta forma, tanto Legislativo quanto Executivo encontram-se dentro dos 
limites legais, estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Esperamos, com a presente proposta de orçamento, a continuidade das 
realizações e projetos inovadores principalmente na área de turismo em favor da 
cidade de Quissamã, atribuindo prioridade às áreas de saúde, educação e assistência 
social, assim como, privilegiando setores com maior necessidade de serviços 
públicos. Por outro lado, foi mantida a atenção quanto às demandas por projetos 
estruturantes e de serviços contínuos e essenciais. 
Com essas considerações e confiantes no elevado espírito público de todos os 
integrantes do egrégio Legislativo Municipal, submetemos à consideração de Vossas 
Excelências a proposta ora encaminhada, na certeza de que, juntos, o Executivo e o 
Legislativo darão as respostas que o povo de Quissamã espera dos seus governantes. 
 
Quissamã, 30 de novembro de 2021.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita