materia nº 10/2021

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SUBTOTAL 0,00 
2. TOTAL DAS RECEITAS (A + B + C + D - E) 152.709.950,00 
4. VALOR PREVISTO NO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM A SAÚDE (Total do 
Anexo II)
15,14% 23.106.565,11 
C) OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3. VALOR LEGAL MÍNIMO 15,00% 22.906.492,50 
SUBTOTAL 0,00 
D) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SUBTOTAL 0,00 
E) DEDUÇÕES DAS RECEITAS (EXCETO FUNDEB)
1721.52.01.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.890.000,00 
SUBTOTAL 139.095.400,00 
1721.50.01.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 112.000.000,00 
1721.51.01.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.194.000,00 
1711.52.01.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 4.400,00 
1719.99.01.00 Outras Transferências de Recursos da União - LC 176/2020 300.000,00 
1711.51.21.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 850.000,00 
1711.51.31.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 857.000,00 
SUBTOTAL 13.614.550,00 
B) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1711.51.11.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 21.000.000,00 
1114.51.13.00 ISSQN - Dívida Ativa 9.000,00 
1114.51.14.00 ISSQN -Multas e Juros da Dívida Ativa 5.000,00 
1114.51.11.02 ISSQN - Super Simples 256.000,00 
1114.51.12.00 ISSQN- Multas e Juros 1.000,00 
1113.03.41.01 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 1.000,00 
1114.51.11.01 ISSQN - Normal - Principal 3.772.000,00 
1112.53.04.00 ITBI - Multa e Juros da Dívida Ativa 5.000,00 
1113.03.11.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 7.380.000,00 
1112.53.02.00 ITBI - Multas e Juros 1.000,00 
1112.53.03.00 ITBI - Dívida Ativa 21.000,00 
1112.50.04.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Multas e Juros da Dívida 231.000,00 
1112.53.01.00 ITBI - Principal 64.140,00 
1112.50.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Ju 15.000,00 
1112.50.03.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Dívida Ativa 223.410,00 
A) IMPOSTOS
1112.50.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - Principal 1.630.000,00 
1. RECEITAS CORRENTES
Descrição da Conta Valor Previsto
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Quadro Demonstrativo da aplicação de no mínimo 15% da receita resultante de Impostos
e proveniente de Transferências para custeio das despesas com saúde
Emenda Constitucional N° 29/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 1/1
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2022
ANEXO I - PREVISÃO DE GASTOS COM A SAÚDE
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
ORÇAMENTO PROGRAMA 2022