materia nº 7/2021

1112.50.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Principal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 1/1
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2022
ANEXO I - PREVISÃO DE GASTOS COM A EDUCAÇÃO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
ORÇAMENTO PROGRAMA 2022
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Quadro Demonstrativo da previsão da aplicação de no mínimo 25% da receita resultante
de impostos e proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(art. 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 53/06, Leis Nº 9.394/96 e 11.494/07)
 15.000,00 
1112.50.03.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Dívida Ativa 223.410,00 
Descrição da Conta Valor Previsto
A) IMPOSTOS
 1.630.000,00 
1. RECEITAS CORRENTES
1112.50.04.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Multas e Juros da Dívida 231.000,00 
1112.53.01.00 ITBI - Principal 64.140,00 
1112.50.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju
1112.53.02.00 ITBI - Multas e Juros 1.000,00 
1112.53.03.00 ITBI - Dívida Ativa 21.000,00 
1112.53.04.00 ITBI - Multa e Juros da Dívida Ativa 5.000,00 
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 7.380.000,00 
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 1.000,00 
1114.51.11.01 ISSQN - Normal - Principal 3.772.000,00 
1114.51.11.02 ISSQN - Super Simples 256.000,00 
1114.51.12.00 ISSQN- Multas e Juros 1.000,00 
1711.52.01.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 4.400,00 
1719.99.01.00 Outras Transferências de Recursos da União - LC 176/2020 300.000,00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de 850.000,00 
1711.51.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de 857.000,00 
1114.51.13.00 ISSQN - Dívida Ativa 9.000,00 
1114.51.14.00 ISSQN -Multas e Juros da Dívida Ativa 5.000,00 
SUBTO 13.614.550,00 
B) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1721.50.01.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 112.000.000,00 
1711.51.11.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 21.000.000,00 
1711.51.21.00
SUBTO 0,00
1721.51.01.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.194.000,00 
1721.52.01.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.890.000,00 
25,00% 38.177.487,50
4. APLICAÇÃO FIXADA NO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
(Total do Anexo II)
E) DEDUÇÕES DAS RECEITAS 
C) OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SUBTO 139.095.400,00 
SUBTO 0,00
D) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
28,01% 42.786.199,89
© Tecnologia Global Ltda.
SUBTO 0,00 
2. TOTAL DAS RECEITAS (A + B + C + D – E) 152.709.950,00 
3. VALOR LEGAL MÍNIMO (art. 212 da CF)